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PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2020 – PROCESSO N° 354/2020

 

Objeto: Contratação de empresa operadora de cartões para prestação de serviços de operação e fornecimento de cartões Vale Cultura, por meio de cartão eletrônico/magnético com senha, utilizáveis em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme Termo de Referência – Anexo I.

Número: 423
Status: Aberto
Publicação: 12/08/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 – PROCESSO Nº 279/2020

 

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo para smartphone, plataforma WEB e telefone com apoio operacional e tratamento de dados, através de sistema WEB de controle, acompanhamento de corridas e outros serviços de informação na internet para o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo – CROSP”, em conformidade com o Termo de Referência – ANEXO I.

Número: 422
Status: Homologado
Publicação: 23/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - PROCESSO Nº 269/2020


Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário incluindo armários, gaveteiros, cadeiras e mesas, mediante processo licitatório na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, do tipo menor preço, para atender as necessidades do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: Solicito nos informar a forma pela qual serão empenhados os objetos, se de forma parcelada ou única.

No nosso entendimento, devido ao item abaixo, estamos acreditando que a entrega será de uma única vez:

"2.2. A referida licitação será dividida em lotes conforme a natureza dos itens visando a padronização do mobiliário nas dependências do CROSP, a fim de garantir a uniformização dos ambientes, identidade e harmonia visual, além de possibilitar o melhor aproveitamento dos espaços das salas. Tal medida acarretará o melhor controle no fornecimento dos bens, possibilitando entregas completas e uniformes, melhor acompanhamento dos prazos de garantia e otimização da gestão e fiscalização da contratação, além de possibilitar um ganho na economia de escala, diante da redução de preços em razão do aumento das quantidades, bem como, da simplificação da logística nas entregas."

 

RESPOSTA: As entregas e os empenhos serão parcelados nos moldes do item 4.3.2 do Termo de Referência anexo I do edital e Decreto 7.892/2013. O item 2.2 refere-se às justificativas da opção da divisão dos itens em cada um dos lotes.

Número: 421
Status: Aberto
Publicação: 09/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020 - PROCESSO Nº 341/2020

 

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada nas Modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN, nos tipos Fixo – Fixo e Fixo, por meio de entroncamento E1 e com disponibilização de ramais DDRs, conforme descritivo técnico.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: Solicitamos esclarecer se a apresentação do contrato que deu origem ao atestado deve ser apresentada apenas em caso de diligência, pois os contratos em sua grande maioria possuem clausulas de confidencialidade, impossibilitando a apresentação dos mesmos.

 

RESPOSTA: Os atestados de capacidade técnica devem ser emitidos conforme itens 8.6 e subitens do edital. Caso o pregoeiro entenda necessário verificar informações quanto à legitimidade dos atestados, inclusive a apresentação dos contratos, convocará o licitante para no prazo de até duas horas apresentar o referido documento complementar, nos moldes do item 7.5 do edital.

 

PERGUNTA: Entendemos que o CROSP possui atualmente 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos digitais e deverá ser instalado mais 01 links Digital E1 de 30 (trinta) troncos no mesmo endereço, totalizando 2 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos.

 

RESPOSTA: São 2 (dois) links Digital E1 com 30 troncos cada. 

 

PERGUNTA: Não ficou claro a quantidade de DDR´s que precisam ser entregues. Os ramais da central são disponibilizados pela rede interna do cliente. Estaremos entregando 2 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos, com a portabilidade do número atual, mas precisamos saber a quantidade de DDR´s para que não haja problemas na instalação do serviço.

 

RESPOSTA: No próprio OBJETO no item 1.2 do Termo de Referência, contém a informação de 120 ramais analógicos DDRs.

 

PERGUNTA: Não constam as cláusulas 1° e 2° do contrato disponibilizado no edital.

 

RESPOSTA: Em análise à minuta de contrato anexo III do edital verificamos que constam as cláusulas 1ª e 2ª que tratam respectivamente do objeto e das condições e prazos para implantação da solução.  

 

IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

A EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ n° 13.194.738/0001-89, através de seu representante, Augusto César Cardoso Freitas, solteiro, residente na cidade de Uberlândia- MG, portador da carteira de identidade nº 18.016.945 SSP/MG, e CPF nº 108.689.646-70, apresenta com fundamento no artigo 41 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 18 do Decreto Federal nº 5.450/05, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020. pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

A) DA TEMPESTIVIDADE 

Conforme determinado no Item 17.1 do Edital: “17.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.” Como a data de abertura do certame está marcada para dia 14/07/2020, verifica-se tempestiva impugnação proposta dia 09/07/2020. 

"Assim, observa-se que tanto a lei quanto os decretos definem que a impugnação pode ser intentada até dois dias úteis antes da realização da licitação. Da interpretação das referidas normas, que utilizam a expressão "até", pode-se concluir que o segundo dia útil anterior ao certame também deverá estar incluído no prazo (ou seja, a impugnação poderá ser apresentada inclusive no segundo dia útil que antecede a disputa)."

ACÓRDÃO Nº 2167/2011 – TCU – Plenário

I) DA FORMA DE RESCISÃO

No item 16.5 do edital, consta o seguinte texto:  

“16.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, antes do término de sua vigência, a seu critério, sem ônus de qualquer natureza para o CONTRATANTE, com aviso prévio de até 30 (trinta) dias.”

Diante de tal Cláusula devemos examinar o art. 78 e seus incisos, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, no qual discorre as possibilidades legais da rescisão contratual, conjuntamente com o art. 59 da referida lei no qual prevê:

”Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos .

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Devemos examinar também os artigos 78 e 79 que descrevem as formas de rescisão unilateral e dispõem ainda sobre o ressarcimento de prejuízos regularmente comprovados, quando a mesma ocorrer sem culpa da contratada:

“Art. 79. A rescisão do contrato poderá

ser: (...)

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior (...)

 

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.”

Desta forma, fica claro notar que não existe previsão legal para a rescisão como prevista no item 16.5 assim como, a nulidade não exonera o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Assim fica comprovado que o item 16.5 não possui arcabouço jurídico nem tão pouco previsão legal, sendo assim necessário sua retirada do Edital.

 C)    DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE

No item 7 do Anexo I é mencionado o prazo estipulado para pagamento e responsabilidade da contratada quanto a emissão e veracidade da nota fiscal, todavia, tais itens são omissos quanto a responsabilidade por parte da contratante em relação ao reajuste do pagamento em caso de atraso sem que a contratada tenha dado causa.

7.1. A CONTRATADA enviará as notas fiscais/fatura para aprovação do Conselho. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, após aprovação da respectiva nota fiscal/fatura. As notas fiscais/faturas poderão ser rejeitadas por erros ou incorreções em seu preenchimento, e serão formalmente devolvidas à empresa CONTRATADA para correção.

O Acórdão 1182/2020 Plenário é claro ao prever a recomposição dos valores em caso de mora: 

“Acórdão 1182/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Termo inicial. Irregularidade. A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443/1992). Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo.”  

Em relação a correção monetária, sabe-se que esta deve ocorrer a partir do instante em que era possível ser realizado o pagamento por parte do credor e o mesmo não o faz, gerando prejuízo a parte contratada. A respeito deste assunto é possível notar pacificado entendimento jurisprudencial através da Súmula43 do STJ:

"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo".

Desta forma, compreendemos que caso ocorra atraso de pagamento pelos serviços prestados, cabe a Administração realizar correção monetária dos valores devidos com a incidência de juros moratórios, e ainda caso não especifique no contrato, devem ser legalmente estipulados, pacificado também no entendimento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.343 – AM (2016):  

“(...)4 - A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 5 - A correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenham previsto, resulta da integração ao ordenamento do princípio que veda o enriquecimento sem causa e impõe o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.”

D) DO PEDIDO

I) Requer que seja dado provimento a presente impugnação como tempestiva;

II) Requer que seja retirado do Edital a rescisão na forma do item 16.5 do edital, em conformidade com a lei 8.666/93;

III) Requer que seja incluído no Edital o critério de correção monetária em caso de atraso de pagamento por culpa exclusiva da contratante;

Neste Termos, 

P. Deferimento

 

DECISÃO DA PREGOEIRA

 

 

IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada nas Modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN, nos tipos Fixo – Fixo e Fixo, por meio de entroncamento E1 e com disponibilização de ramais DDRs.

 

 

1 - Das Alegações da Impugnante

 

Trata-se de impugnação interposta pela empresa EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA, mediante o e-mail augusto@editalassessoria.com.br assinado por Augusto Cesar Cardoso Freitas, enviado no dia 09/07/2020 às 17:32, alegando tempestividade, nos termos do item 17.1 do edital, concluindo que sendo a data de abertura do certame marcada para dia 14/07/2020, verifica-se tempestiva impugnação proposta dia 09/07/2020.  

 

Alegou que a forma de rescisão do item 16.5 do edital em exame junto ao Art. 59 e 78 e incisos da Lei 8.666/93 não tem previsão legal, assim como, a nulidade não exonera o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, pleiteando a retirada de tal item do edital.

 

Questiona ainda o item 7 do Anexo que menciona o prazo estipulado para pagamento e responsabilidade da contratada quanto a emissão e veracidade da nota fiscal, todavia, tais itens são omissos quanto a responsabilidade por parte da contratante em relação ao reajuste do pagamento em caso de atraso sem que a contratada tenha dado causa, informando que a correção monetária deve ocorrer a partir do instante em que era possível ser realizado o pagamento por parte do credor e o mesmo não o faz, gerando prejuízo a parte contratada, por último entende que caso ocorra atraso de pagamento pelos serviços prestados, cabe a Administração realizar correção monetária dos valores devidos com a incidência de juros moratórios, e ainda caso não especifique no contrato, devem ser legalmente estipulados.

 

Requer ao final a procedência da impugnação com a retirada do item 16.5 do edital e inclusão do critério de correção monetária em caso de atraso no pagamento.

 

2 - Decisão

 

Trata-se de impugnação interposta pela empresa EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA representada por Augusto César Cardoso Freitas.

 

Ocorre que, o referido documento foi enviado sem qualquer comprovação de que a pessoa que assina a impugnação representa a referida empresa e tem poderes para tanto, em afronta ao item 17.4 do edital.

 

No mais, verifica-se que o email de envio da impugnação é datado de 09/07/2020, último dia para a interposição da impugnação, cujo enviou deu-se às 17:32hs, ou seja, fora do horário de expediente do CROSP informado expressamente no item 17.1.1 do edital.

 

Pelo exposto, não conheço da Impugnação em razão do descumprimento dos itens 17.3 e 17.4 do edital.   

 


Número: 420
Status: Homologado
Publicação: 02/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 - PROCESSO Nº 315/2020

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa com atuação proayiva na divulgação das iniciativas do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), produção de conteúdos e experiência comprovada disponibilizando profissionais qualificados para prestação in loco dos serviços conforme especificações e atividades descritas no Termo de Referência - ANEXO I.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: A licitante deverá contratar os profissionais que trabalharão internamente no Conselho sob regime CLT ou também terá a opção de outras formas de contratação? 

 

RESPOSTA: Caberá à contratada disponibilizar os referidos profissionais previstos no item 2.24 do Termo de Referência em consonância com a legislação trabalhista vigente, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, conforme dispõe o item 6.6 do Termo de Referência, devendo verificar se o vínculo que mantém com esses profissionais enquadra-se nas disposições do Art. 3º da CLT.

 

PERGUNTA: Como teremos acesso a eventuais outros esclarecimentos enviados a outros licitantes interessados no certame?

 

RESPOSTA: Todos os pedidos de esclarecimentos e suas respostas ficarão disponíveis no sistema Comprasnet, bem como, no site do CROSP.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2

 

PERGUNTA: Em relação a clipagem - a clipagem contratada deve ser apenas em nome do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo ou também clipping de referência?

 

RESPOSTA: O Conselho tem uma clipagem contratada e a assessoria deve ter outra de referência (de interesse).

 

PERGUNTA: No sistema do comprasnet na área da licitação tem - documentos da proposta - anexos da proposta. O que temos de anexo é apenas a proposta comercial no edital, correto? Devo incluir apenas a proposta comercial ou o termo de referência (anexo I) também?

 

RESPOSTA: Quando da elaboração do proposta comercial a licitante deverá utilizar o modelo do Anexo II e atender às disposições dos itens 5 e 6 do edital. O Termo de Referência anexo I do edital é o documento que contém as características dos serviços.

 

PERGUNTA: Em relação 3.15 - ............No mínimo 1 encontro desta natureza,......................... Esse 1 encontro no período do contrato ou por mês?

 

RESPOSTA: Mínimo 1 por mês.

 

PERGUNTA: Em relação 3.16 - .......................cobertura jornalística de eventos do CROSP, ou que o CROSP participe.................... Temos uma relação ou quantidade de eventos promovidos e que o conselho participa?

 

RESPOSTA: Não temos uma relação, pois os eventos ou coberturas são de acordo com convites e demandas urgentes. Como estamos com essa pandemia, muitos dos que aconteciam, foram desmarcados, não temos como saber. Mas o fato é que a assessoria deve estar à disposição para cobrir todos os eventos que forem solicitados.

 

PERGUNTA: Item 3.21. Coordenação do prêmio CROSP de Jornalismo............... Gestão das inscrições - vamos criar uma página (landing page) com um sistema para essa gestão e toda a organização do prêmio ou já existe o sistema? Apenas vamos administrar e gerenciar?

 

RESPOSTA: Já existe uma landing page. O que deve ser feito é ajudar a divulgação com releases, grupos de jornalistas, bloggers, administração dessa landing, fazendo através dela uma pré-seleção e coordenando os envios e classificações. Ver a banca que vai compor e administrar as inscrições, participações, junto ao site, inclusive respondendo a dúvidas. Após o prêmio a assessoria também entra em contato com os 5 ganhadores ou mais  de cada etapa para que este comparece ao evento de premiação do Conselho. A mesma também pega todos os dados dos participantes para o recebimento do prêmio. Enfim, a organização do prêmio é feita pela assessoria. No portal da transparência tem o regulamento do concurso do ano passado, caso haja interesse em verificar.



PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3


PERGUNTA: Em relação ao item 3.9, qual é a previsão do número anual de deslocamentos para fora da região metropolitana da cidade de São Paulo? As viagens incluem o pernoite no destino?


RESPOSTA: As coberturas são esporádicas, não acontecem com tanta frequência e devido a pandemia alguns eventos foram desmarcados, mas a assessoria deve ter disponibilidade para deslocamento. Sobre as viagens tratam-se de situações esporádicas, e se for acima de 100km há pernoite incluso.

Número: 419
Status: Homologado
Publicação: 20/05/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 - PROCESSO Nº 160/2020

 

Objeto: Alienação do imóvel localizado à Rua Pio XII, n° 999 – Alto da Lapa – São Paulo, objeto de matrícula nº 74.629 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Número: 418
Status: Aberto
Publicação: 06/02/2020
Resultado:
Modalidade: Concorrência Pública

Chamamento Público n° 001/2019 Processo n° 599/2019 

 

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e/ou comercializadoras de produtos que possam, com isonomia, ofertar seus bens e serviços para os inscritos do CROSP que estejam regulares com suas obrigações financeiras, bem como para os funcionários da entidade.

Número: 417
Status: Aberto
Publicação: 10/12/2019
Resultado:
Modalidade: Chamamento Público

Pregão Presencial n° 009/2019 Processo n° 531/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, conservação e higienização, copeiragem, recepção, motorista, office boy, ajudante de serviços gerais e portaria, incluindo o fornecimento de mão de obra, uniformes, equipamentos e EPI's necessários à execução dos serviços.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

PERGUNTA: Para controle da frequência do horário de trabalho do colaborador, poderá ser utilizado método de folha de ponto?

RESPOSTA: O controle da frequência do horário dos colaboradores será de responsabilidade da contratada que deverá fazê-lo nos moldes da legislação vigente.   

PERGUNTA: Atualmente quantos colaboradores realizam o trabalho?

RESPOSTA: Atualmente a mesma quantidade de colaboradores realizam os serviços previstos no edital e anexos.    

PERGUNTA: Qual o horário de trabalho do colaborador?

RESPOSTA: Os horários de trabalho são compatíveis com os horários previstos no edital e anexos.

PERGUNTA: O serviço será prestado de segunda a sexta, ou a jornada se estende aos sábados?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O preposto deverá permanecer no local de trabalho durante o horário de expediente dos demais colaboradores ou somente quando sua presença for solicitada pela contratante?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Deverá ser fornecido algum tipo de material e/ou equipamento? Se sim, quais e qual o valor médio gasto com material atualmente?

RESPOSTA: Conforme consta do objeto da licitação no item 1.1, os serviços incluem mão de obra, uniformes, equipamentos e EPI´s. Quanto aos equipamentos vide item 6 e 9.28 do Termo de Referência, caberá à contratada definir os equipamentos necessários à execução dos serviços em qualidade adequada de forma que os equipamentos atendam às normas regulamentadoras e certificações vigentes. Não está previsto no edital o fornecimento de outros materiais ou insumos além dos previstos no objeto do edital, que serão fornecidos pela contratante.      

PERGUNTA: Os colaboradores prestarão serviços em áreas insalubres e/ou com periculosidade? Se sim, qual?

RESPOSTA: Todos os locais onde os serviços serão prestados estão disponíveis para vistoria técnica, conforme item 11 do Termo de Vistoria, momento em que a licitante poderá verificar todos os aspectos da prestação dos serviços.

PERGUNTA: Todos os veículos a serem conduzidos pelos Motoristas são segurados?

RESPOSTA: Caso sejam segurados, o seguro é completo e abrange a cobertura à terceiros, panes, alagamentos, incêndios, roubo, furto e etc? Todos os veículos são segurados  

PERGUNTA: Caso os veículos não sejam segurados, o custo do seguro é de responsabilidade do CRO SP  ou da empresa contratada?

RESPOSTA: Os veículos são segurados.

PERGUNTA: Qual o valor estimado da franquia dos veículos segurados?

RESPOSTA: Valor estimado da franquia três mil reais.

PERGUNTA: Os utensílios de copa, tais como: colheres, xicaras, pires, bandejas, copos, café, açúcar, adoçante, chá e demais insumos serão fornecidos pela PRMG ou pela empresa contratada?

RESPOSTA: A sigla PRMG constante do questionamento é desconhecido pelo CROSP. Os insumos de copa serão fornecidos pela contratante.

PERGUNTA: Os materiais de limpeza deverão ser fornecidos pela CONTRATADA ou são de responsabilidade da CONTRATANTE? 

RESPOSTA: Se for de responsabilidade da CONTRATADA gentileza enviar a lista e quantitativo. Os materiais de limpeza serão fornecidos pela contratante.

PERGUNTA: No caso do posto de portaria 24 horas os profissionais poderão gozar do intervalo de descanso?

RESPOSTA: Sim.

PERGUNTA: O posto poderá ficar descoberto nesse período ou devemos cotar o pagamento da intrajornada?

RESPOSTA: Os profissionais poderão gozar de intervalo para descanso.

PERGUNTA: O posto 24 horas também funcionará de 2ª a 6ª e eventualmente aos sábados?

RESPOSTA: O item 1.2 do Termo de Referência dispõe no item 2 da função de porteiro um posto de trabalho na Seccional Lapa por 24hs, logo, a atividade no referido posto, que é o único desta natureza, é ininterrupta.

PERGUNTA: O posto 24 horas funcionará de segunda a segunda inclusive nos feriados na escala 24 horas ininterruptas?

RESPOSTA: Sim, ininterrupto.

