Recém-formado

 

Atestado

O Atestado Odontológico é uma declaração escrita, de consequência jurídica, firmada pelo Cirurgião Dentista habilitado, sobre assunto de sua competência. Tem como objetivo a afirmação da existência de estado de saúde, ou de estado mórbido, com finalidade específica.

De acordo com o Inciso III do Artigo 6º. da Lei nº. 5.081, de 24 de agosto de 1966, que teve sua redação alterada pela Lei nº. 6.215, de 30 de junho de 1975, “Compete ao Cirurgião Dentista: ... atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para a justificação de faltas ao emprego; ...” São partes do Atestado Odontológico:

1. Qualificação do Profissional;
2. Qualificação do Paciente;
3. Fim a que se destina;
4. Estado mórbido;
5. Conclusão – consequências;
6. Data e assinatura do profissional.

A expedição do documento será realizada em papel próprio, impresso nos padrões legais exigidos, se institucional ou empresarial, ou em papel receituário branco, carbonado, reservando-se a cópia para guarda no Prontuário do paciente, após o protocolo de recebimento da primeira via pelo mesmo. A qualificação do profissional se faz na parte impressa do Receituário, em que obrigatoriamente deve se fazer constar o nome do profissional, a profissão e o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia, enquadrando-se como impresso odontológico, que deve seguir o que determina o Código de Ética Odontológico, no seu Artigo 33.

Recomenda-se a inclusão da expressão, “a pedido do interessado” ou “a pedido de seu responsável legal” logo no início da redação do documento. Por uma questão da redação lógica, menciona-se, antes da qualificação do paciente, o fim a que se destina o Atestado Odontológico, citando claramente se a finalidade é para fins escolares, militares, trabalhistas ou esportivos. Nunca deve ser utilizado o termo “para os devidos fins”.

Na qualificação do paciente, deve ser inserido o nome completo do paciente; número de seu documento de identidade, que deve ser apresentado e checado; se menor, especificar esta situação, identificando o responsável legal e endereço de residência. O estado mórbido pode ser mencionado através da indicação do Código Internacional de Doenças – CID 10. No atual Código de Ética Odontológica, não há a exigência expressa dessa formalidade, sendo, no entanto, uma forma da manutenção do sigilo profissional. Já, a menção do procedimento realizado pelo profissional caracterizará clara a quebra do sigilo profissional, incorrendo o cirurgião-dentista em falha ética e infração penal. Em conclusão e consequências, devem ser expressos a data e o horário exatos do atendimento odontológico (as formas numeral e literal da data e do horário evitam adulterações); a indicação do profissional em relação ao retorno imediato ao trabalho ou ao repouso recomendado (com tempo determinado, preferencialmente em horas) em função do estado mórbido. Deve ser recomendado um repouso curto, de maneira a proporcionar ao profissional, o perfeito controle e acompanhamento do paciente com a indicação do retorno para novo exame, após esse prazo. O profissional deve fazer as recomendações que julgar convenientes para a perfeita recuperação da saúde do paciente.

A data da expedição do documento acompanha a assinatura do profissional, com o carimbo aposto, em que obrigatoriamente consta o nome completo do profissional, profissão e número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia. A aposição do carimbo, além da figura jurídica de “dar fé”, proporciona a exigida qualificação do profissional, quando o Atestado Odontológico é fornecido em impressos institucionais ou empresariais. Após o término do texto, as linhas restantes devem ser inutilizadas, para que nada possa ser acrescentado, alterando-lhe a veracidade. A expedição de Atestado Odontológico falso, além de se caracterizar como Infração Ética prevista no Código de Ética Odontológica: “Artigo 7º. – ... Inciso XI – fornecer atestado que não corresponda à veracidade dos fatos ou dos quais não tenha participado; ...”. Tem enquadramento no Artigo 299 do Código Penal Brasileiro como crime de Falsidade Ideológica, com pena de um a cinco anos de reclusão: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato jurídico relevante”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Modelo de Atestado Odontológico.
A 1ª. via deve ser assinada pelo profissional e entregue ao paciente.
A 2ª. via deve ser assinada pelo paciente e juntada ao prontuário, pelo profissional.

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