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Informativo

Receitas de medicamentos passam a valer em todo território nacional

13/11/2018 às 09:39

Com a sanção da Lei 13.732, publicada no Diário Oficial em 09.11, as receitas de medicamentos manipulados e controlados passarão a valer em todo o território nacional, independente do Estado em que tenham sido emitidas. O decreto entra em vigor dentro de 90 dias.

Desta forma, as farmácias e estabelecimentos que comercializam remédios, até mesmo os controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão obrigadas a aceitar as receitas, diferente do que acontece na atualidade.

No momento, o receituário prescrito pelo médico ou cirurgião-dentista somente é aceito nos estabelecimentos do Estado onde aconteceu o atendimento. Confira aqui a publicação no DOU.

Informativo

Receitas de medicamentos passam a valer em todo território nacional

13/11/2018 às 09:39

Com a sanção da Lei 13.732, publicada no Diário Oficial em 09.11, as receitas de medicamentos manipulados e controlados passarão a valer em todo o território nacional, independente do Estado em que tenham sido emitidas. O decreto entra em vigor dentro de 90 dias.

Desta forma, as farmácias e estabelecimentos que comercializam remédios, até mesmo os controlados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), serão obrigadas a aceitar as receitas, diferente do que acontece na atualidade.

No momento, o receituário prescrito pelo médico ou cirurgião-dentista somente é aceito nos estabelecimentos do Estado onde aconteceu o atendimento. Confira aqui a publicação no DOU.