PERGUNTA: O posto 24 horas seguirá o item 1.3 do edital onde funcionará de 2ª a sexta feira e eventualmente aos sábados?

RESPOSTA: Não, será 24hs de forma ininterrupta.

PERGUNTA: No caso de funcionamento aos sábados o posto será pago como hora extra?

RESPOSTA: A contratada deverá atender à necessidade do CROSP, cabendo às mesmas definirem em suas propostas tais questões. 

PERGUNTA: Os senhores informam que o porteiro poderá gozar do intervalo para descanso. Nesse sentido o posto poderá ficar descoberto?

RESPOSTA: Conforme já salientado, o profissional gozará de período para descanso, quando à cobertura do posto caberá à contratante.  

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO SUPORTE SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA

PERGUNTA: Caso a licitante apresente atestado de capacidade técnica somente de limpeza será aceito?

RESPOSTA: Pois o item de maior relevância é limpeza. Para fins de qualificação técnico operacional o edital prevê no item 7.3.1 a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, assim, se o atestado demonstrar desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto será considerado apto.    

PERGUNTA: O atestado deverá estar acervado no CRASP, qual a entidade competente segundo a análise subjetiva do CROSP?

RESPOSTA: O item 7.3.1 prevê apresentação de um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, ou seja, o referido item não prevê a exigência de registro dos atestados no CRASP, sendo certo que, o registro no respectivo conselho ocorrerá, de acordo com a natureza dos serviços prestados por cada licitante, se cabível.      

PERGUNTA: Qual o documento será exigido da licitante para comprovar o acervo?

RESPOSTA: As exigências para comprovação de qualificação técnica estão previstas no item 7.3 e seguintes e estão adstritas aos termos dos referidos itens.

PERGUNTA: A experiência mínima exigida de 3 anos deverá ser de serviços executados?

RESPOSTA: Pois já presenciamos atestados com a informação de que o contrato acabará em 2022. O item 7.3.2.2 prevê que a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura.

PERGUNTA: A visita técnica é obrigatória?

RESPOSTA: Vide item 11.4 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O CROSP teria um modelo de planilha de custos e formação de preços ou as empresas licitantes poderão utilizar as suas?

RESPOSTA: O item 6.1.1 prevê que as licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços a fim de possibilitar a verificação da exequibilidade das propostas, não havendo modelo específico, devendo a mesma conter todas as informações necessárias para atingir sua finalidade.     

PERGUNTA: Devemos colocar uma cópia da Convenção Coletiva de Trabalho (para cada função) na proposta para conferência?

RESPOSTA: O item 6.1.1 estabelece que as licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços com base em convenção coletiva de trabalho. O demais documentos que deverão compor as propostas estão previstos no item 6.2 do edital.   

PERGUNTA: Qual o prazo que a vencedora terá para readequar a planilha de composição de custos após a fase de lances?

RESPOSTA: O prazo para readequação da proposta será definido pelo pregoeiro na sessão em comum acordo com a licitante vencedora. 

PERGUNTA: A planilha será motivo de desclassificação?

RESPOSTA: A planilha de custos e formação de preços exigida no item 6.1.1 do edital será analisada pelo pregoeiro e equipe de apoio, sendo certo que o edital no item 17.4 faculta ao pregoeiro o direito de desclassificar as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital, bem como, de utilizar-se das prerrogativas dos itens 17.1 e 17.6 do edital quando tomar quaisquer decisões, podendo inclusive facultar ao licitante oportunidade para demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços.

PERGUNTA: Atualmente quem executa este serviço?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as partes dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual seja: http://sistema.crosp.org.br/transparencia 

PERGUNTA: Existe um prazo para possível início deste contrato?

RESPOSTA: O prazo para início dos serviços ocorrerá ao final dos trâmites burocráticos do presente procedimento licitatório e após a assinatura do contrato pelas partes, não sendo possível prever uma data específica diante da imprevisibilidade de todas essas rotinas.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO PROFICENTER

PERGUNTA: O posto na Casa da Odontologia Paulista – Pacaembu das 14:00 as 23:00 é de segunda a sexta-feira?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O posto na Seccional Lapa é 24 horas? Se sim, serão necessários 4 colaboradores em regime 12x36 para atendimento deste posto, porém na página 29 o edital cita apenas 2 colaboradores Porteiros, está correto?

RESPOSTA: O posto na Seccional Lapa é 24 horas, conforme item 1.2 do Termo de Referência. À página 29 consta a quantidade de dois postos de trabalho e não o número de colaboradores, sendo um posto na Seccional Lapa e o outro na casa da Odontologia Paulista. Caberá às licitantes oferecerem suas propostas nos termos do edital e anexos, inclusive atendendo ao disposto no item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Pode ser apresentado um atestado de capacidade técnica na área administrativa para a função de Office Boy?

RESPOSTA: Para fins de qualificação técnico operacional o edital prevê no item 7.3.1 a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, assim, se o atestado demonstrar desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto será considerado apto.    


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA ÓRBITAMULTIWORK SERVIÇOS LTDA ME

PERGUNTA: Analisado o edital do pregão em referência, solicitamos a especial gentileza de nos informarem como devemos apresentar os preços do último item na planilha de preços, (Porteiros). Entendemos ser 01 (um) porteiro na unidade, Paulista – Pacaembu, de segunda a sexta, com carga horária de 8 horas/dia, com uma hora de intervalo, das 14:00 às 23:00 horas. Já na unidade Seccional Lapa entendemos ser, 01(um) posto 24 horas de segunda a segunda, ou seja, três funcionários de 8 horas/dia, na escala 12x36 horas, cobrindo as 24 horas. Isto posto, quando chegamos no quadro da planilha de custos estes itens estão juntos, ou seja, o custo é para 02 Porteiros, vide: Podemos somar tudo e apresentar na mesma linha da planilha acima? Podemos separar os valores por unidade e despadronizar a planilha?

 

RESPOSTA: No modelo de carta proposta consta a quantidade de dois postos de trabalho, sendo um posto na Seccional Lapa e o outro na casa da Odontologia Paulista e não o número de colaboradores. O valor apresentado poderá ser somado e apresentado na mesma linha da planilha ou, caso as licitantes entendam pertinente, poderão desmembrar os valores dos colaboradores dos postos de trabalho, para posterior verificação do valor mensal e anual global, devendo, ainda, atender ao disposto no item 6.1.1 do edital.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA COMERCIAL LICITAÇÕES

PERGUNTA: Hoje já existe a prestação dos serviços ou será uma nova contratação? Em caso de continuidade, qual a atual prestadora dos serviços?

RESPOSTA: Já existe a prestação dos serviços e será uma nova contratação. Todos os contratos do CROSP, bem como, as partes dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se    http://sistema.crosp.org.br/transparencia.

PERGUNTA: Qual a data término do atual contrato?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as datas de vigência dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se    http://sistema.crosp.org.br/transparencia.

PERGUNTA: Qual a data estimada para início das atividades?

RESPOSTA: O prazo para início dos serviços ocorrerá ao final dos trâmites burocráticos do presente procedimento licitatório e após a assinatura do contrato pelas partes, não sendo possível prever uma data específica diante da imprevisibilidade de todas essas rotinas.  

PERGUNTA: Qual a quantidade de funcionários que executam os serviços atualmente?

RESPOSTA: Atualmente a mesma quantidade de colaboradores realizam os serviços previstos no edital e anexos. 

PERGUNTA: Qual o valor dos salários praticados atualmente?

RESPOSTA:  Todos os contratos do CROSP, bem como, as informações dos valores envolvidos nos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Os funcionários recebem algum benefício além do exigido na Convenção da Categoria? Em caso positivo quais benefícios e respectivos valores?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as informações sobre remuneração dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Qual o sindicato utilizado pela atual prestadora dos serviços? A empresa vencedora poderá adotar o sindicato pertencente ao seu ramo de atividade?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, demais informações dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia. As propostas de todas as licitantes deverão ser elaboradas com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada para a prestação do objeto da licitação, nos termos do item 6.1.1 do edital.

PERGUNTA: Qual o horário de trabalho dos turnos?

RESPOSTA: Vide item 1.2 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Para a jornada de 44 horas semanais, existirá jornadas aos sábados?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Existe transporte regular aos locais de trabalho? Em caso positivo quais linhas e respectivos valores de tarifa?

RESPOSTA: Os endereços completos dos postos de trabalho estão no item 1.5 do termo de referência. As informações quanto a linhas e tarifas são públicas e caberá às licitantes verificarem.

PERGUNTA: Os funcionários terão direito a adicional de periculosidade? Em caso positivo, quantos e quais postos?

RESPOSTA: Não.

PERGUNTA: Os funcionários terão direito a adicional de insalubridade? Em caso positivo, quantos, quais postos e qual percentual?

RESPOSTA: Não.

PERGUNTA: Para os serviços de limpeza, os profissionais farão a limpeza de banheiros e sanitários? As atividades de limpeza se enquadram na súmula 448 do TST, devendo as empresas pagarem adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que prestam serviços de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo? Se sim, qual quantidade de postos que se enquadram nesta condição?

RESPOSTA: Os banheiros e sanitários não se enquadram na súmula 448 do TST.

PERGUNTA: Para os postos com jornada 12x36, o profissional poderá realizar horário de almoço, permanecendo o posto “vazio” neste período? Ou será obrigatório a cotação do Intervalo Intrajornada (1 hora por dia)?

RESPOSTA: Os profissionais poderão gozar de intervalo para descanso.

PERGUNTA: Entendemos que neste primeiro momento, não devemos considerar insalubridade para nenhum posto de trabalho. A licitante vencedora deverá apresentar Laudo Técnico (PPRA / PCMSO / Etc) para a fiscalização do contrato. Diante do exposto, caso seja detectado no Laudo Técnico a existência de trabalho insalubre ou periculoso a Contratada terá direito garantido ao reequilíbrio contratual? Uma vez que esta informação é incerta e somente pode ser detectada por profissional devidamente qualificado para emissão de laudo?

RESPOSTA:  As obrigações da contratada estão dispostas no item 9 do Termo de Referência, devendo a contratada prestar os serviços de acordo com a legislação vigente. Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.   

PERGUNTA: As licitantes devem apresentar em sua proposta comercial exatamente o quantitativo de materiais e equipamentos descritos no termo de referência?

RESPOSTA: Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Caso a Licitante entenda ser possível alterar os quantitativos dos materiais, substituição ou inclusão de materiais poderá efetuar esta mudança?

RESPOSTA: Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Os quantitativos apresentados estão de acordo com o fornecimento real do atual contrato?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, demais informações dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Durante a execução contratual, a contratada deverá fornecer mensalmente exatamente o quantitativo descrito no Termo de Referência ou será fornecido conforme levantamento da demanda real de cada localidade?

RESPOSTA: Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência. Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Caso a Contratada solicite algum material não previsto na listagem disponibilizada no Termo de Referência, qual será o critério para pagamento deste item?

RESPOSTA: Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Para efeitos de pagamento dos insumos durante a execução contratual, será considerado o quantitativo real apresentado multiplicado pelo valor unitário previsto na planilha de custos ou será considerado exatamente o valor mensal porcada posto independentemente do fornecimento real?

RESPOSTA: Não consta no edital o fornecimento de insumos. Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de material? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Não consta no edital o fornecimento de insumos. Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de equipamento? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Vide item 6 e seguintes do Termo de Referência.

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de armário, container, mobília, etc? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Vide item 6 e seguintes do Termo de Referência.

PERGUNTA: Para controle de assiduidade dos profissionais, será necessário ponto eletrônico ou mecânico ou poderá ser realizado por folha de ponto?

RESPOSTA: O controle da frequência do horário dos colaboradores será de responsabilidade da contratada que deverá fazê-lo nos moldes da legislação vigente.   

PERGUNTA: Será necessário o fornecimento de uniformes e EPIs? Em caso positivo quais e qual a quantidade? Quantos jogos de uniformes serão suficientes para atender ao contrato?

RESPOSTA: Vide item 5 e 9.6 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Qual o respectivo percentual de ISSQN?

RESPOSTA: A referida informação é pública e caberá as licitantes verificarem.

PERGUNTA: O preposto terá figura apenas de acompanhamento contratual, sendo necessário comparecer, eventualmente ao local de trabalho?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Haverá necessidade de ter um preposto na localidade? Caso positivo, o preposto poderá ser um dos profissionais que atenderá o escopo contratual?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: O preposto deverá permanecer em tempo integral no local de execução dos serviços?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Para fins de avaliação da proposta comercial e habilitação, será considerada e analisada a Instrução Normativa nº 2/2008 e demais alterações?

RESPOSTA: A presente licitação é regida pela Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/02 e demais normas vigentes, se aplicáveis.

PERGUNTA:  A licitante que for convocada para apresentar planilha de custos, deverá comprovar o SAT apresentado na planilha (RATXFAP)?

Número: 416
Status: Homologado
Publicação: 24/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Pregão Presencial n° 010/2019 Processo n° 544/2019 

 

Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captura, transmissão, processamento e liquidação de transações eletrônicas com cartões de crédito e débito, a vista e parcelado, de recebíveis das anuidades, multas e demais taxas devidas pelos profissionais e empresas vinculadas ao CRO-SP, com o fornecimento de solução tecnológica para a realização das transações financeiras online (e-commerce) sem ônus ao contratante, e que disponibilize WebService para que seja integrada ao sistema de gestão atual (Solução: Implanta.net) para o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. 


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

PERGUNTA: Em prol do legítimo interesse público, a Licitante esclarece que, enquanto adquirente, é responsável pelos repasses das vendas autorizadas pelas bandeiras (credenciadoras) e bancos emissores, não possuindo característica de garantidora. O repasse das vendas poderá não ocorrer no prazo se houver contestação (chargeback) da venda pelo(s) portador(es) do cartão junto aos bancos emissores, o que caracteriza em uma disputa comercial, devendo ser tratado pelo órgão junto ao portador do cartão. Está correto o entendimento?

RESPOSTA: Havendo contestação (chargeback) está correto o seu entendimento.

PERGUNTA: Cabe esclarecer que a forma de remuneração da empresa licitante (adquirente) ocorre através do desconto das taxas administrativas (MDR) relativas às vendas a débito e crédito diretamente no repasse a ser realizado na conta corrente indicada pelo órgão licitante. Estará habilitada a participar do certame a empresa licitante que utilizar esta forma de pagamento?

RESPOSTA: Vide item 15.2 do edital.

PERGUNTA: Por gentileza esclarecer: em qual situação o objeto desta contratação (captura, roteamento, transmissão e processamento das transações financeiras) dependerá de aprovação do órgão uma vez que as transações eletrônicas são aprovadas pelas bandeiras e bancos emissores, cabendo a contratada (Adquirente) efetuar o repasse líquido diretamente na conta corrente informada pelo órgão?

RESPOSTA: Não ficou muito claro a nós essa pergunta, mas pelo que entendemos o processo da plataforma e-commerce quem cuida da aprovação do pagamento são realmente os bancos e bandeiras.  Abaixo segue o que entendemos da sua pergunta contida na página 20 do edital.

Plataforma e-commerce: Para transações eletrônicas através da Internet, tem como objetivo, assim como os terminais fixos, processar as transações financeiras, deste o envio dos dados a operado, até o retorno com a aprovação ou não. Entretanto, todo este processo é feito através da internet, por soluções denominadas:

Checkout (ou Gaterway de Pagamentos): Um gateway de pagamento é uma aplicação para e-commerce instalada em um servidor remoto mantida por uma operadora financeira que autoriza pagamentos de transações feitas online em websites de empresas ou pessoas físicas nos ramos de e-businesses;

Checkout é um termo que significa “saída”. No mundo do e-commerce, o termo é dado ao processo de finalização de compra, ou seja, o pagamento do pedido;

PERGUNTA: Está correto o entendimento de que não será exigido que a empresa licitante transacione Redeshop por ter sido descontinuada no mercado?

RESPOSTA: Correto, estando realmente descontinuada não será exigido.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA SYDLE

PERGUNTA: A respeito do MODELO DE CARTA DE PROPOSTA, sob o seu item 3, há um quadro com valores estimados e que requer que se informem as taxas sobre operações realizadas. Estes valores estimados de arrecadação são valores mensais ou anuais?

RESPOSTA: Tais valores correspondem à arrecadação anual.

Número: 415
Status: Homologado
Publicação: 22/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Pregão Presencial n° 008/2019 Processo n° 526/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio de e-mail marketing e preparação de HTML.

Número: 414
Status: Aberto
Publicação: 18/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial

Pregão Presencial n° 011/2019 Processo n° 563/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa para confecção, montagem, manutenção e desmontagem cenográfica, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Projeto para o CIOSP 2020 - 38º Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, no Expo Center Norte.


Número: 413
Status: Homologado
Publicação: 17/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Tomada de Preços n° 001/2019 Processo n° 510/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público e/ou processo seletivo de provas objetivas e práticas e de provas e títulos. 

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA MSCONCURSOS

 

PERGUNTA: Conforme item acima, o Números de questões anuladas deverá constar no mesmo Atestado de Capacidade Técnica? Se o Números de questões anuladas não conter no Atestado, poderá ser anexado junto ao Atestado de Capacidade Técnica o gabarito definitivo?

 

 RESPOSTA: O item 7.1.2 do edital prevê o seguinte:

 

“7.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência em planejamento, organização, execução e realização de concurso e/ou processo seletivo, devendo obrigatoriamente constar, para fins de pontuação:

a) Número de Cargos Homologados,

b) Número de Candidatos Inscritos, e

c) Número de questões anuladas.”

 

Conforme item acima colacionado os atestados de capacidade técnica para fins de pontuação deve ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência em planejamento, organização, execução e realização de concurso e/ou processo seletivo, devendo obrigatoriamente constar o número de cargos homologados, número de candidatos inscritos e número de questões anuladas.    

 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB

 

Trata-se de Impugnação ao edital interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB, alegando suposta restritividade e direcionamento no certame diante da disposição do item 7.1.2. “c” do edital que dispõe sobre o número de questões anuladas no atestado de capacidade técnica para fins de pontuação.

 

A impugnante alega que tal aspecto restringe a participação no certame já que as licitantes participantes não terão o mesmo tempo de atuação no mercado e mesma quantidade de concursos realizados, sendo que um licitante terá mais questões anuladas que outro, sendo que poderá optar pelo atestado que melhor lhe aprouver. Afirma ainda que não é praxe do mercado fazer constar em atestados de capacidade técnica citações sobre a quantidade de questões anuladas. Ressalta ainda que o aludido requisito mostra-se desnecessário e descabido por restringir a licitação.

Afirma ainda que o Tribunal de Contas da União rechaça tal prática por reduzir o caráter competitivo da licitação, sendo vedado pela Lei n.º 8.666/93 a inclusão nos atos convocatórios de exigências que possam, de algum modo, admitir, prever, tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, colacionando alguns julgados que entendeu pertinente à suas alegações.

 

Por último, informa que “coincidentemente” a mesma exigência contestada apareceu em edital de uma Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo que restou revogada.

 

Diante de tais alegações requereu que a presente impugnação seja provida para suspender o procedimento licitatório visando excluir do edital a exigência constante da alínea “c” do subitem 7.1.2 do edital.

 

Decisão do Presidente da Comissão de Licitação

 

Diante das alegações da impugnante, procedo à análise de cada um dos itens da presente.

 

Note-se que a previsão do item 7.1.2 “c” do edital dispõe sobre o atestado de capacidade técnica para fins de pontuação da proposta técnica, prevendo o número de questões anuladas.

