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Informativo

CROSP tem parecer favorável da Justiça em relação a programa de TV

16/07/2018 às 19:57

O CROSP, zelando pela ética e fiscalizando o exercício da Odontologia, informa resultado de decisão da Justiça sobre a veiculação do reality show “XSmileOficial – O Sorriso das Estrelas”, transmitido pela Record News:

“Nenhum direito é absoluto. Se um programa de televisão serve para o desatendimento de normas éticas de uma antiga e respeitável profissão (regulamentada no Brasil desde o Decreto-lei 7.718, de 9 de julho de 1945) e do inc. I do art. 221 da Constituição, não pode ser invocada a liberdade de imprensa ou de expressão para legitimar que tal programa vá ao ar.

Não há liberdade para desrespeitar preceitos éticos há muito sedimentados e aceitos como saudáveis para regular uma profissão que envolve a saúde dos brasileiros. É certo que a televisão no Brasil é, via de regra, comercial; mas para tudo há limites.

Pelo exposto, DEFIRO antecipação de tutela recursal para acolher integralmente o pedido do agravante para suspender a exibição dos próximos episódios do programa televisivo “XSmile Oficial – O Sorriso das Estrelas”, na emissora TV Record (especificamente no canal Record News) ou qualquer outra. O descumprimento acarretará desobediência e gerará astreintes que fixo, solidariamente, em cinquenta mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas capazes de dar eficácia a esta decisão.”

São essas as palavras que concluem o despacho em recurso interposto pelo CROSP, conforme informamos anteriormente, cuja finalidade era impedir a exibição do reality show “XSmileOficial – O Sorriso das Estrelas”.

Clique aqui para conferir a decisão.


Informativo

CROSP tem parecer favorável da Justiça em relação a programa de TV

16/07/2018 às 19:57

O CROSP, zelando pela ética e fiscalizando o exercício da Odontologia, informa resultado de decisão da Justiça sobre a veiculação do reality show “XSmileOficial – O Sorriso das Estrelas”, transmitido pela Record News:

“Nenhum direito é absoluto. Se um programa de televisão serve para o desatendimento de normas éticas de uma antiga e respeitável profissão (regulamentada no Brasil desde o Decreto-lei 7.718, de 9 de julho de 1945) e do inc. I do art. 221 da Constituição, não pode ser invocada a liberdade de imprensa ou de expressão para legitimar que tal programa vá ao ar.

Não há liberdade para desrespeitar preceitos éticos há muito sedimentados e aceitos como saudáveis para regular uma profissão que envolve a saúde dos brasileiros. É certo que a televisão no Brasil é, via de regra, comercial; mas para tudo há limites.

Pelo exposto, DEFIRO antecipação de tutela recursal para acolher integralmente o pedido do agravante para suspender a exibição dos próximos episódios do programa televisivo “XSmile Oficial – O Sorriso das Estrelas”, na emissora TV Record (especificamente no canal Record News) ou qualquer outra. O descumprimento acarretará desobediência e gerará astreintes que fixo, solidariamente, em cinquenta mil reais por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas capazes de dar eficácia a esta decisão.”

São essas as palavras que concluem o despacho em recurso interposto pelo CROSP, conforme informamos anteriormente, cuja finalidade era impedir a exibição do reality show “XSmileOficial – O Sorriso das Estrelas”.

Clique aqui para conferir a decisão.