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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 - PROCESSO Nº 455/2019 Contratação de Serviços de Aquisição de Passagens Aéreas para todo o Território Nacional e Exterior, a serem requisitadas de conformidade com as necessidades do CROSP.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA EMPRESA WTS ASSESSORIA EM LICITAÇÕES

Solicitamos os esclarecimentos abaixo:

1. O valor a ser cadastrado no sistema comprasnet é o valor unitário para o serviço do agenciamento? SIM. VIDE ITEM 6.1.1. DO EDITAL

2. Será aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) que arredondando é R$ 0,00 (zero)? SÓ SERÁ ACEITO 02 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA. VIDE ITEM 6.1.2. DO EDITAL.

3. Caso não seja aceito R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) o menor valor de agenciamento aceito será de R$ 0,01 (um centavo) ?SERÁ ACEITO O VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO APÓS O PERÍODO ALEATORIAMENTE DETERMINADO PELO SISTEMA.

4. Ocorrendo igualdade de valores no envio das propostas, será considerado o envio em primeiro lugar? O SISTEMA ORDENARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS, SENDO QUE SOMENTE ESTAS PARTICIPARÃO DA FASE DE LANCES. VIDE ITEM 7.5. DO EDITAL

5. Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail? PODERÁ SER ENCAMINHADO MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU MEIO ELETRÔNICO. VIDE ITEM 13.3. DO EDITAL

6. Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar? FICARÁ A CRITÉRIO DO PREGOEIRO. VIDE ITEM 8.10 DO EDITAL


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES.

1)  Será necessário planilha de custo para demonstrar exequibilidade?

Resposta: Vide item 10.1.2 do edital.

 2)  Caso positivo a resposta anterior na planilha de custos poderão constar os incentivos das cias aéreas como forma de comprovar a exequibilidade?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.    

 3)  Poderão constar na planilha de custos outros contratos onde há lucro para a empresa?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.  

 4)  Qual empresa que atende o contrato e o valor da sua taxa?

Resposta: As informações do contrato anterior estão à disposição para vista no setor de licitações nos autos do Processo Administrativo n.º 352/2018 – Pregão Eletrônico n.º 06/2018, bem como no Portal da Transparência do CROSP.

 5)  Será permito a participação de empresa consolidada, ou seja, empresa que compra bilhetes de uma consolidadora e não diretamente das CIAS AEREAS?

Resposta: Vide item 9.2 do anexo I do edital.

 6) Não observamos a exigência dos atestados das CIAS AEREAS, certificado do CADASTUR e IATA. Será exigido desta forma evitamos empresas aventureiras?

Resposta: As exigências para qualificação técnica estão previstas nos itens 9.5 e seguintes do edital.

 7)    Será exigido representação em São Paulo/SP conforme Anexo I subitem 7.30?

Resposta: Vide item 7.30 do edital que prevê expressamente como obrigação da contratada a indicação quando da assinatura do contrato do endereço, telefone fixo, celular de contato do escritório de representação em São Paulo/SP ou da sede da empresa, qualquer que seja seu endereço.

Número: 409
Status: Aberto
Publicação: 04/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 - PROCESSO Nº 433/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), PARA ATUAR NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTOS, conforme Termo de Referência 
Número: 408
Status: Aberto
Publicação: 03/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019 - PROCESSO Nº 447/2019 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOLUÇÃO INTEGRADA E PARAMETRIZÁVEL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), BASEADA EM ARQUITETURA WEB COM COM HOSPEDAGEM, PARA GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP). 
Número: 407
Status: Aberto
Publicação: 28/06/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 009/2019 Processo Administrativo nº 395/2019

Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de veículos automotores 0 km para uso da fiscalização e demais atividades institucionais do CROSP.

QUESTIONAMENTO ENVIADA PELA FIAT VENTUNO

Repr.Cred. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

De posse do edital da licitação referida, vimos solicitar esclarecimentos referentes à especificação do item 1 do Termo de Referência, relativo ao acionamento elétrico dos vidros,  que não informa a abrangência do mecanismo.

 Em vista do exposto, solicitamos informar se V.Sas. aceitarão propostas de veículos cujo acionamento elétrico seja somente para os vidros das portas dianteiras, sistema adotado pela grande maioria de montadoras de veículos para os modelos da categoria do referido item 1.

RESPOSTA: Em resposta ao questionamento informamos que serão aceitos veículos com acionamento elétrico somente nos vidros das portas dianteiras.

QUESTIONAMENTO:

 Em análise das condições de pagamento dos veículos licitados, está determinado que o pagamento do objeto deste Edital será feito através de cheque nominal, em moeda corrente nacional, em DEPÓSITO BANCÁRIO e/ou BOLETO / FATURA em até 30 (trinta) dias do recebimento da Nota Fiscal/Fatura

 Com o intuito de ofertar preço para participação na licitação, oferecendo veículos que apresentem excelente relação-custo benefício e qualidade e atendam plenamente ao que se destinam para essa licitação, solicitamos que o pagamento seja mediante crédito aberto em conta corrente em nome da detentora da ata, quando correntista do Banco do Brasil, pois não conseguimos emitir boleto e receber depósitos em cheque.

