- Manual de Orientação para Pessoas Jurídicas e Empresários

Requerimentos Diversos:

- Inscrição;

- Alteração Cadastral;

- Visto Prévio;

- Cancelamento;

- Tabela de Valores 2020;

- Atribuições do Responsável Técnico.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – PREFEITURAS E ESTADO 
Clínica Odontológica mantida sob Administração Pública Direta ou Indireta (UBS, CEO, Sistema Penitenciário e outros). 
- 01 via de requerimento de inscrição, TOTALMENTE preenchido e assinado;
- Cópia simples do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES; 
- Cópia simples do CNPJ - Receita Federal; 
- Declaração de Responsabilidade Técnica; 
- Cópia simples da cédula CROSP ou RG e CPF do responsável técnico e do gerente administrativo; 
- Isento de Taxas. 

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – HOSPITAL
- 01 via de requerimento de inscrição, TOTALMENTE preenchido e assinado; 
- Documento de Fundação do Hospital (regimento ou estatuto público, devidamente registrado) constando as três divisões básicas de hospital: médica, técnica e administrativa;
- Cópia do CCM –Prefeitura – Licença de Funcionamento;
- Cópia simples do CNPJ – Receita Federal e/ou protocolo do pedido;
- Declaração de Responsabilidade Técnica para hospital público; 
- Cópia simples da cédula CROSP ou RG e CPF dos diretores, responsável técnico e administrativo;
- Taxas: Isento