 

Note-se que tal informação, juntamente com a os elementos das alíneas a e b do referido item visam aferir a pontuação técnica das licitantes. Note-se que o objeto da presente licitação está em plena consonância com as disposições dos Arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.666/93.

 

É notório que a quantidade de questões anuladas é elemento essencial para verificar a qualidade na prestação dos serviços desse tipo de objeto que envolve atividade predominantemente intelectual. Tal aspecto é imprescindível para que a licitação cumpra seu objetivo e atenda ao princípio da eficiência, nos termos do Art. 37 da Carta Magna.  

 

Quanto à alegação de que as licitantes participantes não terão o mesmo tempo de atuação no mercado e mesma quantidade de concursos realizados, sendo que um licitante terá mais questões anuladas que outro, note-se que tal afirmação é descabida de qualquer cabimento.

 

Observa-se do Anexo II do edital que dispõe do sistema de pontuação o seguinte texto:

 

“Para análise das propostas técnicas apresentadas será considerado o atendimento aos seguintes pré-requisitos:

 

I. Apresentar no máximo 03 (três) atestados de capacidade técnica para fins de pontuação que comprove a realização de concurso público e/ou processo seletivo e que citem as informações:

Número de cargos homologados;

Total de candidatos inscritos;

Números de questões anuladas.”

 

Resta claro que o número de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação é o mesmo para todos os licitantes, ou seja, não há qualquer importância o tempo de atuação no mercado ou a quantidade de concursos realizados, as licitantes independentemente do tempo de constituição e do número de concursos terão as mesmas condições de participação, não havendo o que se falar em restritividade ou direcionamento.

 

Quanto à alegação de que o Tribunal de Contas da União rechaça tal prática verifica-se que os acórdãos colacionados não são pertinentes ao objeto da presente licitação, tampouco, quanto aos critérios de pontuação técnica em licitações cujo tipo seja técnica e preço.

 

Os julgados trazem elementos genéricos acerca de evitar exigências restritivas em certames licitatórios, sendo uma delas relacionada à aquisição de bens e serviços de informática que destoa do objeto da presente licitação, não havendo cabimento a interpretação subjetiva da impugnante que os mesmos têm pertinência com o presente certame.

 

Já quanto à alegação “coincidência” da mesma exigência contestada em edital de uma Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, tal fato confirma a pertinência e importância de se utilizar o número de questões anuladas para compor a proposta técnica, já que tal aspecto, dentre os outros elencados, são fundamentais para verificação da qualidade dos serviços prestados a fim de contratar com a eficiência que se espera da Administração Pública.

 

No mais, é muito comum em licitações públicas a existência de diversos editais com termos parecidos ou idênticos, já que a maioria dos entes licitantes buscam e estudam diversos editais de licitação buscando sempre otimizar seus textos, inclusive há orientações nesse sentido, não havendo nenhuma ilegalidade neste aspecto.

 

Por outro lado, o fato da referida licitação ter sido revogada, em nada interfere no presente certame ou mesmo retrata que a referida exigência reclamada poderia ser restritiva, até porque no ato da revogação colacionado não há qualquer informação neste aspecto. Outrossim, toda e qualquer licitação pode ser revogada discricionariamente diante da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 

 

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

Número: 412
Status: Homologado
Publicação: 23/08/2019
Resultado:
Modalidade: Tomada de Preços
Vencedores!

Pregão Presencial n° 007/2019 Processo n° 502/2019 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra temporária.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA RM CONSULTORIA

PERGUNTA: 1 - O valor do percentual de taxa administrativa deverá ser a soma dos encargos sociais mais a taxa administrativa?

RESPOSTA: A taxa administrativa ofertada na proposta conterá todos os custos diretos e indiretos, os tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital, e atender integralmente às especificações nele contidas, nos termos do item 6.2 e 6.2.1 do edital e item 8.1 e 8.2 do termo de referência:

 “6.2 Na proposta comercial deverá constar:

 6.2.1. O Valor Mensal e o Valor Anual da proposta conforme Modelo de Carta Proposta (ANEXO II) já inclusos todos os custos diretos e indiretos, os tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital, e atender integralmente às especificações nele contidas.”

PERGUNTA: 2 - Se não, qual será o percentual de encargos sociais a ser utilizado pela empresa? visto que a taxa é sempre sobre a remuneração + encargos sociais trabalhistas.

RESPOSTA: Pergunta prejudicada diante da resposta da questão 01.

PERGUNTA: 3 - Levando em conta o enquadramento de cada empresa, as retenções ultrapassam esse percentual, este percentual se refere a quais tributos?

RESPOSTA: O item 15.2 do edital é expresso ao prever que “O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO FICA OBRIGADO A EFETUAR AS RETENÇÕES NA FONTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.234 de 11/01/2012, Art. 2º. AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS: A - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 9,45%; B - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA: 5,85%.”

Conforme a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, código 6190, a alíquota de 9,45% é composta por: IR 4,80% + CSLL 1,00% + COFINS 3,00% + PIS/PASEP 0,65%.

No mais, o anexo I do Edital – Termo de Referência item 8, é expresso ao estabelecer que os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais ou parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora, assim definido na norma tributária e que o CROSP, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos, que efetuar, os tributos a que a licitante vencedora esteja obrigada pela Legislação vigente, recolhendo-os nos prazos previstos em Lei.

PERGUNTA: 4 - Há alguma mudança do serviço que já é prestado para o serviço atualmente licitado, no que se refere a forma de medição e cobrança das taxas?

RESPOSTA: Os serviços atualmente prestados para este mesmo objeto serão os mesmos, sendo que a forma de medição e cobrança das taxas serão feitas nos termos do edital e seus anexos. 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA BELTIS

PERGUNTA: 1 - Hoje já existe a prestação dos serviços ou será uma nova contratação? Em caso de continuidade, qual a atual prestadora dos serviços?

RESPOSTA: Informação disponível no site: http://sistema.crosp.org.br/transparencia/contrato

PERGUNTA: 2 - Qual a data término do atual contrato?

RESPOSTA: Informação disponível no site: http://sistema.crosp.org.br/transparencia/contrato

PERGUNTA: 3 - Qual a data estimada para início das atividades?

RESPOSTA: Vide item 2.1 do Anexo I – Termo de Referência  

PERGUNTA: 4 - Os funcionários terão direito a adicional de periculosidade? Em caso positivo, quantos e quais postos?

RESPOSTA: Não consta no edital ou anexos a prestação de serviços perigosos.

PERGUNTA: 5 - Os funcionários terão direito a adicional de insalubridade? Em caso positivo, quantos, quais postos e qual percentual?

RESPOSTA: Não consta no edital ou anexos a prestação de serviços insalubres.

PERGUNTA: 6 - Qual a quantidade de funcionários que executam os serviços atualmente?

RESPOSTA: A estimativa de contratações é de 27 empregados temporários.

PERGUNTA: 7 - Qual o valor dos salários praticados atualmente?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 8 - Os funcionários recebem algum benefício além do exigido na Convenção da Categoria? Em caso positivo quais benefícios e respectivos valores?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 9 - Qual o sindicato utilizado pela atual prestadora dos serviços? A empresa vencedora poderá adotar o sindicato pertencente ao seu ramo de atividade?

RESPOSTA: Vide item 2.6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 10 - Para a jornada de 44 horas semanais, existirá jornadas aos sábados?

RESPOSTA: Não consta no edital e seus anexos jornadas aos sábados.

PERGUNTA: 11 - O preposto terá figura apenas de acompanhamento contratual, sendo necessário comparecer, eventualmente ao local de trabalho?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 12 - Haverá necessidade de ter um preposto na localidade? Caso positivo, o preposto poderá ser um dos profissionais que atenderá o escopo contratual?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 13 - O preposto deverá permanecer em tempo integral no local de execução dos serviços?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 14 - Em caso de homologação da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria, durante a execução do contrato, a licitante vencedora terá direito à Repactuação Contratual, conforme variação da nova CCT?

RESPOSTA: Vide item 6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 15 - Qual o critério para reajuste contratual? Qual a data base para fins de reajuste? Será conforme data de apresentação da proposta ou data do dissídio da categoria?

RESPOSTA: Vide item 6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VERO RH

PERGUNTA: 1 - Uniforme (Qual o tipo de uniforme temos que fornecer (Apenas camiseta, calça, etc)?

RESPOSTA: O tipo de uniforme a ser fornecido fica à critério da contratada, podendo ser calça e camiseta, devendo ser compatível com o ambiente de trabalho e com os bons costumes.

PERGUNTA: 2 - O custo referente a benefícios de Vale Transporte, Vale Refeição e Vale Alimentação, temos que repassar em Nfe.  Com encargos tributários?  Esse custo não estará embutido na taxa administrativa?

RESPOSTA: Os benefícios de qualquer natureza fornecidos aos empregados temporários serão repassados através de Nota Fiscal/Fatura, conforme disposição do item 5.1 do Termo de Referência anexo I do edital, sendo que todos os custos diretos e indiretos, tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deverão constar na proposta, conforme item 6.2.1 do edital.

PERGUNTA: 3 - A menor taxa administrativa que irá ganhar a licitação, porém, vocês deram exemplo de 15% (quinze por cento) por temporário contratado, mas acima, colocam que o percentual de taxa administrativa, temos que colocar todos os custos diretos e indiretos, impostos e tudo mais., podem nos passar o que tenho que colocar nessa taxa administrativa? Pois temos encargos sociais + encargos tributários + benefícios + taxa administrativa + custo operacional etc.

RESPOSTA: O critério de julgamento da presente licitação é o de menor taxa administrativa, conforme item 6.4.2 do edital, sendo que a taxa administrativa estimada para a presente licitação é de 15%, conforme item 6.4.3 do edital. Na proposta comercial deverá constar a taxa administrativa mensal e nesta já deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto, conforme item 6.2.1 do edital.    

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO SERES

PERGUNTA: 1 - Qual a volumetria de contratação por localidade prevista nesta contratação?

RESPOSTA: Consta do item 1.2 do anexo I do Edital o seguinte:

“1.2 A quantidade de profissionais e seus pré-requisitos, bem como, os horários e locais de trabalho, serão determinados pelo CROSP, podendo ser na Sede, Sub Sede, Delegacias Seccionais de toda Grande São Paulo, Grande ABC e adjacências, e ainda, em Delegacias Seccionais localizadas no interior do estado, conforme relacionadas abaixo.

 INTERIOR - Araçatuba; Araraquara; Assis; Barretos; Bauru; Botucatu; Bragança Paulista; Campinas; Catanduva; Dracena; Fernandópolis; Franca; Guaratinguetá; Itapetininga; Jaboticabal; Jaú; Jundiaí; Limeira; Lins; Marília; Mococa; Mogi Guaçu; Piracicaba; Presidente Prudente; Registro; Ribeirão Preto; Santos; Sorocaba; Taubaté e Tupã.”

PERGUNTA: 2 - Caso não possa informar, favor informar qual é o volume histórico de contratação?

RESPOSTA: A quantidade estimada de contratações é de 27 empregados temporários por exercício, conforme consta às fls. 26 do Processo Administrativo n.º 502/2019. 

Número: 411
Status: Homologado
Publicação: 23/08/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Pregão Presencial n° 006/2019 Processo n° 467/2019 

Objeto: Contração de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Prezados, 

 Boa tarde!

 Ref.; Pregão Presencial 006/2019 processo 467/2019 Vale Refeição 

 A UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A, CNPJ nº 00.904.951/0001-95, vem através desta solicitar, se possível,  a taxa praticada atualmente pela SODEXO no atendimento ao  contrato de Vale refeição .

 Desde já agradeço e fico no aguardo.

RESPOSTA: Referente ao pedido de esclarecimento informamos que a taxa praticada é de 0,00%.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.

 Prezado Pregoeiro,

A VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA interessada em participar do Pregão supra citado, vem por meio deste solicitar esclarecimento do edital, referente ao item 20.2 e seus subitens:

20.2. EFETUAR AS RETENÇÕES NA FONTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.234 de 11/01/2012, Art. 2º. AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

A - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 9,45%

B - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA: 5,85%

20.2.1. No Ato da emissão do Boleto Bancário / Fatura, deverá constar obrigatoriamente no campo instruções o valor do imposto a ser retido.

O edital prevê taxa zero ou até negativa para a prestação do serviço.

Levando em conta que os impostos incidem sobre as taxa cobradas e não sobre o valor dos créditos efetuados nos cartões, podemos entender que não serão feitas as retenções previstas no item 20.2 em caso de taxa zero ou mesmo desconto, correto?

No aguardo do seu esclarecimento, agradeço antecipadamente.

RESPOSTA: 

Quando  a taxa de administração for zero (0) não há incidência do imposto mencionado 20.2 e seus subitens.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

1) O item 7.3.1 traz a exigência de atestado capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação. No item 7.3.1.1 diz que deverá ser pertinente e compatível  são aqueles quais sejam fornecimento de Vale Refeição por meio de cartões com chip. 

Entendemos que apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove o fornecimento de Vale Alimentação atende ao solicitado, por se tratar de fornecimento de objeto de sistemática similar ao licitado, ou seja, todo procedimento usado para um é usado para outro. Estamos corretos?

 

ESCLARECIMENTOS:

Diante do questionamento supra colacionado passamos a esclarecê-lo nos seguintes termos.

 

Consta expressamente do edital exigência de qualificação técnica nos seguintes termos:

 “7.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

7.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.3.1.1 Entende-se por serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades àqueles quais sejam fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança;”

 

O item 7.3.1.1 estabeleceu de forma clara que serviços pertinentes e compatíveis são aqueles com fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança.

 

Assim, diante da expressa previsão editalícia os atestados de capacidade técnica deverão referir-se aos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, qual seja, o fornecimento de vale refeição.

 

Tal entendimento está em perfeita consonância com o entendimento mais recente e pacífico do Tribunal de Contas da União, conforme acórdãos abaixo colacionados:

 

TC 025.482/2016-5 - Apenso: TC 025.502/2016-6 – Primeira Câmara

Natureza: Representação

Entidade: Administração Regional do Sesc em São Paulo

Representantes: Policard Systems e Serviços S.A.; Trivale Administração Ltda.

 

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. SESC-SP. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.

...

7.A representante Trivale apresentou, em suma, as seguintes supostas irregularidades, todas relativas à capacidade técnica (item 13.1.3 do edital), apontadas pela Secex-RJ (peça 11):

“a) de que o(s) atestado(s) de capacidade técnica se refira a serviço idêntico ao licitado, não sendo aceito atestado relativo a serviço de fornecimento de vale alimentação, com tecnologia idêntica;

...

24.Em relação à possível restrição de apresentação de atestados referentes, exclusivamente, a vale refeição, não sendo aceito os referentes ao gerenciamento de vale-alimentação, ainda que a capacidade técnica de gerenciamento dos cartões seja semelhante, senão idêntica, refere-se a serviço diverso, que atua junto ao ramo de supermercados e mercearias.(grifos nossos)

25.Essa diferença, portanto, é fundamental para justificar a exigência do Sesc, visto que o objetivo é o atendimento de seus funcionários junto a estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, e não a realização de despesas com outros tipos de estabelecimentos. Além disso, a rede credenciada é diferente, não se justificando a interrupção do certame com base nessa razão. (grifos nossos)

...

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, considerando improcedente a representação. (grifos nossos)

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 2016.

Weder de Oliveira

Relator

Número do Acórdão

ACÓRDÃO 2696/2019 - PRIMEIRA CÂMARA

Relator

BRUNO DANTAS

Processo

040.422/2018-6

Tipo de processo

REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão

26/03/2019

...

Nesta etapa processual, promovidas as mencionadas oitivas, a Selog oferece proposta de mérito. Transcrevo, com os ajustes que entendi pertinentes, o exame técnico elaborado pelo auditor federal que instruiu o feito (peça 16) :

Item a) exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a aptidão concomitante para a prestação dos serviços de gerenciamento de auxílios de vale-alimentação e vale-refeição, visto que tal exigência seria imprópria, pois a qualificação técnica da licitante ‘restaria demonstrada diante da comprovação de apenas um desses serviços, considerando que o atendimento da rede credenciada mínima será verificado apenas para a assinatura do contrato e são serviços que utilizam tecnologias e formas operacionais similares (art. 37, XXI, da CF, c/c o art. 30, II, da Lei 8.666/93) ’ - Acórdão 513/2018-TCU-1ª Câmara, de 30/1/2018, Ministro Relator Weder de Oliveira.

...

Análise

...

6. Em face desses argumentos principais, a Secex/SP entende justificadas as exigências constantes do item 6.1.4 do edital, arrematando que os entendimentos mais recentes desta Corte são no sentido de que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, em que pese a utilização do mesmo meio operacional de pagamento (cartão com chip eletrônico) , e que a diferença da rede credenciada de cada um seria fundamental para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico em cada situação particular, conforme indicado nos referidos julgados.

7. Assim, propõe a secretaria a revogação da cautelar outrora adotada e, no mérito, a improcedência da representação.

8. De fato, nos precedentes mencionados, este Tribunal admitiu exigência semelhante à ora questionada, reconhecendo-se sua admissão como medida acautelatória adotada pela administração visando assegurar o cumprimento da obrigação assumida, desde que tecnicamente justificada, não constituindo, por si só, restrição indevida. Ademais, também conforme os precedentes Acórdãos 2.356/2013-TCU-Plenário, 6.082/2016-TCU-1ª Câmara e 8.291/2017-TCU-2ª Câmara, este Tribunal tem compreendido que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, e que a diferença da rede credenciada de cada um é motivo bastante para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico, de um ou de outro serviço, em cada situação particular.

9. Os fundamentos apresentados na instrução técnica da Secex/SP guardam conformidade com os precedentes mencionados, apreciados por este Tribunal, e, em especial, identidade com o decidido no Acórdão 2.356/2013 - Plenário, conduzido à deliberação sob minha relatoria perante este Colegiado.’

6. Em face do exposto, cabe concluir, no ponto, pela improcedência da representação. (grifos nossos)

 Diante do exposto, conclui-se que não está correto o entendimento do requerente, não sendo aceitos, para fins de comprovação de qualificação técnica, atestados de capacidade técnica comprovando fornecimento de vale alimentação.


PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO ENVIADO PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Park Sul, n.º 60, sala 33, Centro, Matias Barbosa, Minas Gerais, CEP 36120-000, inscrita no CNPJ sob o número 00.904.951/0001-95, e-mail: licitacoes@upbrasil.com e fone/fax 34-3233-3400 ora em diante designada simplesmente como UP POLICARD, vem perante V. Sa. à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520/02, apresentar: 

IMPUGNAÇÃO CONTRA EDITAL 

ao Edital de Licitação do PREGÃO PRESENCIAL supra, a ser realizado pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO – CROSP, pelos seguintes motivos. 

I – DOS FATOS E DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS ILEGAIS 

O CROSP tornou público o edital convocatório que tem como objeto: 

“a escolha da proposta mais vantajosa para a Contração de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.” 

A participação no referido certame está designada para ocorrer no dia 31.07.2019, às 10h00min, trata-se de licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Taxa Administrativa”. 

No entanto, a ora Impugnante considera que a licitação em referência está pautada em condição que além de restringir o caráter competitivo do certame, cria exigência para direcionar o resultado para apenas uma ou duas únicas empresas que detém o monopólio de mercado. 

