EM FACE AS INÚMERAS INDAGAÇÕES QUE TEM SIDO FEITAS PERANTE O DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CROSP, ACERCA DA AÇÃO ANUNCIADA NO SITE DO SOESP, ESCLARECEMOS O SEGUINTE:
SEMPRE EXISTIU UM GRANDE IMPASSE QUANTO A QUESTÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, VINCULADOS AOS REGIMES PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UMA VEZ QUE EMBORA EXISTA PREVISÃO NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE TAL DIREITO DEPENDERIA DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR.
POR ISSO, EM PRINCÍPIO, OS CIRURGIÕES- DENTISTAS SERVIDORES PÚBLICOS ESTARIAM EXCLUÍDOS DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL.
ENTRETANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO, ATRAVÉS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS EM MANDADOS DE INJUNÇÃO, PERMITIR QUE PEDIDOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHAM EM SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE SEJAM APRECIADOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91, OU SEJA, NOS MOLDES PREVISTOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO TRABALHADOR COMUM.
PARA VER RESGUARDADO TAL DIREITO, OS PROFISSIONAIS TANTO PODEM INGRESSAR COM MANDADO DE INJUNÇÃO ATRAVÉS DE AÇÕES COLETIVAS, COMO ATRAVÉS DE AÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL A ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
JÁ O CROSP NÃO PODE PATROCINAR ESSAS AÇÕES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