Ressalta-se que as alterações solicitadas não comprometem em nada a entrega dos veículos, apenas viabilizam a ampliação do número de participantes na disputa, concedendo-lhe maior competitividade para a obtenção da proposta mais vantajosa para a (o) ÓRGÃO PÚBLICO.

RESPOSTA:

Diante do pedido de esclarecimento realizado, informamos que o edital no item 18 possibilita o pagamento via cheque nominal, depósito bancário e boleto/fatura. Entre as hipóteses de depósito bancário, consideramos abrangidas as Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED meio pela qual o pagamento igualmente poderá ser efetivado.

Quanto à questão do pagamento mediante crédito aberto em conta corrente em nome da detentora da ata para correntistas do Banco do Brasil, note-se que tal forma de pagamento não está abrangida pelo edital, razão pela qual não será aceita como forma de pagamento.


QUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ENVIADA PELA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

OBSERVAÇÃO INFORMAMOS QUE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO NA INTEGRA ENCONTRA-SE ANEXADO E DISPONÍVEL PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP E NO WEB SITE comprasgovernamentais.gov.br.

VI. DOS REQUERIMENTOS 

Por todo o exposto, requer-se:  

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;  

b) O esclarecimento se veículos com rodas de liga leve serão aceitos. 

c) O esclarecimento quanto aos modelos do layout e tamanho dos mesmos para que ao valor total da plotagem seja englobada, pois como supracitado, não há como solicitar o orçamento sem os modelos. 

d) A alteração da exigência para que passe a constar “tanque de no mínimo 41 litros”. 

e) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da lei 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veiculo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.      Por fim, aguardando pelas providências cabíveis, bem como pela republicação do Edital para a nova data, incluindo-se as alterações solicitadas (artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93), coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares que eventualmente entenderem necessários, por meio do endereço eletrônico nissan.licitacoes@conselvan.com ou telefone (41) 3075-4491. 

 RESPOSTA

OBSERVAÇÃO INFORMAMOS QUE A RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO NA INTEGRA ENCONTRA-SE ANEXADO E DISPONÍVEL PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP E NO WEB SITE comprasgovernamentais.gov.br.

1 - DA CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL

Neste aspecto, cumpre destacar que o CROSP procedeu à elaboração das especificações técnicas dos veículos almejados buscando estritamente atender às necessidades deste Conselho de Fiscalização Profissional para a realização de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo, sendo que todas as especificações visaram buscar a eficiência e racionalidade nas aquisições e nas atividades da Autarquia.

Note-se que o edital previu como capacidade mínima do tanque de combustível 45 (quarenta e cinco) litros, buscando tão somente possibilitar o exercício das atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo com o menor número de interrupções possíveis e maior autonomia dos veículos.

Este Conselho realiza atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo, para tanto possui algumas Seccionais por Região, realizando atividades inclusive em pequenas cidades do interior que possuem poucos postos de combustíveis, sendo que em determinados locais apenas 01 (um) posto de combustível na região está credenciado junto à empresa que fornece combustível ao CROSP.

Quanto à alegação de que os veículos da impugnante trarão melhor rendimento e maior economicidade e melhor custo benefício em ambientes urbanos, tais alegações não procedem.

Outro aspecto a ser esclarecido é que, ao contrário do alegado pela impugnante, seus veículos NÃO possuem maior autonomia que os diversos outros veículos que possuem tanque de 45 litros ou mais. Somente à título de exemplificação segue comparativo do consumo do veículo da impugnante com os demais disponíveis no mercado dentro das especificações de cada um dos grupos do presente edital, que atendem às necessidades do CROSP, de acordo com as informações dos próprios fabricantes e sites especializados abaixo descritas:

AS TABELAS ENCONTRAM-SE DISPONIVEIS PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP.

Observe-se que a grande maioria dos veículos possuem aproximadamente 50 litros de capacidade do tanque de combustível, sendo que os veículos da impugnante apenas 41 litros o que resulta em 9L e quase 20% de diferença de capacidade e considerando um consumo rodoviário médio de 15 km/l resulta em 135km de autonomia a menor.

Assim, afim de otimizar os serviços dos fiscais do CROSP, possibilitando o menor número possível de interrupções para abastecimento, evitando-se desvios de rota desnecessários e perda de tempo de serviço dos fiscais, foi estabelecida a especificação de capacidade mínima de 45 litros para o tanque de combustível dos veículos, capacidade que é amplamente usual no mercado, conforme demonstração acima, sendo que tal especificação atende aos princípios da economicidade e eficiência, diante das peculiaridades de estrutura e serviços do CROSP, sendo improcedente a presente impugnação.