A mencionada exigência e condição que estariam a prejudicar a competitividade e que maculam a lisura do certame público por ferir preceitos da Lei nº 8.666/93 e princípios que norteiam as contratações pela Administração Pública, está relacionada com o exíguo prazo para apresentação da rede credenciada de estabelecimentos comerciais pela futura contratada, prevista no item 6 do Anexo I (Termo de Referência) Edital. 

A disposição elencada, como demonstraremos a seguir, somente reflete a impossibilidade de fomentar a participação de potenciais licitantes, com a exigência de uma rede extremamente grande e prazo exíguo para apresentação. 

“6. CARACTERÍSTICAS DA REDE CREDENCIADA 

6.1. A contratada deverá disponibilizar e manter em pleno funcionamento, durante toda a vigência do contrato, estabelecimentos comerciais conveniados ativos, especializados no oferecimento de refeições preparadas e aptos para o fornecimento de refeições prontas, de primeira qualidade, nos padrões estabelecidos pelo PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, observadas, ainda as condições de higiene e saúde conforme quantidade mínima de estabelecimentos e suas respectivas localizações, definidas na seguinte conformidade:...”Exigindo rede credenciada em 174 cidades.

Assim, não restou alternativa à Impugnante, senão apresentar esta Impugnação contra o Edital do PREGÃO PRESENCIAL 006/2019, para que seja revisto o prazo para a futura contratada apresentar sua relação de estabelecimentos conveniados e para que seja justificada a quantidade de estabelecimentos exigidos, inegavelmente restringe o caráter competitivo do certame, além de extrapolar os limites necessários para uma boa execução do contrato, em conformidade com as razões jurídicas a seguir aduzidas. 

Nestas circunstâncias, restam claras as razões de fato e de direito pelas quais o edital convocatório deve ser alterado, já que evidentemente, é fruto de uma interpretação restritiva e desproporcional da Lei 8.666/93 na aferição da capacitação técnica da empresa licitante, fica fácil constatar a desobediência do órgão licitante aos princípios norteadores dos Instrumentos Licitatórios e aos dispositivos da Lei 8.666/93. 

Exigência inapropriada para a prestação de serviço em questão. 

Estabelece o art. 37 XXI da Constituição Federal de 1.988: 

“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. 

Fixar as exigências supra citadas num edital de licitação para o fornecimento de vale refeição, caracteriza um afronto a Carta Magna deste país, afronta todas as orientações jurisprudenciais existentes. 

STJ decidiu: “A licitação pública caracteriza – se como um procedimento administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda, a de estabelecer a igualdade entre os participantes.” (Fonte: STJ. RESP n° 447814/SP. DJU 10, março; 2003.p.00112).

No que se refere à exigência de, no mínimo de credenciados ativos em 174 cidades, apresenta um requisito exagerado quando comparado a quantidade de colaboradores que serão atendidos com os Vales refeição. 

II– Fundamentos Jurídicos da IMPUGNAÇÃO: 

Diversos são os fundamentos jurídicos que demonstram a ilegalidade das cláusulas editalícias em comento. 

Em primeiro lugar, ressalte-se que a exigência de rede credenciada, divorciou-se estranhamente da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002 e ainda das reais necessidades dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. 

A todo sentir, o entendimento vazado pelo(a) Sr.(a) Pregoeiro(a) viola o artigo 3ª, § 1º, I, da Lei de licitações, que dispõe: 

Art. 3. (omissis) 

§ 1º - É vedado aos agentes públicos: 

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;  

EXPLICITAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS VIOLADOS PELAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS 

 A filosofia de qualquer modalidade licitatória é voltada à ampliação da competição e a escolha da melhor empresa apta a contratar com a Administração Pública.

A todo sentir, as cláusulas impugnadas afrontam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e do formalismo moderado. 
A cláusula editalícia ora impugnada  , sem eufemismos, defloraram as normas antes transcritas. 
A Constituição Federal, ao prever a isonomia, e a Lei de Licitações, ao prever, no artigo 3º, caput, a igualdade entre os licitantes, têm por escopo não apenas assegurar aos licitantes a possibilidade de, em simétrica paridade de armas, participarem das licitações; visam também as normas assegurar ao Poder Público maior êxito nos processos licitatórios, pois o acato ao cânone da igualdade assegura mais ampla concorrência. 
Transcreva-se novamente, para facilidade de análise, o artigo 3º da 
Lei de Licitações: 
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 
§ 1º - É vedado aos agentes públicos: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;  
Em compêndio, dois são os princípios básicos da licitação: isonomia e eficiência, que se traduz na seleção da proposta mais vantajosa. 
“A licitação busca realizar dois fins, igualmente relevantes: o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa”1 
A eficiência não autoriza a Administração a violar direitos e garantias individuais, nem princípios cardeais como a isonomia. Entretanto, formalismos exacerbados não devem obstaculizar a eficiência.  
Os dois princípios se interpenetram, e devem ser aplicados à luz do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, que equaliza tensões entre os princípios da isonomia, da legalidade e da eficiência, evitando que o formalismo exacerbado leve a exigências absurdas como as ora hostilizadas. 
O Princípio da Proporcionalidade originou-se no Direito Alemão, e se difundiu para toda a Europa principalmente através dos Tratados de Maastricht e Amsterdã.  
Para Justen Filho, em matéria de licitações, o princípio da proporcionalidade se traduz, antes de tudo, na necessidade de equilíbrio na busca de dois fins igualmente relevantes: “A realização do princípio da isonomia deve dar-se simultânea e conjuntamente com a seleção da proposta mais vantajosa”2 
Tais princípios vedam ao Administrador formular exigências para habilitação que frustrem o princípio da isonomia.
O Princípio da Razoabilidade (Proporcionalidade) é exatamente a baliza da proporção entre a medida adotada e o fim alcançado. Sobre o tema, decidiu o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: 
“Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor conseqüências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do edital devem ser interpretadas como instrumentais". (TC 004809/1999-8, Decisão 695-99, DOU 8/11/99, p. 50, e BLC n. 4, 2000, p. 203, g.n.) 
Por tais razões, o rigor formal do Edital deve ser afastado, sendo torrenciais a doutrina e jurisprudência sobre o tema, e já pacificado o entendimento contrário à interpretação restritiva do Edital, como se vê em decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 
“Visa a concorrência pública a fazer com que maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão desse escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados.” (Agravo de Petição n. 11.383, RDP 14, p. 240)” 
Colacionem-se mais alguns julgados: 
 “Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Edital. 
1. As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. 
2.  Não há que se prestigiar posição decisória assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. [...].” (STJ, MS 5.606-DF (98/0002224-4), DJ de 10/8/98)  
Os princípios e normas antes transcritos, cardeais em matéria de licitação, vedam ao Administrador formular exigências para habilitação que frustrem o caráter competitivo do certame. 
A apresentação de uma quantidade exagerada de estabelecimentos, representa uma exigência que termina por dificultar a concorrência do certame. Impede que as empresas participem da licitação.  
O público a ser atendido não é tão grande quando comparado ao número de estabelecimentos exigidos. Dessa forma, o investimento para as empresas não se apresenta atrativo, traz empecilhos para o aumento no número de empresas que poderiam participar do certame e conseqüentemente a Administração não consegue atingir o seu fim, qual seja, a escolha de uma empresa especializada no fornecimento de cartões refeição. 
A cláusula editalícia impugnada viola todas as normas e princípios antes transcritos, e diverge de remansosa orientação jurisprudencial, razões pelas quais devem ser declaradas nulas e ilegais. 

III- Conclusão e Requerimentos: 
 A ilegalidade da cláusula editalícia contida no Item 6 do Anexo I (Termo de Referência), frustra o caráter competitivo da licitação ao estabelecer uma grande quantidade de estabelecimentos que não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos, qual sabemos não condiz com as necessidades deste memorável e respeitável órgão, sendo dessa forma, uma exigência desproporcional para a empresa vencedora. 
Tais obrigações devem ser revistas pois devem ser impostas de acordo com a quantidade de colaboradores. 
Ex positis, requer: 
 A alteração do Item 6 do Anexo I (Termo de Referência), no que se refere a rede de estabelecimento, para uma quantidade plausível e razoável, sendo advertido o licitante que de acordo com as necessidades do  CROSP, fazer adequação quanto ao número de estabelecimentos; 
No mérito, requer a UP POLICARD o provimento de sua impugnação para que seja declarada a nulidade e ilegalidade da cláusula editalícia acima mencionada e combatida, expungindo-se do Edital a ilegalidade antes apontada. 

DECISÃO DO PREGOEIRO

 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL INTERPOSTA PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019

OBJETO: prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Trata-se de impugnação contra o edital interposto pela empresa UP Brasil, alegando que o edital do certame acima referenciado apresenta supostas ilegalidades que, supostamente frustram o caráter competitivo da licitação ao estabelecer uma grande quantidade de estabelecimentos que não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos, qual sabemos não condiz com as necessidades deste memorável e respeitável órgão, sendo dessa forma, uma exigência desproporcional para a empresa vencedora.

Por fim, requereu a alteração do Item 6 do Anexo I no que se refere a rede de estabelecimentos, para, em seu entendimento, para uma quantidade plausível e razoável, sendo advertido o licitante que de acordo com as necessidades do CROSP, fazer adequação quanto ao número de estabelecimentos.

Diante das alegações da impugnante, procedo à análise dos questionamentos apontados.

1 – DA REDE CREDENCIADA

Alega a impugnante que a quantidade de estabelecimentos previstos no item 6 do anexo I do edital não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos. 

Neste aspecto, cumpre destacar que o CROSP procedeu à elaboração do edital e seus anexos buscando estritamente atender às necessidades dos colaboradores deste Conselho de Fiscalização Profissional no exercício de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo, sendo que todas as exigências estão devidamente justificadas nos autos do Processo Administrativo e guardam estreita consonância com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Cumpre destacar que o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo realiza atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo, em seus 645 municípios distribuídos em 248.219,481 Km², conforme informações constantes do site oficial do IBGE - https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/panorama.

Para possibilitar a referida fiscalização, o CROSP dispõe de servidores espalhados por todo o Estado de São Paulo, residindo e/ou laborando nesses locais. Destaca-se que os fiscais no exercício de suas funções estão sempre em trânsito por todo o Estado de São Paulo.

Diante destas peculiaridades constou do extrato de utilização de estabelecimentos juntado aos autos às fls. 07v a 09v e do Termo de Referência no item 6.1 a rede credenciada efetivamente utilizada pelos servidores do CROSP, resultando em diversos municípios paulistas, justamente diante da descentralização da Autarquia que realiza atividades de fiscalização da atividade profissional por todo o Estado.

O item 6.3 do Termo de Referência elaborado pela área técnica correspondente previu expressamente que “a quantidade mínima estabelecida, visa manter a quantidade de estabelecimentos que atualmente é disponibilizada e utilizada pelos colaboradores do CROSP.”, já o item 6.4 igualmente trouxe as pertinentes justificativas quanto à escolha da rede credenciada mínima, nos seguintes termos:

“6.4 Ressalta-se que, a rede credenciada acima descrita, refere-se à efetiva utilização pelos beneficiários no último ano, tendo por base as unidades do CROSP, as residências dos colaboradores e os locais de efetiva atuação do CROSP no exercício de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo.”

Assim, ao contrário do alegado pela impugnante, que desconhece a estrutura, a atuação e as peculiaridades do CROSP, tais exigências restam devidamente justificadas e guardam perfeita harmonia com a necessidade desta Autarquia na disponibilização dos estabelecimentos mínimos para a utilização do vale refeição pelos seus colaboradores.   

No mais, o edital está em perfeita consonância com a sólida jurisprudência do TCU ao estabelecer rede credenciada mínima que poderá ser comprovada somente pela vencedora do certame em até 30 dias a contar da homologação da presente licitação como condição para assinatura do contrato, conforme item 7.3.6 e 16.1 do edital. Seguem os julgados com o referido entendimento:

TCU

Número do Acórdão ACÓRDÃO 6785/2017 - SEGUNDA CÂMARA

Relator ANDRÉ DE CARVALHO

Processo 014.994/2017-8

Tipo de processo REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão 25/07/2017

Número da ata 26/2017 - Segunda Câmara

Interessado / Responsável / Recorrente

3. Interessada: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

...

VOTO

...

7. De outra sorte, a 2ª falha anunciada pela representante não restou evidenciada nos autos, uma vez que o edital foi claro ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias, após a assinatura do contrato, e não previamente a ela, para a comprovação do atendimento do quantitativo mínimo de estabelecimentos conveniados.

...

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de julho de 2017.


TCU

Número do Acórdão ACÓRDÃO 6082/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

Relator WEDER DE OLIVEIRA

Processo 025.482/2016-5

Tipo de processo REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão 20/09/2016

Número da ata 34/2016 - Primeira Câmara

Interessado / Responsável / Recorrente

3. Representantes: Policard Systems e Serviços S.A.; Trivale Administração Ltda.

Entidade

...

13. Não é desarrazoado demandar a apresentação da cobertura da rede credenciada assim que encerrada a classificação. É esperado que empresas que desejam prestar esse tipo de serviço já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, tal exigência. Além disso, caso fosse incompleta, a licitante teria ainda 10 dias úteis para comprovar o atendimento, prazo, em princípio, suficiente para correções complementares.

...

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, considerando improcedente a representação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 2016.

Weder de Oliveira

Relator

Conforme consta nos julgados acima colacionados “é esperado que empresas que desejam prestar esse tipo de serviço já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, tal exigência”.

 Ressalte-se que o referido julgado entendeu que “Além disso, caso fosse incompleta, a licitante teria ainda 10 dias úteis para comprovar o atendimento, prazo, em princípio, suficiente para correções complementares.” No outro caso o prazo de 15 dias após a assinatura do contrato, para a comprovação do atendimento do quantitativo mínimo de estabelecimentos conveniados foi considerado suficiente afastando as alegações da representante.

 Note-se que o presente edital impugnado previu prazo de 30 dias, ou seja, muito mais amplo que os prazos previstos nas decisões acima, demonstrando claramente que, ao contrário do alegado pela impugnante, o prazo não é exíguo, mas sim suficientemente amplo.   

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.    


Número: 410
Status: Homologado
Publicação: 19/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 - PROCESSO Nº 455/2019 Contratação de Serviços de Aquisição de Passagens Aéreas para todo o Território Nacional e Exterior, a serem requisitadas de conformidade com as necessidades do CROSP.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA EMPRESA WTS ASSESSORIA EM LICITAÇÕES

Solicitamos os esclarecimentos abaixo:

1. O valor a ser cadastrado no sistema comprasnet é o valor unitário para o serviço do agenciamento? SIM. VIDE ITEM 6.1.1. DO EDITAL

2. Será aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) que arredondando é R$ 0,00 (zero)? SÓ SERÁ ACEITO 02 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA. VIDE ITEM 6.1.2. DO EDITAL.

3. Caso não seja aceito R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) o menor valor de agenciamento aceito será de R$ 0,01 (um centavo) ?SERÁ ACEITO O VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO APÓS O PERÍODO ALEATORIAMENTE DETERMINADO PELO SISTEMA.

4. Ocorrendo igualdade de valores no envio das propostas, será considerado o envio em primeiro lugar? O SISTEMA ORDENARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS, SENDO QUE SOMENTE ESTAS PARTICIPARÃO DA FASE DE LANCES. VIDE ITEM 7.5. DO EDITAL

5. Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail? PODERÁ SER ENCAMINHADO MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU MEIO ELETRÔNICO. VIDE ITEM 13.3. DO EDITAL

6. Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar? FICARÁ A CRITÉRIO DO PREGOEIRO. VIDE ITEM 8.10 DO EDITAL


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES.

1)  Será necessário planilha de custo para demonstrar exequibilidade?

Resposta: Vide item 10.1.2 do edital.

 2)  Caso positivo a resposta anterior na planilha de custos poderão constar os incentivos das cias aéreas como forma de comprovar a exequibilidade?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.    

 3)  Poderão constar na planilha de custos outros contratos onde há lucro para a empresa?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.  

 4)  Qual empresa que atende o contrato e o valor da sua taxa?

Resposta: As informações do contrato anterior estão à disposição para vista no setor de licitações nos autos do Processo Administrativo n.º 352/2018 – Pregão Eletrônico n.º 06/2018, bem como no Portal da Transparência do CROSP.

 5)  Será permito a participação de empresa consolidada, ou seja, empresa que compra bilhetes de uma consolidadora e não diretamente das CIAS AEREAS?

Resposta: Vide item 9.2 do anexo I do edital.

 6) Não observamos a exigência dos atestados das CIAS AEREAS, certificado do CADASTUR e IATA. Será exigido desta forma evitamos empresas aventureiras?

Resposta: As exigências para qualificação técnica estão previstas nos itens 9.5 e seguintes do edital.

 7)    Será exigido representação em São Paulo/SP conforme Anexo I subitem 7.30?

Resposta: Vide item 7.30 do edital que prevê expressamente como obrigação da contratada a indicação quando da assinatura do contrato do endereço, telefone fixo, celular de contato do escritório de representação em São Paulo/SP ou da sede da empresa, qualquer que seja seu endereço.

Número: 409
Status: Homologado
Publicação: 04/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

Editais

Editais

Sr. Usuário,
Para que seja possível ao Setor de Licitação contatá-lo a fim de esclarecer dúvidas, comunicar alterações ou informações sobre os editais, é necessário o seu cadastramento clicando AQUI



Objeto Detalhes Download

PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2020 – PROCESSO N° 354/2020

 

Objeto: Contratação de empresa operadora de cartões para prestação de serviços de operação e fornecimento de cartões Vale Cultura, por meio de cartão eletrônico/magnético com senha, utilizáveis em estabelecimentos comerciais credenciados, conforme Termo de Referência – Anexo I.

Número: 423
Status: Aberto
Publicação: 12/08/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 – PROCESSO Nº 279/2020

 

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na intermediação e agenciamento de prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo para smartphone, plataforma WEB e telefone com apoio operacional e tratamento de dados, através de sistema WEB de controle, acompanhamento de corridas e outros serviços de informação na internet para o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo – CROSP”, em conformidade com o Termo de Referência – ANEXO I.

Número: 422
Status: Homologado
Publicação: 23/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 - PROCESSO Nº 269/2020


Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de mobiliário incluindo armários, gaveteiros, cadeiras e mesas, mediante processo licitatório na modalidade pregão eletrônico para registro de preços, do tipo menor preço, para atender as necessidades do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: Solicito nos informar a forma pela qual serão empenhados os objetos, se de forma parcelada ou única.

No nosso entendimento, devido ao item abaixo, estamos acreditando que a entrega será de uma única vez:

"2.2. A referida licitação será dividida em lotes conforme a natureza dos itens visando a padronização do mobiliário nas dependências do CROSP, a fim de garantir a uniformização dos ambientes, identidade e harmonia visual, além de possibilitar o melhor aproveitamento dos espaços das salas. Tal medida acarretará o melhor controle no fornecimento dos bens, possibilitando entregas completas e uniformes, melhor acompanhamento dos prazos de garantia e otimização da gestão e fiscalização da contratação, além de possibilitar um ganho na economia de escala, diante da redução de preços em razão do aumento das quantidades, bem como, da simplificação da logística nas entregas."

 

RESPOSTA: As entregas e os empenhos serão parcelados nos moldes do item 4.3.2 do Termo de Referência anexo I do edital e Decreto 7.892/2013. O item 2.2 refere-se às justificativas da opção da divisão dos itens em cada um dos lotes.

