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Ética

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Termo de Ajustamento de Conduta  - TAC

A Comissão de Ética e o Setor de Fiscalização do CROSP atuam de forma conjunta e harmônica, em prol da ética, da saúde da população e da valorização profissional.

Para auxiliar e dinamizar a atuação da fiscalização e ética, o CROSP publicou no dia 28 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União, a Portaria 46/2003, que instituiu através da Res. 003/2013 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC é um instrumento jurídico que está previsto na Lei 7.347/85, podendo ser proposto por Autarquia Federal, como é o caso do CROSP. O Termo de Ajustamento de Conduta será celebrado com a finalidade de orientação, visando coibir e cessar a prática de infrações éticas e a reincidência.

Sua utilização garante celeridade nos procedimentos da fiscalização e da ética, tendo caráter preventivo e ou reparatório de lesões à ética, envolvendo os direitos e deveres dos inscritos e a proteção da saúde da população, além de contribuir para a obtenção de resultados práticos e efetivos, de forma a valorizar a autocomposição de conflitos.

O TAC é aplicável nos casos de Anúncio, Publicidade e Propaganda, estabelecendo compromisso e o reconhecimento da infração por parte do inscrito averiguado. Entretanto, sua celebração não é impositiva.

Tem sido aplicado no curso do Processo Ético e no decorrer do Expediente de Fiscalização; podendo ser proposto à pessoa física e à pessoa jurídica; com restrição de celebração de apenas 01 (um) TAC durante o período de 05 (cinco) anos. Se houver reincidência e descumprimento do TAC, é determinada a imediata instauração de Ação Ética, prosseguimento do feito e execução de multa pecuniária pré estabelecida.

Para a celebração do TAC o processo ou expediente deverá ter como denunciante o próprio CROSP e os envolvidos deverão comprovar que houve o atendimento da notificação expedida pela fiscalização, com suspensão da comunicação irregular.

O TAC é publicado, em resumo, no sítio eletrônico do CROSP, podendo, ainda, ser publicado nos Jornais e Periódicos da Autarquia, inclusive na modalidade eletrônica.

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Termo de Ajustamento de Conduta  - TAC

A Comissão de Ética e o Setor de Fiscalização do CROSP atuam de forma conjunta e harmônica, em prol da ética, da saúde da população e da valorização profissional.

Para auxiliar e dinamizar a atuação da fiscalização e ética, o CROSP publicou no dia 28 de novembro de 2013, no Diário Oficial da União, a Portaria 46/2003, que instituiu através da Res. 003/2013 o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC é um instrumento jurídico que está previsto na Lei 7.347/85, podendo ser proposto por Autarquia Federal, como é o caso do CROSP. O Termo de Ajustamento de Conduta será celebrado com a finalidade de orientação, visando coibir e cessar a prática de infrações éticas e a reincidência.

Sua utilização garante celeridade nos procedimentos da fiscalização e da ética, tendo caráter preventivo e ou reparatório de lesões à ética, envolvendo os direitos e deveres dos inscritos e a proteção da saúde da população, além de contribuir para a obtenção de resultados práticos e efetivos, de forma a valorizar a autocomposição de conflitos.

O TAC é aplicável nos casos de Anúncio, Publicidade e Propaganda, estabelecendo compromisso e o reconhecimento da infração por parte do inscrito averiguado. Entretanto, sua celebração não é impositiva.

Tem sido aplicado no curso do Processo Ético e no decorrer do Expediente de Fiscalização; podendo ser proposto à pessoa física e à pessoa jurídica; com restrição de celebração de apenas 01 (um) TAC durante o período de 05 (cinco) anos. Se houver reincidência e descumprimento do TAC, é determinada a imediata instauração de Ação Ética, prosseguimento do feito e execução de multa pecuniária pré estabelecida.

Para a celebração do TAC o processo ou expediente deverá ter como denunciante o próprio CROSP e os envolvidos deverão comprovar que houve o atendimento da notificação expedida pela fiscalização, com suspensão da comunicação irregular.

O TAC é publicado, em resumo, no sítio eletrônico do CROSP, podendo, ainda, ser publicado nos Jornais e Periódicos da Autarquia, inclusive na modalidade eletrônica.