2 - DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER EMPRESA – LEI FERRARI E CONTRAN 

Pretende a impugnante a restrição de participação na presente licitação somente para a participação de empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

Note-se que a tese em relação à referida Lei, mesmo que interpretada da forma que pretende a impugnante, não pode ser acolhida por infringir os princípios da isonomia e competitividade previstos na Lei n.º 8.666/93, bem como a livre concorrência que dispõe o Art. 170, IV e a igualdade de condições entre os licitantes prevista no Art. 37 XXI da Constituição Federal.    

 3 - Das Rodas de Aço

 Neste aspecto, note-se que a previsão contida no edital serve como referência na especificação do referido item, sendo certo que o fornecimento de rodas de liga leve compostas de liga de aço, ferro ou por outros metais, não altera ou influencia na funcionalidade dos veículos a serem adquiridos motivo pelo qual serão igualmente aceitos veículos com rodas de liga leve.

 4 - Do Grafismo

Neste aspecto, o item 2.5 do edital dispõe que “Todos os veículos deveram ser entregues com grafismo conforme padrão do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. A Arte será fornecida pelo CROSP. (PADRÃO 3M COM PROTEÇÃO UVA E UVB).

 Note-se que tal aspecto aparenta ser influência irrisória sobre as propostas das licitantes diante do todo do objeto licitado, de toda forma, o edital é expresso ao constar que a “arte será fornecida pelo CROSP”, logo, quaisquer licitantes que entenderem pertinente e necessário o acesso ao referido grafismo para elaboração de suas propostas poderão solicitar a qualquer momento, sendo que tal possibilidade sempre esteve disponível.   

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

São Paulo, 23 de abril de 2019

Pregoeiro

IMPUGNAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

ILMO. SR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Ref: Pregão Eletrônico nº 09/2019 - PROCESSO DE COMPRA Nº 395/2019

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0001-56, com sede em Betim —MG, na Av. do Contorno, 3455, através de seu representante legal infra assinado e qualificado, vem à presença de V.Sas. com fulcro no $ 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, a fim de IMPUGNARo Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

|- DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documento anexo. De sua análise, encontrou-se restringida em participar com veículos concorrentes da mesma categoria no item | do Anexo |, relacionado especificamente à POTÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA para motores 1.0 bicombustível, por uma diferença ínfima de 03 (três) CVs quando utilizado na versão gasolina, fato que considera inexplicável, uma vez que utiliza motores FIREFLY de comprovada construção e evolução tecnológica, a seguir demonstrada, e atende todos os demais itens exigidos, ao menor preço de mercado, sem falar de excelentes custos de manutenção e da vasta rede de concessionárias autorizadas em todo país, que impede longas paradas técnicas de sua frota para serviços de revisão técnica e maior poder de barganha para negociações de sinistros e aquisição de peças.

Precursora na produção brasileira de veículos hatchback com motores 1.0 flex, a evolução tecnológica de seus motores é cada vez mais inovadora. Nesse objetivo, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., lançou recentemente os motores Firefly três cilindros 1.0 6v de potência máxima 73 cv (a)! 77 cv (E) a 6250 rom, toque máximo de 9,5(G)/,9,9 (E) a 3850 rpm, com oferta de força em baixas rotações, principalmente pelo aumento do curso dos pistões, a maior taxa de compressão é pela inusitada escolha de duas válvulas por cilindro ao invés de quatro, que, apesar de penalizar a potência, favorece o torque . Aliás, num motor, o torque representa a força disponível, dependendo diretamente da pressão gerada pelos gases de combustão no interior dos cilindros e das dimensões do motor.

Além disso, o bloco do motor e do cabeçote são confeccionados em alumínio, reduzindo seu peso em 7 kg aos motores convencionais em ferro fundido, o que otimiza a sua relação peso x potência.

Assim, no quesito potência, resta-nos claro que a construção de motores FIREFLY da FIAT é apenas uma questão de evolução tecnológica mundial para a indústria automobilística, traduzida em performance .

A despeito de toda evolução tecnológica de ponta dos motores FIREFLY brevemente explanada, sem falar do design e estilo italianos, menor preço de mercado, traduzido no menor CUSTOX BENEFÍCIO de uma aquisição, com surpresa observamos que a especificação do item 1 do TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo |) do referido edital pede veículo bicombustível, álcool/gasolina com POTÊNCIA MÍNIMA de 75 cv, deixando subentendido que a exigência é para ambos os combustíveis, etanol ou gasolina., excluindo, portanto, os veículos FIAT motor 1.0 FLEX da competição, uma vez que na versão gasolina a potência máxima de nossos motores é de 72cv e na versão etanol é de 77cv.

Há que considerar-se que a referida exigência revela-se subjetiva se considerarmos que a maioria das frotas de veículos populares utiliza o combustível ETANOL, sem falar dos rígidos limites de velocidade impostos pela legislação de trânsito brasileira que demonstram a ineficácia dessa exigência.