Número: 421
Status: Aberto
Publicação: 09/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020 - PROCESSO Nº 341/2020

 

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada nas Modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN, nos tipos Fixo – Fixo e Fixo, por meio de entroncamento E1 e com disponibilização de ramais DDRs, conforme descritivo técnico.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: Solicitamos esclarecer se a apresentação do contrato que deu origem ao atestado deve ser apresentada apenas em caso de diligência, pois os contratos em sua grande maioria possuem clausulas de confidencialidade, impossibilitando a apresentação dos mesmos.

 

RESPOSTA: Os atestados de capacidade técnica devem ser emitidos conforme itens 8.6 e subitens do edital. Caso o pregoeiro entenda necessário verificar informações quanto à legitimidade dos atestados, inclusive a apresentação dos contratos, convocará o licitante para no prazo de até duas horas apresentar o referido documento complementar, nos moldes do item 7.5 do edital.

 

PERGUNTA: Entendemos que o CROSP possui atualmente 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos digitais e deverá ser instalado mais 01 links Digital E1 de 30 (trinta) troncos no mesmo endereço, totalizando 2 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos.

 

RESPOSTA: São 2 (dois) links Digital E1 com 30 troncos cada. 

 

PERGUNTA: Não ficou claro a quantidade de DDR´s que precisam ser entregues. Os ramais da central são disponibilizados pela rede interna do cliente. Estaremos entregando 2 01 Link Digital E1 com 30 (trinta) troncos, com a portabilidade do número atual, mas precisamos saber a quantidade de DDR´s para que não haja problemas na instalação do serviço.

 

RESPOSTA: No próprio OBJETO no item 1.2 do Termo de Referência, contém a informação de 120 ramais analógicos DDRs.

 

PERGUNTA: Não constam as cláusulas 1° e 2° do contrato disponibilizado no edital.

 

RESPOSTA: Em análise à minuta de contrato anexo III do edital verificamos que constam as cláusulas 1ª e 2ª que tratam respectivamente do objeto e das condições e prazos para implantação da solução.  

 

IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

A EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ n° 13.194.738/0001-89, através de seu representante, Augusto César Cardoso Freitas, solteiro, residente na cidade de Uberlândia- MG, portador da carteira de identidade nº 18.016.945 SSP/MG, e CPF nº 108.689.646-70, apresenta com fundamento no artigo 41 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 18 do Decreto Federal nº 5.450/05, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2020. pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:

A) DA TEMPESTIVIDADE 

Conforme determinado no Item 17.1 do Edital: “17.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.” Como a data de abertura do certame está marcada para dia 14/07/2020, verifica-se tempestiva impugnação proposta dia 09/07/2020. 

"Assim, observa-se que tanto a lei quanto os decretos definem que a impugnação pode ser intentada até dois dias úteis antes da realização da licitação. Da interpretação das referidas normas, que utilizam a expressão "até", pode-se concluir que o segundo dia útil anterior ao certame também deverá estar incluído no prazo (ou seja, a impugnação poderá ser apresentada inclusive no segundo dia útil que antecede a disputa)."

ACÓRDÃO Nº 2167/2011 – TCU – Plenário

I) DA FORMA DE RESCISÃO

No item 16.5 do edital, consta o seguinte texto:  

“16.5. O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, antes do término de sua vigência, a seu critério, sem ônus de qualquer natureza para o CONTRATANTE, com aviso prévio de até 30 (trinta) dias.”

Diante de tal Cláusula devemos examinar o art. 78 e seus incisos, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, no qual discorre as possibilidades legais da rescisão contratual, conjuntamente com o art. 59 da referida lei no qual prevê:

”Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos .

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”

Devemos examinar também os artigos 78 e 79 que descrevem as formas de rescisão unilateral e dispõem ainda sobre o ressarcimento de prejuízos regularmente comprovados, quando a mesma ocorrer sem culpa da contratada:

“Art. 79. A rescisão do contrato poderá

ser: (...)

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior (...)

 

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.”

Desta forma, fica claro notar que não existe previsão legal para a rescisão como prevista no item 16.5 assim como, a nulidade não exonera o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Assim fica comprovado que o item 16.5 não possui arcabouço jurídico nem tão pouco previsão legal, sendo assim necessário sua retirada do Edital.

 C)    DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATANTE

No item 7 do Anexo I é mencionado o prazo estipulado para pagamento e responsabilidade da contratada quanto a emissão e veracidade da nota fiscal, todavia, tais itens são omissos quanto a responsabilidade por parte da contratante em relação ao reajuste do pagamento em caso de atraso sem que a contratada tenha dado causa.

7.1. A CONTRATADA enviará as notas fiscais/fatura para aprovação do Conselho. O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, após aprovação da respectiva nota fiscal/fatura. As notas fiscais/faturas poderão ser rejeitadas por erros ou incorreções em seu preenchimento, e serão formalmente devolvidas à empresa CONTRATADA para correção.

O Acórdão 1182/2020 Plenário é claro ao prever a recomposição dos valores em caso de mora: 

“Acórdão 1182/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Responsabilidade. Débito. Juros de mora. Termo inicial. Irregularidade. A correção monetária e a incidência de juros de mora não constituem sanções, mas sim mecanismos de recomposição de valores originais, consistindo em verdadeira reparação de prejuízos que a lei presume ocorridos pela mora no pagamento da quantia devida (art. 19 da Lei 8.443/1992). Tais consectários devem, portanto, ser calculados desde a ocorrência do fato gerador, não cabendo forma alternativa de cálculo.”  

Em relação a correção monetária, sabe-se que esta deve ocorrer a partir do instante em que era possível ser realizado o pagamento por parte do credor e o mesmo não o faz, gerando prejuízo a parte contratada. A respeito deste assunto é possível notar pacificado entendimento jurisprudencial através da Súmula43 do STJ:

"Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir do efetivo prejuízo".

Desta forma, compreendemos que caso ocorra atraso de pagamento pelos serviços prestados, cabe a Administração realizar correção monetária dos valores devidos com a incidência de juros moratórios, e ainda caso não especifique no contrato, devem ser legalmente estipulados, pacificado também no entendimento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.343 – AM (2016):  

“(...)4 - A mora no pagamento do preço avençado em contrato administrativo, constitui ilícito contratual. Inteligência da Súmula 43 do STJ. 5 - A correção monetária, ainda que a lei ou o contrato não a tenham previsto, resulta da integração ao ordenamento do princípio que veda o enriquecimento sem causa e impõe o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.”

D) DO PEDIDO

I) Requer que seja dado provimento a presente impugnação como tempestiva;

II) Requer que seja retirado do Edital a rescisão na forma do item 16.5 do edital, em conformidade com a lei 8.666/93;

III) Requer que seja incluído no Edital o critério de correção monetária em caso de atraso de pagamento por culpa exclusiva da contratante;

Neste Termos, 

P. Deferimento

 

DECISÃO DA PREGOEIRA

 

 

IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020

 

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada nas Modalidades Local e Longa Distância Nacional – LDN, nos tipos Fixo – Fixo e Fixo, por meio de entroncamento E1 e com disponibilização de ramais DDRs.

 

 

1 - Das Alegações da Impugnante

 

Trata-se de impugnação interposta pela empresa EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA, mediante o e-mail augusto@editalassessoria.com.br assinado por Augusto Cesar Cardoso Freitas, enviado no dia 09/07/2020 às 17:32, alegando tempestividade, nos termos do item 17.1 do edital, concluindo que sendo a data de abertura do certame marcada para dia 14/07/2020, verifica-se tempestiva impugnação proposta dia 09/07/2020.  

 

Alegou que a forma de rescisão do item 16.5 do edital em exame junto ao Art. 59 e 78 e incisos da Lei 8.666/93 não tem previsão legal, assim como, a nulidade não exonera o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, pleiteando a retirada de tal item do edital.

 

Questiona ainda o item 7 do Anexo que menciona o prazo estipulado para pagamento e responsabilidade da contratada quanto a emissão e veracidade da nota fiscal, todavia, tais itens são omissos quanto a responsabilidade por parte da contratante em relação ao reajuste do pagamento em caso de atraso sem que a contratada tenha dado causa, informando que a correção monetária deve ocorrer a partir do instante em que era possível ser realizado o pagamento por parte do credor e o mesmo não o faz, gerando prejuízo a parte contratada, por último entende que caso ocorra atraso de pagamento pelos serviços prestados, cabe a Administração realizar correção monetária dos valores devidos com a incidência de juros moratórios, e ainda caso não especifique no contrato, devem ser legalmente estipulados.

 

Requer ao final a procedência da impugnação com a retirada do item 16.5 do edital e inclusão do critério de correção monetária em caso de atraso no pagamento.

 

2 - Decisão

 

Trata-se de impugnação interposta pela empresa EDITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA representada por Augusto César Cardoso Freitas.

 

Ocorre que, o referido documento foi enviado sem qualquer comprovação de que a pessoa que assina a impugnação representa a referida empresa e tem poderes para tanto, em afronta ao item 17.4 do edital.

 

No mais, verifica-se que o email de envio da impugnação é datado de 09/07/2020, último dia para a interposição da impugnação, cujo enviou deu-se às 17:32hs, ou seja, fora do horário de expediente do CROSP informado expressamente no item 17.1.1 do edital.

 

Pelo exposto, não conheço da Impugnação em razão do descumprimento dos itens 17.3 e 17.4 do edital.   

 


Número: 420
Status: Homologado
Publicação: 02/07/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 - PROCESSO Nº 315/2020

 

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria de imprensa com atuação proayiva na divulgação das iniciativas do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), produção de conteúdos e experiência comprovada disponibilizando profissionais qualificados para prestação in loco dos serviços conforme especificações e atividades descritas no Termo de Referência - ANEXO I.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 1

 

PERGUNTA: A licitante deverá contratar os profissionais que trabalharão internamente no Conselho sob regime CLT ou também terá a opção de outras formas de contratação? 

 

RESPOSTA: Caberá à contratada disponibilizar os referidos profissionais previstos no item 2.24 do Termo de Referência em consonância com a legislação trabalhista vigente, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, conforme dispõe o item 6.6 do Termo de Referência, devendo verificar se o vínculo que mantém com esses profissionais enquadra-se nas disposições do Art. 3º da CLT.

 

PERGUNTA: Como teremos acesso a eventuais outros esclarecimentos enviados a outros licitantes interessados no certame?

 

RESPOSTA: Todos os pedidos de esclarecimentos e suas respostas ficarão disponíveis no sistema Comprasnet, bem como, no site do CROSP.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 2

 

PERGUNTA: Em relação a clipagem - a clipagem contratada deve ser apenas em nome do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo ou também clipping de referência?

 

RESPOSTA: O Conselho tem uma clipagem contratada e a assessoria deve ter outra de referência (de interesse).

 

PERGUNTA: No sistema do comprasnet na área da licitação tem - documentos da proposta - anexos da proposta. O que temos de anexo é apenas a proposta comercial no edital, correto? Devo incluir apenas a proposta comercial ou o termo de referência (anexo I) também?

 

RESPOSTA: Quando da elaboração do proposta comercial a licitante deverá utilizar o modelo do Anexo II e atender às disposições dos itens 5 e 6 do edital. O Termo de Referência anexo I do edital é o documento que contém as características dos serviços.

 

PERGUNTA: Em relação 3.15 - ............No mínimo 1 encontro desta natureza,......................... Esse 1 encontro no período do contrato ou por mês?

 

RESPOSTA: Mínimo 1 por mês.

 

PERGUNTA: Em relação 3.16 - .......................cobertura jornalística de eventos do CROSP, ou que o CROSP participe.................... Temos uma relação ou quantidade de eventos promovidos e que o conselho participa?

 

RESPOSTA: Não temos uma relação, pois os eventos ou coberturas são de acordo com convites e demandas urgentes. Como estamos com essa pandemia, muitos dos que aconteciam, foram desmarcados, não temos como saber. Mas o fato é que a assessoria deve estar à disposição para cobrir todos os eventos que forem solicitados.

 

PERGUNTA: Item 3.21. Coordenação do prêmio CROSP de Jornalismo............... Gestão das inscrições - vamos criar uma página (landing page) com um sistema para essa gestão e toda a organização do prêmio ou já existe o sistema? Apenas vamos administrar e gerenciar?

 

RESPOSTA: Já existe uma landing page. O que deve ser feito é ajudar a divulgação com releases, grupos de jornalistas, bloggers, administração dessa landing, fazendo através dela uma pré-seleção e coordenando os envios e classificações. Ver a banca que vai compor e administrar as inscrições, participações, junto ao site, inclusive respondendo a dúvidas. Após o prêmio a assessoria também entra em contato com os 5 ganhadores ou mais  de cada etapa para que este comparece ao evento de premiação do Conselho. A mesma também pega todos os dados dos participantes para o recebimento do prêmio. Enfim, a organização do prêmio é feita pela assessoria. No portal da transparência tem o regulamento do concurso do ano passado, caso haja interesse em verificar.



PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 3


PERGUNTA: Em relação ao item 3.9, qual é a previsão do número anual de deslocamentos para fora da região metropolitana da cidade de São Paulo? As viagens incluem o pernoite no destino?


RESPOSTA: As coberturas são esporádicas, não acontecem com tanta frequência e devido a pandemia alguns eventos foram desmarcados, mas a assessoria deve ter disponibilidade para deslocamento. Sobre as viagens tratam-se de situações esporádicas, e se for acima de 100km há pernoite incluso.

Número: 419
Status: Homologado
Publicação: 20/05/2020
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
APEX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA R$

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 - PROCESSO Nº 160/2020

 

Objeto: Alienação do imóvel localizado à Rua Pio XII, n° 999 – Alto da Lapa – São Paulo, objeto de matrícula nº 74.629 do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.

Número: 418
Status: Aberto
Publicação: 06/02/2020
Resultado:
Modalidade: Concorrência Pública

Chamamento Público n° 001/2019 Processo n° 599/2019 

 

Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e/ou comercializadoras de produtos que possam, com isonomia, ofertar seus bens e serviços para os inscritos do CROSP que estejam regulares com suas obrigações financeiras, bem como para os funcionários da entidade.

Número: 417
Status: Aberto
Publicação: 10/12/2019
Resultado:
Modalidade: Chamamento Público

Pregão Presencial n° 009/2019 Processo n° 531/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, conservação e higienização, copeiragem, recepção, motorista, office boy, ajudante de serviços gerais e portaria, incluindo o fornecimento de mão de obra, uniformes, equipamentos e EPI's necessários à execução dos serviços.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA BRITÂNICA ADMINISTRAÇÃO & TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

PERGUNTA: Para controle da frequência do horário de trabalho do colaborador, poderá ser utilizado método de folha de ponto?

RESPOSTA: O controle da frequência do horário dos colaboradores será de responsabilidade da contratada que deverá fazê-lo nos moldes da legislação vigente.   

PERGUNTA: Atualmente quantos colaboradores realizam o trabalho?

RESPOSTA: Atualmente a mesma quantidade de colaboradores realizam os serviços previstos no edital e anexos.    

PERGUNTA: Qual o horário de trabalho do colaborador?

RESPOSTA: Os horários de trabalho são compatíveis com os horários previstos no edital e anexos.

PERGUNTA: O serviço será prestado de segunda a sexta, ou a jornada se estende aos sábados?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O preposto deverá permanecer no local de trabalho durante o horário de expediente dos demais colaboradores ou somente quando sua presença for solicitada pela contratante?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Deverá ser fornecido algum tipo de material e/ou equipamento? Se sim, quais e qual o valor médio gasto com material atualmente?

RESPOSTA: Conforme consta do objeto da licitação no item 1.1, os serviços incluem mão de obra, uniformes, equipamentos e EPI´s. Quanto aos equipamentos vide item 6 e 9.28 do Termo de Referência, caberá à contratada definir os equipamentos necessários à execução dos serviços em qualidade adequada de forma que os equipamentos atendam às normas regulamentadoras e certificações vigentes. Não está previsto no edital o fornecimento de outros materiais ou insumos além dos previstos no objeto do edital, que serão fornecidos pela contratante.      

PERGUNTA: Os colaboradores prestarão serviços em áreas insalubres e/ou com periculosidade? Se sim, qual?

RESPOSTA: Todos os locais onde os serviços serão prestados estão disponíveis para vistoria técnica, conforme item 11 do Termo de Vistoria, momento em que a licitante poderá verificar todos os aspectos da prestação dos serviços.

PERGUNTA: Todos os veículos a serem conduzidos pelos Motoristas são segurados?

RESPOSTA: Caso sejam segurados, o seguro é completo e abrange a cobertura à terceiros, panes, alagamentos, incêndios, roubo, furto e etc? Todos os veículos são segurados  

PERGUNTA: Caso os veículos não sejam segurados, o custo do seguro é de responsabilidade do CRO SP  ou da empresa contratada?

RESPOSTA: Os veículos são segurados.

PERGUNTA: Qual o valor estimado da franquia dos veículos segurados?

RESPOSTA: Valor estimado da franquia três mil reais.

PERGUNTA: Os utensílios de copa, tais como: colheres, xicaras, pires, bandejas, copos, café, açúcar, adoçante, chá e demais insumos serão fornecidos pela PRMG ou pela empresa contratada?

RESPOSTA: A sigla PRMG constante do questionamento é desconhecido pelo CROSP. Os insumos de copa serão fornecidos pela contratante.

PERGUNTA: Os materiais de limpeza deverão ser fornecidos pela CONTRATADA ou são de responsabilidade da CONTRATANTE? 

RESPOSTA: Se for de responsabilidade da CONTRATADA gentileza enviar a lista e quantitativo. Os materiais de limpeza serão fornecidos pela contratante.

PERGUNTA: No caso do posto de portaria 24 horas os profissionais poderão gozar do intervalo de descanso?

RESPOSTA: Sim.

PERGUNTA: O posto poderá ficar descoberto nesse período ou devemos cotar o pagamento da intrajornada?

RESPOSTA: Os profissionais poderão gozar de intervalo para descanso.

PERGUNTA: O posto 24 horas também funcionará de 2ª a 6ª e eventualmente aos sábados?

RESPOSTA: O item 1.2 do Termo de Referência dispõe no item 2 da função de porteiro um posto de trabalho na Seccional Lapa por 24hs, logo, a atividade no referido posto, que é o único desta natureza, é ininterrupta.

PERGUNTA: O posto 24 horas funcionará de segunda a segunda inclusive nos feriados na escala 24 horas ininterruptas?

RESPOSTA: Sim, ininterrupto.

PERGUNTA: O posto 24 horas seguirá o item 1.3 do edital onde funcionará de 2ª a sexta feira e eventualmente aos sábados?

RESPOSTA: Não, será 24hs de forma ininterrupta.

PERGUNTA: No caso de funcionamento aos sábados o posto será pago como hora extra?

RESPOSTA: A contratada deverá atender à necessidade do CROSP, cabendo às mesmas definirem em suas propostas tais questões. 

PERGUNTA: Os senhores informam que o porteiro poderá gozar do intervalo para descanso. Nesse sentido o posto poderá ficar descoberto?

RESPOSTA: Conforme já salientado, o profissional gozará de período para descanso, quando à cobertura do posto caberá à contratante.  

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO SUPORTE SOLUÇÕES EM MÃO DE OBRA

PERGUNTA: Caso a licitante apresente atestado de capacidade técnica somente de limpeza será aceito?

RESPOSTA: Pois o item de maior relevância é limpeza. Para fins de qualificação técnico operacional o edital prevê no item 7.3.1 a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, assim, se o atestado demonstrar desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto será considerado apto.    