- DA ILEGALIDADE

De acordo com o 8 1º, inciso |, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e

estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou “irrelevante para o específico objeto do contrato;

Ora, na medida que o referido item do Edital está a exigir que característica técnica excludente da marca FIAT, manifestamente qualificada para compor sua frota, não resta dúvida que o ato de convocação de que se cogita consigna cláusula restritiva do caráter competitivo que deve presidir toda e qualquer licitação.

Como se não bastasse, fere igualmente o princípio da isonomia consagrado no inc. |, do art. 5º, da Constituição Federal.

III - DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para:

             Reconsiderar o item mencionado;

             Determinar-se a republicação do Edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme 8 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

Nestes Termos P. Deferimento

São Paulo, 23 de Maio de 2019.

RESPOSTA

1 - Das Alegações da Impugnante

Trata-se de impugnação interposta pela empresa Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., alegando que o edital supostamente restringe sua participação no certame sob a alegação de que a potência mínima exigia afastaria sua participação.

Aduz que seus motores denominados Firefly de três cilindros 1.0 flex possuem potência máxima de 73 cavalos na gasolina e 77 cavalos no etanol.

Por fim, requereu a reconsideração do item mencionado e a republicação do edital.

 2 – Da Potência Mínima Exigida

Alega a impugnante que estaria afastada de participar da presente licitação diante da exigência de potência mínima que seus veículos não atenderiam.

Consta de forma clara no Termo de Referência anexo I do edital a potência mínima de 75 cavalos. Consta igualmente que os veículos pretendidos serão bicombustíveis.

A própria impugnante confirma que os motores que equipam seus veículos possuem 73 cavalos na gasolina e 77 cavalos no etanol.

Em nenhum momento o edital condicionou a exigência de potência mínima de 75 cavalos ao uso de determinado combustível, seja gasolina ou álcool, ou seja, a potência mínima exigida independe do combustível utilizado.

Neste panorama, conforme informação da própria impugnante de que seus veículos são equipados com motores que possuem 77 cavalos no etanol, os mesmos atendem à especificação de potência mínima de 75 cavalos e não estão afastados do certame por este motivo.

Assim, verifica-se que a exigência de motor com potência mínima de 75 cavalos não afasta a impugnante do certame, o que acarreta a perda do objeto da presente impugnação.

Pelo exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

São Paulo, 24 de maio de 2019

Pregoeiro

Número: 406
Status: Aberto
Publicação: 16/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 008/2019 - Processo nº 381/2019 - Contratação de licenciamento de uso de solução integrada e parametrizável de tecnologia da informação (TI), baseada em arquitetura WEB com hospedagem, para gestão integrada de Recursos Humanos do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.


LICITAÇÃO ANULADA / LICITAÇÃO ANULADA / LICITAÇÃO ANULADA


ANULADA DEVIDO DIVERGÊNCIA DE ARQUIVOS DE EDITAL POSTADOS NO SITE CROSP E COMPRASNET

Número: 405
Status: Revogado
Publicação: 13/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 007/2019 - Processo nº 379/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado

HOMOLOGADO / HOMOLOGADO / HOMOLOGADO

EMPRESA VENCEDORA: O.C ARAUJO - JM MULTIMAR- ME

VALOR GLOBAL: R$ 116.774,90

Número: 404
Status: Homologado
Publicação: 08/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

Pregão Eletrônico nº 006/2019 - Processo nº 370/2019 Registro de Preços para Futura Confecção de Material Gráfico.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VHC PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS

Bom dia Sr. Pregoeiro(a),

Mui respeitosamente, gostariamos que vossa senhoria dirimisse a seguinte duvida pertinente o edital do PREGÃO ELETRÔNICO N. 006/2019, conforme a seguir:

Pergunta: O licitante enquadrado como Micro Empresa, tem obrigatoriedade de apresentar o documento elencado no subitem 8.5.2 ?

Atte,

RESPOSTA:

Prezado Sr. Stenio, Boa Tarde!!!

Esclarecemos que SIM será obrigatória a apresentação do documento elencado no subitem 8.5.2, tendo em vista que o Pregão é pelo Sistema de Registro de Preços e o fornecimento não será por pronta entrega e sim entrega parcelada.

Atenciosamente,

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA EDITORA BLAG LTDA :

PERGUNTA: temos uma dúvida quanto a quantidade minima dos itens do lote 2 , para que seja feito um orçamento correto necessito saber das quantidades minimas por item do referido pregão lote 2 ( esta informação implica diretamente no valor final de cada item, a incidência de frete e entrada de maquina para vários modelos implica em custos de chapa tinta frete e demais custos ) 

RESPOSTA: quanto à quantidade mínima dos itens do lote 2 esclarecemos que o item 2.5 do Termo de Referência prevê expressamente que “A quantidade de cada item solicitado ficará a critério do CROSP e constará na ordem de fornecimento emitida”, já a quantidade estimada dos referidos itens encontra-se prevista nas tabelas dos lotes 01 a 04 constantes do item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital.

 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA LICITA BR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO:

Com intuito de participar do certame em epígrafe, solicito esclarecimentos com relação ao seguinte item:

 Lote 04 - Confecção de Etiquetas de Segurança

Poderiam nos fornecer a arte/foto deste material ou desenho técnico para que possamos elaborar a nossa proposta?

RESPOSTA:

Quanto ao pedido de fornecimento da arte/foto ou desenho técnico do item 47 do Termo de Referência, esclarecemos ao requerente que os itens 2.1 e 2.2 do Termo de Referência respondem ao questionamento, conforme texto abaixo colacionado:

 

“2.1 A contratada terá até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da solicitação do CROSP por e-mail ou outro meio formal, para apresentar as amostras no endereço da sede do CROSP sito à Av. Paulista, n.º 688, térreo, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP – 01310-909. Em caso de rejeição das amostras o prazo permanece o mesmo incorrendo a CONTRATADA em atraso após seu término.”

 

“2.2 O CROSP fornecerá a arte final em arquivo PDF para todos os itens da presente licitação juntamente com a solicitação por e-mail ou outro meio formal para apresentar as amostras.”    

 Assim, verifica-se que a arte final será fornecida pelo CROSP em arquivo PDF juntamente com a solicitação para apresentação das amostras pela contratada. No mais, as especificações técnicas constantes no item 47 garantem a plena caracterização do objeto possibilitando a quaisquer interessados a apresentação de propostas.  


Número: 403
Status: Aberto
Publicação: 06/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Presencial nº 004/2019 - Processo nº 360/2019 Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Câmara Privada de Negociação e Mediação online para Incremento da Arrecadação junto aos Inscritos, Pessoas Jurídicas ou Físicas, por meio de Plataforma Digital, consoante dispõe a Lei Federal nº 13.140/2015.


HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: MAIS SOLUÇÕES CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO ONLINE LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 1.885.000,00

Número: 402
Status: Homologado
Publicação: 30/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Pregão Eletrônico nº 005/2019 - Processo nº 350/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição de Papel Sulfite A4.

HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

VALOR POR RESMA: R$ 15,36

Número: 401
Status: Homologado
Publicação: 24/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

Pregão Eletrônico nº 002/2019 - Processo nº 310/2019 -  contratação de empresa especializada na prestação de serviços de busca de dados atualizados, bem como notificação simples e negativação de pessoas físicas e jurídicas, cuja negativação/restrição de crédito possua abrangência nacional, disponibilizados via plataforma web “contratada”,, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Questionamento da empresa Previnity -Soluções Inteligentes em In formação

Com relação ao pregão acima temos a seguinte dúvida.

Notificação de pessoa física / jurídica

Exatamente que forma de notificação vocês precisam, tendo em vista que quando da negativação

Já é feita de forma automática uma notificação pelo órgão comunicando o devedor.

E se de fato há necessidade desta notificação, qual seria a forma.

 

Segue abaixo resposta aos seus questionamentos.

 

 

3.2.4. Os itens 3 e 5 – “Notificação de pessoa física” e “Notificação de pessoa jurídica” compreendem o envio de carta simples ao devedor, informando-o sobre o débito pendente e orientando-o a entrar em contato com o CROSP para regularização, sob pena de possível negativação.

 

3.2.5. Os itens 4 e 6 – “Negativação de Pessoa Física” e “Negativação de Pessoa Jurídica” compreendem a negativação de pessoa física ou jurídica, através de carta simples enviada ao devedor domiciliado dentro do Estado de São Paulo ou em outro Estado da Federação no qual não se exija por norma legal o envio de correspondência com aviso de recebimento (AR) para fins de notificação e/ou negativação, via Correios, viabilizando a negativação dos débitos vencidos em base de dados da CONTRATADA, em âmbito nacional – permitindo que em qualquer localidade do País, onde haja consulta à base de dados da empresa CONTRATADA, o cadastro do devedor e do(s) débito(s) estejam disponíveis para consulta, - considerando-se especialmente as alterações promovidas pela Lei Estadual SP nº 16.624, de 15/12/2017, que dispensou a obrigatoriedade de envio de correspondência com aviso de recebimento para fins de negativação do devedor no âmbito do Estado de São Paulo. 




Número: 400
Status: Aberto
Publicação: 17/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 004/2019 - Processo nº 344/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar-Condicionado

Pedido de Impugnação Enviado pela Empresa: LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELLI - EPP

Olá 

Sr. (a) Pregoeiro e equipe técnica

A empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.082.909/0001-31, com endereço na Rua 247, n.º 10, Qd. 35, Lt. 27/6, Segundo Andar, Sala 202, St. Coimbra, CEP 74.535-530. por meio de seu representante legal que subscreve, vem através desta    

I M P U G N A R

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019

TEMPESTIVIDADE

A Presente impugnação é tempestiva, considerando que o prazo legal é de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão do Pregão.