PERGUNTA: O atestado deverá estar acervado no CRASP, qual a entidade competente segundo a análise subjetiva do CROSP?

RESPOSTA: O item 7.3.1 prevê apresentação de um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) no respectivo conselho, ou seja, o referido item não prevê a exigência de registro dos atestados no CRASP, sendo certo que, o registro no respectivo conselho ocorrerá, de acordo com a natureza dos serviços prestados por cada licitante, se cabível.      

PERGUNTA: Qual o documento será exigido da licitante para comprovar o acervo?

RESPOSTA: As exigências para comprovação de qualificação técnica estão previstas no item 7.3 e seguintes e estão adstritas aos termos dos referidos itens.

PERGUNTA: A experiência mínima exigida de 3 anos deverá ser de serviços executados?

RESPOSTA: Pois já presenciamos atestados com a informação de que o contrato acabará em 2022. O item 7.3.2.2 prevê que a comprovação de experiência mínima de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, na prestação destes serviços terceirizados até a data da sessão pública de abertura.

PERGUNTA: A visita técnica é obrigatória?

RESPOSTA: Vide item 11.4 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O CROSP teria um modelo de planilha de custos e formação de preços ou as empresas licitantes poderão utilizar as suas?

RESPOSTA: O item 6.1.1 prevê que as licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços a fim de possibilitar a verificação da exequibilidade das propostas, não havendo modelo específico, devendo a mesma conter todas as informações necessárias para atingir sua finalidade.     

PERGUNTA: Devemos colocar uma cópia da Convenção Coletiva de Trabalho (para cada função) na proposta para conferência?

RESPOSTA: O item 6.1.1 estabelece que as licitantes deverão apresentar as Planilhas de Custos e Formação de Preços com base em convenção coletiva de trabalho. O demais documentos que deverão compor as propostas estão previstos no item 6.2 do edital.   

PERGUNTA: Qual o prazo que a vencedora terá para readequar a planilha de composição de custos após a fase de lances?

RESPOSTA: O prazo para readequação da proposta será definido pelo pregoeiro na sessão em comum acordo com a licitante vencedora. 

PERGUNTA: A planilha será motivo de desclassificação?

RESPOSTA: A planilha de custos e formação de preços exigida no item 6.1.1 do edital será analisada pelo pregoeiro e equipe de apoio, sendo certo que o edital no item 17.4 faculta ao pregoeiro o direito de desclassificar as propostas que não atenderem as exigências contidas neste Edital, bem como, de utilizar-se das prerrogativas dos itens 17.1 e 17.6 do edital quando tomar quaisquer decisões, podendo inclusive facultar ao licitante oportunidade para demonstrar sua capacidade de bem executar os serviços.

PERGUNTA: Atualmente quem executa este serviço?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as partes dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual seja: http://sistema.crosp.org.br/transparencia 

PERGUNTA: Existe um prazo para possível início deste contrato?

RESPOSTA: O prazo para início dos serviços ocorrerá ao final dos trâmites burocráticos do presente procedimento licitatório e após a assinatura do contrato pelas partes, não sendo possível prever uma data específica diante da imprevisibilidade de todas essas rotinas.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO PROFICENTER

PERGUNTA: O posto na Casa da Odontologia Paulista – Pacaembu das 14:00 as 23:00 é de segunda a sexta-feira?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: O posto na Seccional Lapa é 24 horas? Se sim, serão necessários 4 colaboradores em regime 12x36 para atendimento deste posto, porém na página 29 o edital cita apenas 2 colaboradores Porteiros, está correto?

RESPOSTA: O posto na Seccional Lapa é 24 horas, conforme item 1.2 do Termo de Referência. À página 29 consta a quantidade de dois postos de trabalho e não o número de colaboradores, sendo um posto na Seccional Lapa e o outro na casa da Odontologia Paulista. Caberá às licitantes oferecerem suas propostas nos termos do edital e anexos, inclusive atendendo ao disposto no item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Pode ser apresentado um atestado de capacidade técnica na área administrativa para a função de Office Boy?

RESPOSTA: Para fins de qualificação técnico operacional o edital prevê no item 7.3.1 a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, assim, se o atestado demonstrar desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto será considerado apto.    


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA ÓRBITAMULTIWORK SERVIÇOS LTDA ME

PERGUNTA: Analisado o edital do pregão em referência, solicitamos a especial gentileza de nos informarem como devemos apresentar os preços do último item na planilha de preços, (Porteiros). Entendemos ser 01 (um) porteiro na unidade, Paulista – Pacaembu, de segunda a sexta, com carga horária de 8 horas/dia, com uma hora de intervalo, das 14:00 às 23:00 horas. Já na unidade Seccional Lapa entendemos ser, 01(um) posto 24 horas de segunda a segunda, ou seja, três funcionários de 8 horas/dia, na escala 12x36 horas, cobrindo as 24 horas. Isto posto, quando chegamos no quadro da planilha de custos estes itens estão juntos, ou seja, o custo é para 02 Porteiros, vide: Podemos somar tudo e apresentar na mesma linha da planilha acima? Podemos separar os valores por unidade e despadronizar a planilha?

 

RESPOSTA: No modelo de carta proposta consta a quantidade de dois postos de trabalho, sendo um posto na Seccional Lapa e o outro na casa da Odontologia Paulista e não o número de colaboradores. O valor apresentado poderá ser somado e apresentado na mesma linha da planilha ou, caso as licitantes entendam pertinente, poderão desmembrar os valores dos colaboradores dos postos de trabalho, para posterior verificação do valor mensal e anual global, devendo, ainda, atender ao disposto no item 6.1.1 do edital.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA COMERCIAL LICITAÇÕES

PERGUNTA: Hoje já existe a prestação dos serviços ou será uma nova contratação? Em caso de continuidade, qual a atual prestadora dos serviços?

RESPOSTA: Já existe a prestação dos serviços e será uma nova contratação. Todos os contratos do CROSP, bem como, as partes dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se    http://sistema.crosp.org.br/transparencia.

PERGUNTA: Qual a data término do atual contrato?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as datas de vigência dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se    http://sistema.crosp.org.br/transparencia.

PERGUNTA: Qual a data estimada para início das atividades?

RESPOSTA: O prazo para início dos serviços ocorrerá ao final dos trâmites burocráticos do presente procedimento licitatório e após a assinatura do contrato pelas partes, não sendo possível prever uma data específica diante da imprevisibilidade de todas essas rotinas.  

PERGUNTA: Qual a quantidade de funcionários que executam os serviços atualmente?

RESPOSTA: Atualmente a mesma quantidade de colaboradores realizam os serviços previstos no edital e anexos. 

PERGUNTA: Qual o valor dos salários praticados atualmente?

RESPOSTA:  Todos os contratos do CROSP, bem como, as informações dos valores envolvidos nos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Os funcionários recebem algum benefício além do exigido na Convenção da Categoria? Em caso positivo quais benefícios e respectivos valores?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, as informações sobre remuneração dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Qual o sindicato utilizado pela atual prestadora dos serviços? A empresa vencedora poderá adotar o sindicato pertencente ao seu ramo de atividade?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, demais informações dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia. As propostas de todas as licitantes deverão ser elaboradas com base em convenção coletiva de trabalho, ou outra norma coletiva mais benéfica, aplicável à categoria envolvida na contratação e à qual a licitante esteja obrigada para a prestação do objeto da licitação, nos termos do item 6.1.1 do edital.

PERGUNTA: Qual o horário de trabalho dos turnos?

RESPOSTA: Vide item 1.2 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Para a jornada de 44 horas semanais, existirá jornadas aos sábados?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Existe transporte regular aos locais de trabalho? Em caso positivo quais linhas e respectivos valores de tarifa?

RESPOSTA: Os endereços completos dos postos de trabalho estão no item 1.5 do termo de referência. As informações quanto a linhas e tarifas são públicas e caberá às licitantes verificarem.

PERGUNTA: Os funcionários terão direito a adicional de periculosidade? Em caso positivo, quantos e quais postos?

RESPOSTA: Não.

PERGUNTA: Os funcionários terão direito a adicional de insalubridade? Em caso positivo, quantos, quais postos e qual percentual?

RESPOSTA: Não.

PERGUNTA: Para os serviços de limpeza, os profissionais farão a limpeza de banheiros e sanitários? As atividades de limpeza se enquadram na súmula 448 do TST, devendo as empresas pagarem adicional de insalubridade em grau máximo aqueles que prestam serviços de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo? Se sim, qual quantidade de postos que se enquadram nesta condição?

RESPOSTA: Os banheiros e sanitários não se enquadram na súmula 448 do TST.

PERGUNTA: Para os postos com jornada 12x36, o profissional poderá realizar horário de almoço, permanecendo o posto “vazio” neste período? Ou será obrigatório a cotação do Intervalo Intrajornada (1 hora por dia)?

RESPOSTA: Os profissionais poderão gozar de intervalo para descanso.

PERGUNTA: Entendemos que neste primeiro momento, não devemos considerar insalubridade para nenhum posto de trabalho. A licitante vencedora deverá apresentar Laudo Técnico (PPRA / PCMSO / Etc) para a fiscalização do contrato. Diante do exposto, caso seja detectado no Laudo Técnico a existência de trabalho insalubre ou periculoso a Contratada terá direito garantido ao reequilíbrio contratual? Uma vez que esta informação é incerta e somente pode ser detectada por profissional devidamente qualificado para emissão de laudo?

RESPOSTA:  As obrigações da contratada estão dispostas no item 9 do Termo de Referência, devendo a contratada prestar os serviços de acordo com a legislação vigente. Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.   

PERGUNTA: As licitantes devem apresentar em sua proposta comercial exatamente o quantitativo de materiais e equipamentos descritos no termo de referência?

RESPOSTA: Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Caso a Licitante entenda ser possível alterar os quantitativos dos materiais, substituição ou inclusão de materiais poderá efetuar esta mudança?

RESPOSTA: Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Os quantitativos apresentados estão de acordo com o fornecimento real do atual contrato?

RESPOSTA: Todos os contratos do CROSP, bem como, demais informações dos mesmos, podem ser acessadas pelo Portal da Transparência do CROSP, qual se http://sistema.crosp.org.br/transparencia

PERGUNTA: Durante a execução contratual, a contratada deverá fornecer mensalmente exatamente o quantitativo descrito no Termo de Referência ou será fornecido conforme levantamento da demanda real de cada localidade?

RESPOSTA: Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência. Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Caso a Contratada solicite algum material não previsto na listagem disponibilizada no Termo de Referência, qual será o critério para pagamento deste item?

RESPOSTA: Qualquer alteração no decorrer do contrato estará sujeita ao item 14.4 do edital.  

PERGUNTA: Para efeitos de pagamento dos insumos durante a execução contratual, será considerado o quantitativo real apresentado multiplicado pelo valor unitário previsto na planilha de custos ou será considerado exatamente o valor mensal porcada posto independentemente do fornecimento real?

RESPOSTA: Não consta no edital o fornecimento de insumos. Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de material? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Não consta no edital o fornecimento de insumos. Os equipamentos necessários à execução dos serviços estão dispostos no item 6 e seguintes do Termo de Referência, além dos EPIs nos termos do item 9.6 do Termo de Referência

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de equipamento? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Vide item 6 e seguintes do Termo de Referência.

PERGUNTA: Será necessário fornecer algum tipo de armário, container, mobília, etc? Em caso positivo, quais e qual quantidade?

RESPOSTA: Vide item 6 e seguintes do Termo de Referência.

PERGUNTA: Para controle de assiduidade dos profissionais, será necessário ponto eletrônico ou mecânico ou poderá ser realizado por folha de ponto?

RESPOSTA: O controle da frequência do horário dos colaboradores será de responsabilidade da contratada que deverá fazê-lo nos moldes da legislação vigente.   

PERGUNTA: Será necessário o fornecimento de uniformes e EPIs? Em caso positivo quais e qual a quantidade? Quantos jogos de uniformes serão suficientes para atender ao contrato?

RESPOSTA: Vide item 5 e 9.6 do Termo de Referência.

PERGUNTA: Qual o respectivo percentual de ISSQN?

RESPOSTA: A referida informação é pública e caberá as licitantes verificarem.

PERGUNTA: O preposto terá figura apenas de acompanhamento contratual, sendo necessário comparecer, eventualmente ao local de trabalho?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Haverá necessidade de ter um preposto na localidade? Caso positivo, o preposto poderá ser um dos profissionais que atenderá o escopo contratual?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: O preposto deverá permanecer em tempo integral no local de execução dos serviços?

RESPOSTA: Não consta do item 1.2 do Termo de Referência o posto de preposto, logo, caberá à contratada definir a necessidade de sua presença sempre que entender necessário a fim de cumprir as obrigações contratuais.

PERGUNTA: Para fins de avaliação da proposta comercial e habilitação, será considerada e analisada a Instrução Normativa nº 2/2008 e demais alterações?

RESPOSTA: A presente licitação é regida pela Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/02 e demais normas vigentes, se aplicáveis.

PERGUNTA:  A licitante que for convocada para apresentar planilha de custos, deverá comprovar o SAT apresentado na planilha (RATXFAP)?

Número: 416
Status: Homologado
Publicação: 24/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
VERTICAL SERVIÇOS PROFISSIONAIS EIRELI R$

Pregão Presencial n° 010/2019 Processo n° 544/2019 

 

Objeto: Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços de captura, transmissão, processamento e liquidação de transações eletrônicas com cartões de crédito e débito, a vista e parcelado, de recebíveis das anuidades, multas e demais taxas devidas pelos profissionais e empresas vinculadas ao CRO-SP, com o fornecimento de solução tecnológica para a realização das transações financeiras online (e-commerce) sem ônus ao contratante, e que disponibilize WebService para que seja integrada ao sistema de gestão atual (Solução: Implanta.net) para o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. 


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

PERGUNTA: Em prol do legítimo interesse público, a Licitante esclarece que, enquanto adquirente, é responsável pelos repasses das vendas autorizadas pelas bandeiras (credenciadoras) e bancos emissores, não possuindo característica de garantidora. O repasse das vendas poderá não ocorrer no prazo se houver contestação (chargeback) da venda pelo(s) portador(es) do cartão junto aos bancos emissores, o que caracteriza em uma disputa comercial, devendo ser tratado pelo órgão junto ao portador do cartão. Está correto o entendimento?

RESPOSTA: Havendo contestação (chargeback) está correto o seu entendimento.

PERGUNTA: Cabe esclarecer que a forma de remuneração da empresa licitante (adquirente) ocorre através do desconto das taxas administrativas (MDR) relativas às vendas a débito e crédito diretamente no repasse a ser realizado na conta corrente indicada pelo órgão licitante. Estará habilitada a participar do certame a empresa licitante que utilizar esta forma de pagamento?

RESPOSTA: Vide item 15.2 do edital.

PERGUNTA: Por gentileza esclarecer: em qual situação o objeto desta contratação (captura, roteamento, transmissão e processamento das transações financeiras) dependerá de aprovação do órgão uma vez que as transações eletrônicas são aprovadas pelas bandeiras e bancos emissores, cabendo a contratada (Adquirente) efetuar o repasse líquido diretamente na conta corrente informada pelo órgão?

RESPOSTA: Não ficou muito claro a nós essa pergunta, mas pelo que entendemos o processo da plataforma e-commerce quem cuida da aprovação do pagamento são realmente os bancos e bandeiras.  Abaixo segue o que entendemos da sua pergunta contida na página 20 do edital.

Plataforma e-commerce: Para transações eletrônicas através da Internet, tem como objetivo, assim como os terminais fixos, processar as transações financeiras, deste o envio dos dados a operado, até o retorno com a aprovação ou não. Entretanto, todo este processo é feito através da internet, por soluções denominadas:

Checkout (ou Gaterway de Pagamentos): Um gateway de pagamento é uma aplicação para e-commerce instalada em um servidor remoto mantida por uma operadora financeira que autoriza pagamentos de transações feitas online em websites de empresas ou pessoas físicas nos ramos de e-businesses;

Checkout é um termo que significa “saída”. No mundo do e-commerce, o termo é dado ao processo de finalização de compra, ou seja, o pagamento do pedido;

PERGUNTA: Está correto o entendimento de que não será exigido que a empresa licitante transacione Redeshop por ter sido descontinuada no mercado?

RESPOSTA: Correto, estando realmente descontinuada não será exigido.

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA SYDLE

PERGUNTA: A respeito do MODELO DE CARTA DE PROPOSTA, sob o seu item 3, há um quadro com valores estimados e que requer que se informem as taxas sobre operações realizadas. Estes valores estimados de arrecadação são valores mensais ou anuais?

RESPOSTA: Tais valores correspondem à arrecadação anual.

Número: 415
Status: Homologado
Publicação: 22/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS EIRELI R$

Pregão Presencial n° 008/2019 Processo n° 526/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio de e-mail marketing e preparação de HTML.

Número: 414
Status: Aberto
Publicação: 18/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial

Pregão Presencial n° 011/2019 Processo n° 563/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa para confecção, montagem, manutenção e desmontagem cenográfica, conforme Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Projeto para o CIOSP 2020 - 38º Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo, no Expo Center Norte.


Número: 413
Status: Homologado
Publicação: 17/10/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
T+2 COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI - ME R$

Tomada de Preços n° 001/2019 Processo n° 510/2019 

 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público e/ou processo seletivo de provas objetivas e práticas e de provas e títulos. 

 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA MSCONCURSOS

 

PERGUNTA: Conforme item acima, o Números de questões anuladas deverá constar no mesmo Atestado de Capacidade Técnica? Se o Números de questões anuladas não conter no Atestado, poderá ser anexado junto ao Atestado de Capacidade Técnica o gabarito definitivo?

 

 RESPOSTA: O item 7.1.2 do edital prevê o seguinte:

 

“7.1.2 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência em planejamento, organização, execução e realização de concurso e/ou processo seletivo, devendo obrigatoriamente constar, para fins de pontuação:

a) Número de Cargos Homologados,

b) Número de Candidatos Inscritos, e

c) Número de questões anuladas.”

 

Conforme item acima colacionado os atestados de capacidade técnica para fins de pontuação deve ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando experiência em planejamento, organização, execução e realização de concurso e/ou processo seletivo, devendo obrigatoriamente constar o número de cargos homologados, número de candidatos inscritos e número de questões anuladas.    

 

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB

 

Trata-se de Impugnação ao edital interposta pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB, alegando suposta restritividade e direcionamento no certame diante da disposição do item 7.1.2. “c” do edital que dispõe sobre o número de questões anuladas no atestado de capacidade técnica para fins de pontuação.

 

A impugnante alega que tal aspecto restringe a participação no certame já que as licitantes participantes não terão o mesmo tempo de atuação no mercado e mesma quantidade de concursos realizados, sendo que um licitante terá mais questões anuladas que outro, sendo que poderá optar pelo atestado que melhor lhe aprouver. Afirma ainda que não é praxe do mercado fazer constar em atestados de capacidade técnica citações sobre a quantidade de questões anuladas. Ressalta ainda que o aludido requisito mostra-se desnecessário e descabido por restringir a licitação.

Afirma ainda que o Tribunal de Contas da União rechaça tal prática por reduzir o caráter competitivo da licitação, sendo vedado pela Lei n.º 8.666/93 a inclusão nos atos convocatórios de exigências que possam, de algum modo, admitir, prever, tolerar, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação, colacionando alguns julgados que entendeu pertinente à suas alegações.

 

Por último, informa que “coincidentemente” a mesma exigência contestada apareceu em edital de uma Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo que restou revogada.

 

Diante de tais alegações requereu que a presente impugnação seja provida para suspender o procedimento licitatório visando excluir do edital a exigência constante da alínea “c” do subitem 7.1.2 do edital.

 

Decisão do Presidente da Comissão de Licitação

 

Diante das alegações da impugnante, procedo à análise de cada um dos itens da presente.

 

Note-se que a previsão do item 7.1.2 “c” do edital dispõe sobre o atestado de capacidade técnica para fins de pontuação da proposta técnica, prevendo o número de questões anuladas.

 

Note-se que tal informação, juntamente com a os elementos das alíneas a e b do referido item visam aferir a pontuação técnica das licitantes. Note-se que o objeto da presente licitação está em plena consonância com as disposições dos Arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.666/93.

 

É notório que a quantidade de questões anuladas é elemento essencial para verificar a qualidade na prestação dos serviços desse tipo de objeto que envolve atividade predominantemente intelectual. Tal aspecto é imprescindível para que a licitação cumpra seu objetivo e atenda ao princípio da eficiência, nos termos do Art. 37 da Carta Magna.  

 

Quanto à alegação de que as licitantes participantes não terão o mesmo tempo de atuação no mercado e mesma quantidade de concursos realizados, sendo que um licitante terá mais questões anuladas que outro, note-se que tal afirmação é descabida de qualquer cabimento.

 

Observa-se do Anexo II do edital que dispõe do sistema de pontuação o seguinte texto:

 

“Para análise das propostas técnicas apresentadas será considerado o atendimento aos seguintes pré-requisitos:

 

I. Apresentar no máximo 03 (três) atestados de capacidade técnica para fins de pontuação que comprove a realização de concurso público e/ou processo seletivo e que citem as informações:

Número de cargos homologados;

Total de candidatos inscritos;

Números de questões anuladas.”

 

Resta claro que o número de atestados de capacidade técnica para fins de habilitação é o mesmo para todos os licitantes, ou seja, não há qualquer importância o tempo de atuação no mercado ou a quantidade de concursos realizados, as licitantes independentemente do tempo de constituição e do número de concursos terão as mesmas condições de participação, não havendo o que se falar em restritividade ou direcionamento.

 

Quanto à alegação de que o Tribunal de Contas da União rechaça tal prática verifica-se que os acórdãos colacionados não são pertinentes ao objeto da presente licitação, tampouco, quanto aos critérios de pontuação técnica em licitações cujo tipo seja técnica e preço.

 

Os julgados trazem elementos genéricos acerca de evitar exigências restritivas em certames licitatórios, sendo uma delas relacionada à aquisição de bens e serviços de informática que destoa do objeto da presente licitação, não havendo cabimento a interpretação subjetiva da impugnante que os mesmos têm pertinência com o presente certame.

 

Já quanto à alegação “coincidência” da mesma exigência contestada em edital de uma Prefeitura Municipal do Estado de São Paulo, tal fato confirma a pertinência e importância de se utilizar o número de questões anuladas para compor a proposta técnica, já que tal aspecto, dentre os outros elencados, são fundamentais para verificação da qualidade dos serviços prestados a fim de contratar com a eficiência que se espera da Administração Pública.

 

No mais, é muito comum em licitações públicas a existência de diversos editais com termos parecidos ou idênticos, já que a maioria dos entes licitantes buscam e estudam diversos editais de licitação buscando sempre otimizar seus textos, inclusive há orientações nesse sentido, não havendo nenhuma ilegalidade neste aspecto.

 

Por outro lado, o fato da referida licitação ter sido revogada, em nada interfere no presente certame ou mesmo retrata que a referida exigência reclamada poderia ser restritiva, até porque no ato da revogação colacionado não há qualquer informação neste aspecto. Outrossim, toda e qualquer licitação pode ser revogada discricionariamente diante da conveniência e oportunidade da Administração Pública. 

 

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

Número: 412
Status: Homologado
Publicação: 23/08/2019
Resultado:
Modalidade: Tomada de Preços
Vencedores!
Nome Valor
RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI EPP R$ 93,00

Pregão Presencial n° 007/2019 Processo n° 502/2019 

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra temporária.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA RM CONSULTORIA

PERGUNTA: 1 - O valor do percentual de taxa administrativa deverá ser a soma dos encargos sociais mais a taxa administrativa?

RESPOSTA: A taxa administrativa ofertada na proposta conterá todos os custos diretos e indiretos, os tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital, e atender integralmente às especificações nele contidas, nos termos do item 6.2 e 6.2.1 do edital e item 8.1 e 8.2 do termo de referência:

 “6.2 Na proposta comercial deverá constar:

 6.2.1. O Valor Mensal e o Valor Anual da proposta conforme Modelo de Carta Proposta (ANEXO II) já inclusos todos os custos diretos e indiretos, os tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital, e atender integralmente às especificações nele contidas.”

PERGUNTA: 2 - Se não, qual será o percentual de encargos sociais a ser utilizado pela empresa? visto que a taxa é sempre sobre a remuneração + encargos sociais trabalhistas.

RESPOSTA: Pergunta prejudicada diante da resposta da questão 01.

PERGUNTA: 3 - Levando em conta o enquadramento de cada empresa, as retenções ultrapassam esse percentual, este percentual se refere a quais tributos?

RESPOSTA: O item 15.2 do edital é expresso ao prever que “O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO FICA OBRIGADO A EFETUAR AS RETENÇÕES NA FONTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.234 de 11/01/2012, Art. 2º. AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS: A - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 9,45%; B - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA: 5,85%.”

Conforme a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, código 6190, a alíquota de 9,45% é composta por: IR 4,80% + CSLL 1,00% + COFINS 3,00% + PIS/PASEP 0,65%.

No mais, o anexo I do Edital – Termo de Referência item 8, é expresso ao estabelecer que os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais ou parafiscais), que sejam devidos em decorrência direta ou indireta do contrato, ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora, assim definido na norma tributária e que o CROSP, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos, que efetuar, os tributos a que a licitante vencedora esteja obrigada pela Legislação vigente, recolhendo-os nos prazos previstos em Lei.

PERGUNTA: 4 - Há alguma mudança do serviço que já é prestado para o serviço atualmente licitado, no que se refere a forma de medição e cobrança das taxas?

RESPOSTA: Os serviços atualmente prestados para este mesmo objeto serão os mesmos, sendo que a forma de medição e cobrança das taxas serão feitas nos termos do edital e seus anexos. 

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA BELTIS

PERGUNTA: 1 - Hoje já existe a prestação dos serviços ou será uma nova contratação? Em caso de continuidade, qual a atual prestadora dos serviços?

RESPOSTA: Informação disponível no site: http://sistema.crosp.org.br/transparencia/contrato

PERGUNTA: 2 - Qual a data término do atual contrato?

RESPOSTA: Informação disponível no site: http://sistema.crosp.org.br/transparencia/contrato

PERGUNTA: 3 - Qual a data estimada para início das atividades?

RESPOSTA: Vide item 2.1 do Anexo I – Termo de Referência  

PERGUNTA: 4 - Os funcionários terão direito a adicional de periculosidade? Em caso positivo, quantos e quais postos?

RESPOSTA: Não consta no edital ou anexos a prestação de serviços perigosos.

PERGUNTA: 5 - Os funcionários terão direito a adicional de insalubridade? Em caso positivo, quantos, quais postos e qual percentual?

RESPOSTA: Não consta no edital ou anexos a prestação de serviços insalubres.

PERGUNTA: 6 - Qual a quantidade de funcionários que executam os serviços atualmente?

RESPOSTA: A estimativa de contratações é de 27 empregados temporários.

PERGUNTA: 7 - Qual o valor dos salários praticados atualmente?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 8 - Os funcionários recebem algum benefício além do exigido na Convenção da Categoria? Em caso positivo quais benefícios e respectivos valores?

RESPOSTA: Vide item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 9 - Qual o sindicato utilizado pela atual prestadora dos serviços? A empresa vencedora poderá adotar o sindicato pertencente ao seu ramo de atividade?

RESPOSTA: Vide item 2.6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 10 - Para a jornada de 44 horas semanais, existirá jornadas aos sábados?

RESPOSTA: Não consta no edital e seus anexos jornadas aos sábados.

PERGUNTA: 11 - O preposto terá figura apenas de acompanhamento contratual, sendo necessário comparecer, eventualmente ao local de trabalho?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 12 - Haverá necessidade de ter um preposto na localidade? Caso positivo, o preposto poderá ser um dos profissionais que atenderá o escopo contratual?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 13 - O preposto deverá permanecer em tempo integral no local de execução dos serviços?

RESPOSTA: As obrigações da contratada são aquelas previstas no item 1.3 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 14 - Em caso de homologação da Convenção Coletiva de Trabalho – CCT da categoria, durante a execução do contrato, a licitante vencedora terá direito à Repactuação Contratual, conforme variação da nova CCT?

RESPOSTA: Vide item 6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PERGUNTA: 15 - Qual o critério para reajuste contratual? Qual a data base para fins de reajuste? Será conforme data de apresentação da proposta ou data do dissídio da categoria?

RESPOSTA: Vide item 6 do Anexo I do edital – Termo de Referência.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VERO RH

PERGUNTA: 1 - Uniforme (Qual o tipo de uniforme temos que fornecer (Apenas camiseta, calça, etc)?

RESPOSTA: O tipo de uniforme a ser fornecido fica à critério da contratada, podendo ser calça e camiseta, devendo ser compatível com o ambiente de trabalho e com os bons costumes.

PERGUNTA: 2 - O custo referente a benefícios de Vale Transporte, Vale Refeição e Vale Alimentação, temos que repassar em Nfe.  Com encargos tributários?  Esse custo não estará embutido na taxa administrativa?

RESPOSTA: Os benefícios de qualquer natureza fornecidos aos empregados temporários serão repassados através de Nota Fiscal/Fatura, conforme disposição do item 5.1 do Termo de Referência anexo I do edital, sendo que todos os custos diretos e indiretos, tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto deverão constar na proposta, conforme item 6.2.1 do edital.

PERGUNTA: 3 - A menor taxa administrativa que irá ganhar a licitação, porém, vocês deram exemplo de 15% (quinze por cento) por temporário contratado, mas acima, colocam que o percentual de taxa administrativa, temos que colocar todos os custos diretos e indiretos, impostos e tudo mais., podem nos passar o que tenho que colocar nessa taxa administrativa? Pois temos encargos sociais + encargos tributários + benefícios + taxa administrativa + custo operacional etc.

RESPOSTA: O critério de julgamento da presente licitação é o de menor taxa administrativa, conforme item 6.4.2 do edital, sendo que a taxa administrativa estimada para a presente licitação é de 15%, conforme item 6.4.3 do edital. Na proposta comercial deverá constar a taxa administrativa mensal e nesta já deverão estar inclusos todos os custos diretos e indiretos, tributos e demais despesas decorrentes da execução do objeto, conforme item 6.2.1 do edital.    

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA GRUPO SERES

PERGUNTA: 1 - Qual a volumetria de contratação por localidade prevista nesta contratação?

RESPOSTA: Consta do item 1.2 do anexo I do Edital o seguinte:

“1.2 A quantidade de profissionais e seus pré-requisitos, bem como, os horários e locais de trabalho, serão determinados pelo CROSP, podendo ser na Sede, Sub Sede, Delegacias Seccionais de toda Grande São Paulo, Grande ABC e adjacências, e ainda, em Delegacias Seccionais localizadas no interior do estado, conforme relacionadas abaixo.

 INTERIOR - Araçatuba; Araraquara; Assis; Barretos; Bauru; Botucatu; Bragança Paulista; Campinas; Catanduva; Dracena; Fernandópolis; Franca; Guaratinguetá; Itapetininga; Jaboticabal; Jaú; Jundiaí; Limeira; Lins; Marília; Mococa; Mogi Guaçu; Piracicaba; Presidente Prudente; Registro; Ribeirão Preto; Santos; Sorocaba; Taubaté e Tupã.”

PERGUNTA: 2 - Caso não possa informar, favor informar qual é o volume histórico de contratação?

RESPOSTA: A quantidade estimada de contratações é de 27 empregados temporários por exercício, conforme consta às fls. 26 do Processo Administrativo n.º 502/2019. 

Número: 411
Status: Homologado
Publicação: 23/08/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI R$ 13,00

Pregão Presencial n° 006/2019 Processo n° 467/2019 

Objeto: Contração de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

Prezados, 

 Boa tarde!

 Ref.; Pregão Presencial 006/2019 processo 467/2019 Vale Refeição 

 A UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A, CNPJ nº 00.904.951/0001-95, vem através desta solicitar, se possível,  a taxa praticada atualmente pela SODEXO no atendimento ao  contrato de Vale refeição .

 Desde já agradeço e fico no aguardo.

RESPOSTA: Referente ao pedido de esclarecimento informamos que a taxa praticada é de 0,00%.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.

 Prezado Pregoeiro,

A VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA interessada em participar do Pregão supra citado, vem por meio deste solicitar esclarecimento do edital, referente ao item 20.2 e seus subitens:

20.2. EFETUAR AS RETENÇÕES NA FONTE DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.234 de 11/01/2012, Art. 2º. AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ESTÃO SUJEITAS A RETENÇÃO DO IMPOSTO DAS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

A - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 9,45%

B - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA: 5,85%

20.2.1. No Ato da emissão do Boleto Bancário / Fatura, deverá constar obrigatoriamente no campo instruções o valor do imposto a ser retido.

O edital prevê taxa zero ou até negativa para a prestação do serviço.

Levando em conta que os impostos incidem sobre as taxa cobradas e não sobre o valor dos créditos efetuados nos cartões, podemos entender que não serão feitas as retenções previstas no item 20.2 em caso de taxa zero ou mesmo desconto, correto?

No aguardo do seu esclarecimento, agradeço antecipadamente.

RESPOSTA: 

Quando  a taxa de administração for zero (0) não há incidência do imposto mencionado 20.2 e seus subitens.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS:

1) O item 7.3.1 traz a exigência de atestado capacidade técnica compatível com o objeto desta licitação. No item 7.3.1.1 diz que deverá ser pertinente e compatível  são aqueles quais sejam fornecimento de Vale Refeição por meio de cartões com chip. 

Entendemos que apresentação de atestado de capacidade técnica, que comprove o fornecimento de Vale Alimentação atende ao solicitado, por se tratar de fornecimento de objeto de sistemática similar ao licitado, ou seja, todo procedimento usado para um é usado para outro. Estamos corretos?

 

ESCLARECIMENTOS:

Diante do questionamento supra colacionado passamos a esclarecê-lo nos seguintes termos.

 

Consta expressamente do edital exigência de qualificação técnica nos seguintes termos:

 “7.3. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

7.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens e serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

7.3.1.1 Entende-se por serviços pertinentes e compatíveis em características e quantidades àqueles quais sejam fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança;”

 

O item 7.3.1.1 estabeleceu de forma clara que serviços pertinentes e compatíveis são aqueles com fornecimento de vale refeição, por meio de cartões com chip de segurança.

 

Assim, diante da expressa previsão editalícia os atestados de capacidade técnica deverão referir-se aos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, qual seja, o fornecimento de vale refeição.

 

Tal entendimento está em perfeita consonância com o entendimento mais recente e pacífico do Tribunal de Contas da União, conforme acórdãos abaixo colacionados:

 

TC 025.482/2016-5 - Apenso: TC 025.502/2016-6 – Primeira Câmara

Natureza: Representação

Entidade: Administração Regional do Sesc em São Paulo

Representantes: Policard Systems e Serviços S.A.; Trivale Administração Ltda.

 

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. SESC-SP. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.

...

7.A representante Trivale apresentou, em suma, as seguintes supostas irregularidades, todas relativas à capacidade técnica (item 13.1.3 do edital), apontadas pela Secex-RJ (peça 11):

“a) de que o(s) atestado(s) de capacidade técnica se refira a serviço idêntico ao licitado, não sendo aceito atestado relativo a serviço de fornecimento de vale alimentação, com tecnologia idêntica;

...

24.Em relação à possível restrição de apresentação de atestados referentes, exclusivamente, a vale refeição, não sendo aceito os referentes ao gerenciamento de vale-alimentação, ainda que a capacidade técnica de gerenciamento dos cartões seja semelhante, senão idêntica, refere-se a serviço diverso, que atua junto ao ramo de supermercados e mercearias.(grifos nossos)

25.Essa diferença, portanto, é fundamental para justificar a exigência do Sesc, visto que o objetivo é o atendimento de seus funcionários junto a estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, e não a realização de despesas com outros tipos de estabelecimentos. Além disso, a rede credenciada é diferente, não se justificando a interrupção do certame com base nessa razão. (grifos nossos)

...

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, considerando improcedente a representação. (grifos nossos)

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 2016.

Weder de Oliveira

Relator

Número do Acórdão

ACÓRDÃO 2696/2019 - PRIMEIRA CÂMARA

Relator

BRUNO DANTAS

Processo

040.422/2018-6

Tipo de processo

REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão

26/03/2019

...

Nesta etapa processual, promovidas as mencionadas oitivas, a Selog oferece proposta de mérito. Transcrevo, com os ajustes que entendi pertinentes, o exame técnico elaborado pelo auditor federal que instruiu o feito (peça 16) :

Item a) exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a aptidão concomitante para a prestação dos serviços de gerenciamento de auxílios de vale-alimentação e vale-refeição, visto que tal exigência seria imprópria, pois a qualificação técnica da licitante ‘restaria demonstrada diante da comprovação de apenas um desses serviços, considerando que o atendimento da rede credenciada mínima será verificado apenas para a assinatura do contrato e são serviços que utilizam tecnologias e formas operacionais similares (art. 37, XXI, da CF, c/c o art. 30, II, da Lei 8.666/93) ’ - Acórdão 513/2018-TCU-1ª Câmara, de 30/1/2018, Ministro Relator Weder de Oliveira.

...

Análise

...

6. Em face desses argumentos principais, a Secex/SP entende justificadas as exigências constantes do item 6.1.4 do edital, arrematando que os entendimentos mais recentes desta Corte são no sentido de que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, em que pese a utilização do mesmo meio operacional de pagamento (cartão com chip eletrônico) , e que a diferença da rede credenciada de cada um seria fundamental para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico em cada situação particular, conforme indicado nos referidos julgados.

7. Assim, propõe a secretaria a revogação da cautelar outrora adotada e, no mérito, a improcedência da representação.

8. De fato, nos precedentes mencionados, este Tribunal admitiu exigência semelhante à ora questionada, reconhecendo-se sua admissão como medida acautelatória adotada pela administração visando assegurar o cumprimento da obrigação assumida, desde que tecnicamente justificada, não constituindo, por si só, restrição indevida. Ademais, também conforme os precedentes Acórdãos 2.356/2013-TCU-Plenário, 6.082/2016-TCU-1ª Câmara e 8.291/2017-TCU-2ª Câmara, este Tribunal tem compreendido que os serviços de vale refeição e vale alimentação são distintos, e que a diferença da rede credenciada de cada um é motivo bastante para justificar a exigência editalícia de requisito técnico específico, de um ou de outro serviço, em cada situação particular.

9. Os fundamentos apresentados na instrução técnica da Secex/SP guardam conformidade com os precedentes mencionados, apreciados por este Tribunal, e, em especial, identidade com o decidido no Acórdão 2.356/2013 - Plenário, conduzido à deliberação sob minha relatoria perante este Colegiado.’