DOS FATOS

Trata-se de pregão eletrônico que tem como objeto o registro de preços para futura Aquisição e Instalação de APARELHOS DE AR - CONDICIONADO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

No entanto, foi verificada irregularidade constante no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, onde estabelece:

2. “ DO PRAZO, LOCAIS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO:

2.1.         Para os pedidos que contemplem o Fornecimento e Instalação dos Aparelhos de Ar-Condicionado o prazo para entrega do objeto será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do PEDIDO (Ordem de Fornecimento) que poderá ser via e-mail.

Cumpre ressaltar inicialmente que, o objetivo da licitação é possibilitar a participação do maior número de licitantes de todo território nacional, como forma de fomentar a competitividade, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

Inobstante reconhecido esmero de todos servidores desse órgão licitante, porém, é evidente que A EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL REPRESENTA ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DE MUITOS CONCORRENTES COM PROPOSTA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, o que atenta contra a exigência legal de preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, positivado no Art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93, descrita abaixo:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; “

A Doutrina e a Jurisprudência são unânimes ao afirmar que A LICITAÇÃO DEVE BUSCAR O MAIOR NÚMERO DE PARTICIPANTES, ESTIMULANDO A CONCORRÊNCIA, vez que a Administração só tem a ganhar ao receber diversas propostas, de onde certamente surgirá aquela mais interessante e vantajosa para o erário e, indiretamente para toda a coletividade

Do Amplo Acesso à Licitação (Competitividade), segundo a melhor doutrina de Marçal Justen Filho:

“RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, SERÃO INVÁLIDAS TODAS AS CLÁUSULAS QUE, AINDA INDIRETAMENTE, PREJUDIQUEM O CARÁTER ‘COMPETITIVO’ DA LICITAÇÃO”.

O prazo estabelecido no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIAcompromete seriamente a competitividade, por ser prazo exíguo tendo em vista que o prazo para produção e entrega destes produtos pelas fabricantes é de no mínimo 30 (TRINTA) DIAS.

Deve-se considerar que esses produtos são fabricados na ZONA FRANCA DE MANAUS - AM, encaminhados para o centro de distribuição da fabricante, para que de lá sejam faturados e enviados para o destinatário final.

Portanto, inviável é o prazo para a entrega do produto e instalação, tendo em vista as particularidades supracitadas, da forma como estabelecido no instrumento convocatório oportunizará a participação no certame apenas daquelas empresas especializadas no fornecimento deste produto que se encontram sediadas na região deste ente licitador.

Da Economicidade, conforme a lição do mesmo Autor:

“EM SUMA, É IMPERIOSO A ADMINISTRAÇÃO TER CONSCIÊNCIA, AO ELABORAR UM EDITAL, QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS ANÔMALAS E EXTRAORDINÁRIAS, TODOS OS PRIVILÉGIOS A ELA ASSEGURADOS ELEVARÃO OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO, REFLETINDO-SE SOBRE AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS PARTICULARES. QUANTO MAIORES OS BENEFÍCIOS RESERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A SI PRÓPRIA, TANTO MAIOR SERÁ O PREÇO A SER PAGO AOS PARTICULARES. ASSIM SE PASSARÁ EM VIRTUDE DOS MECANISMOS ECONÔMICOS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS” .

Logo, exigir que estes equipamentos sejam entregues no período de 10 (DEZ) dias corridos, afastará diversas empresas que, muito embora consigam fornecer o produto a preços bastante competitivo e com a qualidade pretendida pela Administração, não possuam disponibilidade de entregá-lo no prazo editalício.

Cabe observarmos também, posicionamento do STJ sobre o assunto:

“RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Embora exista previsão legal quanto ao cabimento de recurso administrativo do ato que julga a inabilitação do licitante (art. 109, inciso I, letra a, da Lei n. 8.666/93), não está o mandado de segurança sujeito ao esgotamento da via administrativa, desde que respeitado o prazo decadencial, cujo termo a quo é o da ciência do ato impugnado. "As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa" (MS n. 5.606/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.08.1998). Se não restringiu o edital da concorrência que o objeto da empresa licitante fosse unicamente a prestação de serviço de radiodifusão, deve-se considerar a impetrante, cujo objeto social é mais abrangente (serviço de rádio), habilitada para a participação das demais etapas do certame. Recurso especial não conhecido. (STJ - MS 5606 -DF (RDR 14/175))”.

E, por derradeiro, da Finalidade, cita-se a obra de Diógenes Gasparini:

“DUAS SÃO AS FINALIDADES DA LICITAÇÃO. DE FATO, A LICITAÇÃO VISA PROPORCIONAR, EM PRIMEIRO LUGAR, ÀS PESSOAS A ELA SUBMETIDAS, A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (A QUE MELHOR ATENDE, ESPECIALMENTE, EM TERMOS FINANCEIROS AOS INTERESSES DA ENTIDADE LICITANTE), E, EM SEGUNDO LUGAR, DAR IGUAL OPORTUNIDADE AOS QUE DESEJAM CONTRATAR COM ESSAS PESSOAS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93”.