6. Em face do exposto, cabe concluir, no ponto, pela improcedência da representação. (grifos nossos)

 Diante do exposto, conclui-se que não está correto o entendimento do requerente, não sendo aceitos, para fins de comprovação de qualificação técnica, atestados de capacidade técnica comprovando fornecimento de vale alimentação.


PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO ENVIADO PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Park Sul, n.º 60, sala 33, Centro, Matias Barbosa, Minas Gerais, CEP 36120-000, inscrita no CNPJ sob o número 00.904.951/0001-95, e-mail: licitacoes@upbrasil.com e fone/fax 34-3233-3400 ora em diante designada simplesmente como UP POLICARD, vem perante V. Sa. à luz da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 10.520/02, apresentar: 

IMPUGNAÇÃO CONTRA EDITAL 

ao Edital de Licitação do PREGÃO PRESENCIAL supra, a ser realizado pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO – CROSP, pelos seguintes motivos. 

I – DOS FATOS E DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS ILEGAIS 

O CROSP tornou público o edital convocatório que tem como objeto: 

“a escolha da proposta mais vantajosa para a Contração de empresa para a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.” 

A participação no referido certame está designada para ocorrer no dia 31.07.2019, às 10h00min, trata-se de licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Taxa Administrativa”. 

No entanto, a ora Impugnante considera que a licitação em referência está pautada em condição que além de restringir o caráter competitivo do certame, cria exigência para direcionar o resultado para apenas uma ou duas únicas empresas que detém o monopólio de mercado. 

A mencionada exigência e condição que estariam a prejudicar a competitividade e que maculam a lisura do certame público por ferir preceitos da Lei nº 8.666/93 e princípios que norteiam as contratações pela Administração Pública, está relacionada com o exíguo prazo para apresentação da rede credenciada de estabelecimentos comerciais pela futura contratada, prevista no item 6 do Anexo I (Termo de Referência) Edital. 

A disposição elencada, como demonstraremos a seguir, somente reflete a impossibilidade de fomentar a participação de potenciais licitantes, com a exigência de uma rede extremamente grande e prazo exíguo para apresentação. 

“6. CARACTERÍSTICAS DA REDE CREDENCIADA 

6.1. A contratada deverá disponibilizar e manter em pleno funcionamento, durante toda a vigência do contrato, estabelecimentos comerciais conveniados ativos, especializados no oferecimento de refeições preparadas e aptos para o fornecimento de refeições prontas, de primeira qualidade, nos padrões estabelecidos pelo PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, observadas, ainda as condições de higiene e saúde conforme quantidade mínima de estabelecimentos e suas respectivas localizações, definidas na seguinte conformidade:...”Exigindo rede credenciada em 174 cidades.

Assim, não restou alternativa à Impugnante, senão apresentar esta Impugnação contra o Edital do PREGÃO PRESENCIAL 006/2019, para que seja revisto o prazo para a futura contratada apresentar sua relação de estabelecimentos conveniados e para que seja justificada a quantidade de estabelecimentos exigidos, inegavelmente restringe o caráter competitivo do certame, além de extrapolar os limites necessários para uma boa execução do contrato, em conformidade com as razões jurídicas a seguir aduzidas. 

Nestas circunstâncias, restam claras as razões de fato e de direito pelas quais o edital convocatório deve ser alterado, já que evidentemente, é fruto de uma interpretação restritiva e desproporcional da Lei 8.666/93 na aferição da capacitação técnica da empresa licitante, fica fácil constatar a desobediência do órgão licitante aos princípios norteadores dos Instrumentos Licitatórios e aos dispositivos da Lei 8.666/93. 

Exigência inapropriada para a prestação de serviço em questão. 

Estabelece o art. 37 XXI da Constituição Federal de 1.988: 

“ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. 

Fixar as exigências supra citadas num edital de licitação para o fornecimento de vale refeição, caracteriza um afronto a Carta Magna deste país, afronta todas as orientações jurisprudenciais existentes. 

STJ decidiu: “A licitação pública caracteriza – se como um procedimento administrativo que possui dupla finalidade, sendo a primeira a de escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e a segunda, a de estabelecer a igualdade entre os participantes.” (Fonte: STJ. RESP n° 447814/SP. DJU 10, março; 2003.p.00112).

No que se refere à exigência de, no mínimo de credenciados ativos em 174 cidades, apresenta um requisito exagerado quando comparado a quantidade de colaboradores que serão atendidos com os Vales refeição. 

II– Fundamentos Jurídicos da IMPUGNAÇÃO: 

Diversos são os fundamentos jurídicos que demonstram a ilegalidade das cláusulas editalícias em comento. 

Em primeiro lugar, ressalte-se que a exigência de rede credenciada, divorciou-se estranhamente da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002 e ainda das reais necessidades dos empregados do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. 

A todo sentir, o entendimento vazado pelo(a) Sr.(a) Pregoeiro(a) viola o artigo 3ª, § 1º, I, da Lei de licitações, que dispõe: 

Art. 3. (omissis) 

§ 1º - É vedado aos agentes públicos: 

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;  

EXPLICITAÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS VIOLADOS PELAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS 

 A filosofia de qualquer modalidade licitatória é voltada à ampliação da competição e a escolha da melhor empresa apta a contratar com a Administração Pública.

A todo sentir, as cláusulas impugnadas afrontam os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e do formalismo moderado. 
A cláusula editalícia ora impugnada  , sem eufemismos, defloraram as normas antes transcritas. 
A Constituição Federal, ao prever a isonomia, e a Lei de Licitações, ao prever, no artigo 3º, caput, a igualdade entre os licitantes, têm por escopo não apenas assegurar aos licitantes a possibilidade de, em simétrica paridade de armas, participarem das licitações; visam também as normas assegurar ao Poder Público maior êxito nos processos licitatórios, pois o acato ao cânone da igualdade assegura mais ampla concorrência. 
Transcreva-se novamente, para facilidade de análise, o artigo 3º da 
Lei de Licitações: 
Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 
§ 1º - É vedado aos agentes públicos: 
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, RESTRINJAM OU FRUSTREM O SEU CARÁTER COMPETITIVO e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;  
Em compêndio, dois são os princípios básicos da licitação: isonomia e eficiência, que se traduz na seleção da proposta mais vantajosa. 
“A licitação busca realizar dois fins, igualmente relevantes: o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa”1 
A eficiência não autoriza a Administração a violar direitos e garantias individuais, nem princípios cardeais como a isonomia. Entretanto, formalismos exacerbados não devem obstaculizar a eficiência.  
Os dois princípios se interpenetram, e devem ser aplicados à luz do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, que equaliza tensões entre os princípios da isonomia, da legalidade e da eficiência, evitando que o formalismo exacerbado leve a exigências absurdas como as ora hostilizadas. 
O Princípio da Proporcionalidade originou-se no Direito Alemão, e se difundiu para toda a Europa principalmente através dos Tratados de Maastricht e Amsterdã.  
Para Justen Filho, em matéria de licitações, o princípio da proporcionalidade se traduz, antes de tudo, na necessidade de equilíbrio na busca de dois fins igualmente relevantes: “A realização do princípio da isonomia deve dar-se simultânea e conjuntamente com a seleção da proposta mais vantajosa”2 
Tais princípios vedam ao Administrador formular exigências para habilitação que frustrem o princípio da isonomia.
O Princípio da Razoabilidade (Proporcionalidade) é exatamente a baliza da proporção entre a medida adotada e o fim alcançado. Sobre o tema, decidiu o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: 
“Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor conseqüências de severidade incompatível com a irrelevância de defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do edital devem ser interpretadas como instrumentais". (TC 004809/1999-8, Decisão 695-99, DOU 8/11/99, p. 50, e BLC n. 4, 2000, p. 203, g.n.) 
Por tais razões, o rigor formal do Edital deve ser afastado, sendo torrenciais a doutrina e jurisprudência sobre o tema, e já pacificado o entendimento contrário à interpretação restritiva do Edital, como se vê em decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 
“Visa a concorrência pública a fazer com que maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão desse escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados.” (Agravo de Petição n. 11.383, RDP 14, p. 240)” 
Colacionem-se mais alguns julgados: 
 “Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Edital. 
1. As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa. 
2.  Não há que se prestigiar posição decisória assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. [...].” (STJ, MS 5.606-DF (98/0002224-4), DJ de 10/8/98)  
Os princípios e normas antes transcritos, cardeais em matéria de licitação, vedam ao Administrador formular exigências para habilitação que frustrem o caráter competitivo do certame. 
A apresentação de uma quantidade exagerada de estabelecimentos, representa uma exigência que termina por dificultar a concorrência do certame. Impede que as empresas participem da licitação.  
O público a ser atendido não é tão grande quando comparado ao número de estabelecimentos exigidos. Dessa forma, o investimento para as empresas não se apresenta atrativo, traz empecilhos para o aumento no número de empresas que poderiam participar do certame e conseqüentemente a Administração não consegue atingir o seu fim, qual seja, a escolha de uma empresa especializada no fornecimento de cartões refeição. 
A cláusula editalícia impugnada viola todas as normas e princípios antes transcritos, e diverge de remansosa orientação jurisprudencial, razões pelas quais devem ser declaradas nulas e ilegais. 

III- Conclusão e Requerimentos: 
 A ilegalidade da cláusula editalícia contida no Item 6 do Anexo I (Termo de Referência), frustra o caráter competitivo da licitação ao estabelecer uma grande quantidade de estabelecimentos que não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos, qual sabemos não condiz com as necessidades deste memorável e respeitável órgão, sendo dessa forma, uma exigência desproporcional para a empresa vencedora. 
Tais obrigações devem ser revistas pois devem ser impostas de acordo com a quantidade de colaboradores. 
Ex positis, requer: 
 A alteração do Item 6 do Anexo I (Termo de Referência), no que se refere a rede de estabelecimento, para uma quantidade plausível e razoável, sendo advertido o licitante que de acordo com as necessidades do  CROSP, fazer adequação quanto ao número de estabelecimentos; 
No mérito, requer a UP POLICARD o provimento de sua impugnação para que seja declarada a nulidade e ilegalidade da cláusula editalícia acima mencionada e combatida, expungindo-se do Edital a ilegalidade antes apontada. 

DECISÃO DO PREGOEIRO

 IMPUGNAÇÃO AO EDITAL INTERPOSTA PELA EMPRESA UP BRASIL – POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.

 PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2019

OBJETO: prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartão eletrônico magnético ou de tecnologia similar, com chip de segurança que serão utilizados para pagamento de refeição, no formato, respectivamente, de VALE REFEIÇÃO, para os funcionários do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo

Trata-se de impugnação contra o edital interposto pela empresa UP Brasil, alegando que o edital do certame acima referenciado apresenta supostas ilegalidades que, supostamente frustram o caráter competitivo da licitação ao estabelecer uma grande quantidade de estabelecimentos que não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos, qual sabemos não condiz com as necessidades deste memorável e respeitável órgão, sendo dessa forma, uma exigência desproporcional para a empresa vencedora.

Por fim, requereu a alteração do Item 6 do Anexo I no que se refere a rede de estabelecimentos, para, em seu entendimento, para uma quantidade plausível e razoável, sendo advertido o licitante que de acordo com as necessidades do CROSP, fazer adequação quanto ao número de estabelecimentos.

Diante das alegações da impugnante, procedo à análise dos questionamentos apontados.

1 – DA REDE CREDENCIADA

Alega a impugnante que a quantidade de estabelecimentos previstos no item 6 do anexo I do edital não se mostra compatível, em termos quantitativos, com os servidores a serem atendidos. 

Neste aspecto, cumpre destacar que o CROSP procedeu à elaboração do edital e seus anexos buscando estritamente atender às necessidades dos colaboradores deste Conselho de Fiscalização Profissional no exercício de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo, sendo que todas as exigências estão devidamente justificadas nos autos do Processo Administrativo e guardam estreita consonância com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Cumpre destacar que o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo realiza atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo, em seus 645 municípios distribuídos em 248.219,481 Km², conforme informações constantes do site oficial do IBGE - https://cidades.ibge.gov.br/brasil/sp/panorama.

Para possibilitar a referida fiscalização, o CROSP dispõe de servidores espalhados por todo o Estado de São Paulo, residindo e/ou laborando nesses locais. Destaca-se que os fiscais no exercício de suas funções estão sempre em trânsito por todo o Estado de São Paulo.

Diante destas peculiaridades constou do extrato de utilização de estabelecimentos juntado aos autos às fls. 07v a 09v e do Termo de Referência no item 6.1 a rede credenciada efetivamente utilizada pelos servidores do CROSP, resultando em diversos municípios paulistas, justamente diante da descentralização da Autarquia que realiza atividades de fiscalização da atividade profissional por todo o Estado.

O item 6.3 do Termo de Referência elaborado pela área técnica correspondente previu expressamente que “a quantidade mínima estabelecida, visa manter a quantidade de estabelecimentos que atualmente é disponibilizada e utilizada pelos colaboradores do CROSP.”, já o item 6.4 igualmente trouxe as pertinentes justificativas quanto à escolha da rede credenciada mínima, nos seguintes termos:

“6.4 Ressalta-se que, a rede credenciada acima descrita, refere-se à efetiva utilização pelos beneficiários no último ano, tendo por base as unidades do CROSP, as residências dos colaboradores e os locais de efetiva atuação do CROSP no exercício de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo.”

Assim, ao contrário do alegado pela impugnante, que desconhece a estrutura, a atuação e as peculiaridades do CROSP, tais exigências restam devidamente justificadas e guardam perfeita harmonia com a necessidade desta Autarquia na disponibilização dos estabelecimentos mínimos para a utilização do vale refeição pelos seus colaboradores.   

No mais, o edital está em perfeita consonância com a sólida jurisprudência do TCU ao estabelecer rede credenciada mínima que poderá ser comprovada somente pela vencedora do certame em até 30 dias a contar da homologação da presente licitação como condição para assinatura do contrato, conforme item 7.3.6 e 16.1 do edital. Seguem os julgados com o referido entendimento:

TCU

Número do Acórdão ACÓRDÃO 6785/2017 - SEGUNDA CÂMARA

Relator ANDRÉ DE CARVALHO

Processo 014.994/2017-8

Tipo de processo REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão 25/07/2017

Número da ata 26/2017 - Segunda Câmara

Interessado / Responsável / Recorrente

3. Interessada: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97).

...

VOTO

...

7. De outra sorte, a 2ª falha anunciada pela representante não restou evidenciada nos autos, uma vez que o edital foi claro ao fixar o prazo de 15 (quinze) dias, após a assinatura do contrato, e não previamente a ela, para a comprovação do atendimento do quantitativo mínimo de estabelecimentos conveniados.

...

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 25 de julho de 2017.


TCU

Número do Acórdão ACÓRDÃO 6082/2016 - PRIMEIRA CÂMARA

Relator WEDER DE OLIVEIRA

Processo 025.482/2016-5

Tipo de processo REPRESENTAÇÃO (REPR)

Data da sessão 20/09/2016

Número da ata 34/2016 - Primeira Câmara

Interessado / Responsável / Recorrente

3. Representantes: Policard Systems e Serviços S.A.; Trivale Administração Ltda.

Entidade

...

13. Não é desarrazoado demandar a apresentação da cobertura da rede credenciada assim que encerrada a classificação. É esperado que empresas que desejam prestar esse tipo de serviço já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, tal exigência. Além disso, caso fosse incompleta, a licitante teria ainda 10 dias úteis para comprovar o atendimento, prazo, em princípio, suficiente para correções complementares.

...

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado, considerando improcedente a representação.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 2016.

Weder de Oliveira

Relator

Conforme consta nos julgados acima colacionados “é esperado que empresas que desejam prestar esse tipo de serviço já possuam amplitude de atuação capaz de atender, de imediato, tal exigência”.

 Ressalte-se que o referido julgado entendeu que “Além disso, caso fosse incompleta, a licitante teria ainda 10 dias úteis para comprovar o atendimento, prazo, em princípio, suficiente para correções complementares.” No outro caso o prazo de 15 dias após a assinatura do contrato, para a comprovação do atendimento do quantitativo mínimo de estabelecimentos conveniados foi considerado suficiente afastando as alegações da representante.

 Note-se que o presente edital impugnado previu prazo de 30 dias, ou seja, muito mais amplo que os prazos previstos nas decisões acima, demonstrando claramente que, ao contrário do alegado pela impugnante, o prazo não é exíguo, mas sim suficientemente amplo.   

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.    


Número: 410
Status: Homologado
Publicação: 19/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA. R$ -4,00

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 - PROCESSO Nº 455/2019 Contratação de Serviços de Aquisição de Passagens Aéreas para todo o Território Nacional e Exterior, a serem requisitadas de conformidade com as necessidades do CROSP.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA EMPRESA WTS ASSESSORIA EM LICITAÇÕES

Solicitamos os esclarecimentos abaixo:

1. O valor a ser cadastrado no sistema comprasnet é o valor unitário para o serviço do agenciamento? SIM. VIDE ITEM 6.1.1. DO EDITAL

2. Será aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) que arredondando é R$ 0,00 (zero)? SÓ SERÁ ACEITO 02 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA. VIDE ITEM 6.1.2. DO EDITAL.

3. Caso não seja aceito R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) o menor valor de agenciamento aceito será de R$ 0,01 (um centavo) ?SERÁ ACEITO O VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO APÓS O PERÍODO ALEATORIAMENTE DETERMINADO PELO SISTEMA.

4. Ocorrendo igualdade de valores no envio das propostas, será considerado o envio em primeiro lugar? O SISTEMA ORDENARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS, SENDO QUE SOMENTE ESTAS PARTICIPARÃO DA FASE DE LANCES. VIDE ITEM 7.5. DO EDITAL

5. Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail? PODERÁ SER ENCAMINHADO MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU MEIO ELETRÔNICO. VIDE ITEM 13.3. DO EDITAL

6. Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar? FICARÁ A CRITÉRIO DO PREGOEIRO. VIDE ITEM 8.10 DO EDITAL


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES.

1)  Será necessário planilha de custo para demonstrar exequibilidade?

Resposta: Vide item 10.1.2 do edital.

 2)  Caso positivo a resposta anterior na planilha de custos poderão constar os incentivos das cias aéreas como forma de comprovar a exequibilidade?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.    

 3)  Poderão constar na planilha de custos outros contratos onde há lucro para a empresa?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.  

 4)  Qual empresa que atende o contrato e o valor da sua taxa?

Resposta: As informações do contrato anterior estão à disposição para vista no setor de licitações nos autos do Processo Administrativo n.º 352/2018 – Pregão Eletrônico n.º 06/2018, bem como no Portal da Transparência do CROSP.

 5)  Será permito a participação de empresa consolidada, ou seja, empresa que compra bilhetes de uma consolidadora e não diretamente das CIAS AEREAS?

Resposta: Vide item 9.2 do anexo I do edital.

 6) Não observamos a exigência dos atestados das CIAS AEREAS, certificado do CADASTUR e IATA. Será exigido desta forma evitamos empresas aventureiras?

Resposta: As exigências para qualificação técnica estão previstas nos itens 9.5 e seguintes do edital.

 7)    Será exigido representação em São Paulo/SP conforme Anexo I subitem 7.30?

Resposta: Vide item 7.30 do edital que prevê expressamente como obrigação da contratada a indicação quando da assinatura do contrato do endereço, telefone fixo, celular de contato do escritório de representação em São Paulo/SP ou da sede da empresa, qualquer que seja seu endereço.

Número: 409
Status: Homologado
Publicação: 04/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
NC TURISMO LTDA EPP R$