 Ademais, tais condições restritivas da competitividade acabam por provocar, mesmo que indiretamente, majoração nos valores das propostas apresentadas, haja vista que as empresas atuantes no segmento possuem conhecimento de quais são seus possíveis concorrentes para o fornecimento do objeto nos moldes, exigências e prazos estabelecidos, tendo ciência de que serão poucos bem como os valores por eles praticados.

Flexibilizar o prazo para a entrega dos produtos viabiliza a participação de várias empresas que possuem condição de fornecer o objeto do certame com a mesma qualidade e preços mais acessíveis para a Administração, mas que necessitam de um prazo maior para entregar o produto.

Diante de todo o exposto, para que não sejam feridos os Princípios supramencionados, é de suma importância a dilação do prazo de entrega estabelecido no instrumento convocatório.

Desta forma salientamos que nosso intuito é atender da melhor forma a Administração, e lhe ofertar um produto propício para suas consecuções, solicitando um maior prazo.

Não menos importante é o fato de que, caso seja mantida no edital de licitação, a exigência de que o objeto seja entregue em no máximo 10 dias corridos, além de facilitar as empresas regionais onde realizar-se-á o procedimento licitatório, tal exigência viola os princípios da Competitividade, Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Isonomia, Finalidade, dentre outros.

REQUERIMENTO

Isto posto, amparada na lei e demais dispositivos legais, embasadores e fundamentadores da presente IMPUGNAÇÃO, REQUER a impugnante, de Vossa Senhoria, que seja julgada procedente a sua IMPUGNAÇÃO, com efeito para retifica o presente edital:

1 – alterando o prazo de entrega estabelecido no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, para 30 (TRINTA) dias.

Pede Deferimento.

Atenciosamente 

Diogo Carlos 

Departamento de Licitações

(62) 3926-0020 / (62) 98146-0017

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO      

Em 09/04/2019 recebemos Impugnação enviada por Diogo Carlos através do e-mail diogo.carlos@confiancati.com.br em nome da empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.082.909/0001-31, com endereço na Rua 247, n.º 10, Qd. 35, Lt. 27/6, Segundo Andar, Sala 202, St. Coimbra, CEP 74.535-530, conforme se verifica no e-mail anexado ao processo 

Consta assinatura do e-mail pela pessoa de Diogo Carlos que, conforme consta no corpo da impugnação, seria representante legal da referida empresa, porém, não foi enviado quaisquer documentos que comprovassem ser a referida pessoa representante legal da empresa, razão pela qual DECIDO pelo não recebimento da impugnação.

Anderson Figueiredo Nogueira

Pregoeiro

LICITAÇÃO FRACASSADA / LICITAÇÃO FRACASSADA / LICITAÇÃO FRACASSADA
Registro de Preços para futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar-Condicionado, foi declarado fracassado devido licitantes não atenderem ao edital, devido diversas propostas conter itens com valor acima do estimado e os licitantes informarem que não conseguem atender nos valores estimados
Número: 399
Status: Revogado
Publicação: 29/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico n° 003/2019 Processo nº 311/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de busca de Publicações Oficiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Número: 398
Status: Homologado
Publicação: 26/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

Pregão Presencial nº 003/2019 - Processo nº 313/2019 - contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários para processamento de pagamentos indicados pelo CROSP, compreendendo pagamentos a fornecedores, tributos e concessionárias, contidas nos arquivos transmitidos ao banco.

HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: BANCO BRADESCO S/A.

VALOR GLOBAL: 15.600,00

Número: 397
Status: Homologado
Publicação: 21/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!

Pregão Presencial nº 002/2019 - Processo nº 302/2019 - contratação de empresa para prestação de serviços de correspondente jurídico (advogados).


Questionamento feito pela empresa Saavedra Sandy Sociedade Individual de Advocacia

O item 6.3 do do Anexo I do Edital estabelece que, no caso em que os autos estiverem indisponíveis (como em conclusão ou em carga com a parte contrária), deve ser obtida certidão comprobatória dessa situação. Nesse caso, a diligência em que o correspondente obtiver a certidão será remunerada?

 Resposta:

O pagamento será realizado, já que o pedido foi feito pelo Conselho.


ANULADA / ANULADA / ANULADA

 


Número: 396
Status: Revogado
Publicação: 21/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial

Pregão Eletrônico nº 001/2019 Processo nº 284/2019 - Contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e da revista do Crosp, 

incluindo envelopamento em película transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência dos Correios indicada pelo Crosp, 

conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Pedido de esclarecimento enviado por Gráfica Berzon:

Gostaria de tirar algumas dúvidas referente ao Pregão Eletrônico 01/2019, Processo Administrativo 284/2019.
Itens 01, 02 e 03 - "- Opção de shrink com inserção de um encarte: Em algumas edições, à critério do CROSP, 
deverá ser enviado um encarte impresso a ser envelopado juntamente com o jornal. O referido encarte não acarretará 
mudança nas especificações previstas no presente Termo de Referência. O local/página do encarte dentro do shrink será aleatório."
Pelo que entendemos, esse encarte será fornecido pelo CRO-SP, certo?
Caso não seja fornecido pelo CRO-SP, vocês poderiam acrescer no termo de referência o descritivo completo do encarte?
Item 02 - "Obs: A quantidade será para 04 (quatro) edições de 70.000 exemplares cada"
Item 03 - "Obs: A quantidade será para 02 (duas) edições de 70.000 exemplares cada"
Os valores constantes no item 5.7. são referentes a cada edição de 70.000 exemplares, certo?
Por exemplo no Item 02, previsão de 4 edições, o valor máximo estimado de R$ 110.067,30 é por edição?
Item 3 a mesma dúvida, porém para as duas edições.
RESPOSTAS: 
1.       Pelo que entendemos, esse encarte será fornecido pelo CRO-SP, certo? R.SIM
2. Os valores constantes no item 5.7. são referentes a cada edição de 70.000 exemplares, certo? R. SIM
3. Por exemplo no Item 02, previsão de 4 edições, o valor máximo estimado de R$ 110.067,30 é por edição? R. SIM, LEMBRANDO QUE DURANTE A VIGÊNCIA DO 
CONTRATO, O CROSP PODERÁ SOLICITAR 70.000 EXEMPLARES DO JORNAL COM 24 PÁGINAS (ITEM 01) OU JORNAL COM 32 PÁGINAS (ITEM 02) DO TERMO DE REFERÊNCIA,
SENDO, PORTANTO, VALORES DIFERENTES PARA CADA ITEM, CONFORME CONSTA NO ITEM 5.7 DO EDITAL
4. Item 3 a mesma dúvida, porém para as duas edições. R. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO É PARA CADA EDIÇÃO DE 70.000 EXEMPLARES CADA.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ENVIADO PELA EMPRESA ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA
      Questionamento
1: (Transporte)

- Jornal do CROSP com shrink,

manuseio e transporte incluso: 24 páginas, corte, vinco e refile, incluindo fotolito + provas de cor e impressão.

Em que condições seria o transporte do Jornal?

Em que condições seria este transporte

Direta para o CRO ou distribuição para cada cliente?

R. Por favor, verificar o Item 3.  Obrigações do licitante no Terno de Referência

  1. Questionamento 2: (Encarte)

- Opção de shrink com inserção de um encarte: Em algumas edições, à critério do CROSP,

deverá ser enviado um encarte impresso a ser envelopado juntamente com o jornal. O referido encarte não acarretará mudança nas especificações previstas no presente Termo de Referência. O local/página do encarte dentro do shrink será aleatório.

  • O CRO forneceria o encarte citado, e em que condições?

R. O CRO fornecerá o encarte citado. Ficará sob responsabilidade do CROSP a entrega do encarte no local indicado pela empresa ganhadora do pregão, antes da impressão do jornal ou da revista.

Em tempo, vale alertá-lo que a abertura está agendada para o dia 22/03/2019, conforme consta no edital.

As respostas aos questionamentos, seguem no e-mail abaixo.

  1. DO OBJETO          

1.1.            O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e revista do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, incluindo envelopamento em película de plástico transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência do Correios indicada pelo CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

  1. Questionamento 1: (QUANTIDADE)

Diante ao termo de referência do edital, gostaria de esclarecer qual seria a quantidade correta,

pois encontra-se confusa para se entender.


Cenário:

Lote: 1 e 2  - (Jornal)


Obs: A quantidade será para 04 (quatro) edições de 70.000 exemplares cada.

  • Entende-se o seguinte: 70.000 x 4 = 280.000,00 / Ano

RESPOSTA: Não se trata de lote e sim de item:

Item 001: Jornal com 24 páginas

Item 002: Jornal com 32 páginas

A QUANTIDADE  SERÁ DE 04 EDIÇÕES DE 70.000 EXEMPLARES CADA EDIÇÃO.

CONFORME CONSTA NO ITEM 1.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA “DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO,

O CROSP PODERÁ SOLICITAR A IMPRESSÃO DE JORNAL COM 24 OU 32 PÁGINAS CONFORME SUA

NECESSIDADE E O PAGAMENTO CORRESPONDERÁ A ESSA OPÇÃO”. POR ESSE MOTIVO, ESTAMOS PEDINDO

O VALOR PARA O ITEM 001 E 002 DO JORNAL.

Lote: 3 _ (Revista)

Obs: A quantidade será para 02 (duas) edições de 70.000 exemplares cada.

  • Entende-se o seguinte: 70.000 x 2 = 140.000,00 / Ano

Sob esse aspecto constante ao Termo de Referência,  é informado que para cada lote a quantidade

é de 70.000 / ano totalizando então 210.000 para todos lotes.

RESPOSTA: ESSE TOTAL DE 210.000 NÃO CONFERE COM NOSSAS ESTIMATIVAS

Qual seria a real quantidade / ano para cada lote?

RESPOSTA:

Item 001: Jornal com 24 páginas

Item 002: Jornal com 32 páginas

Item 003: Revista com 64 páginas

A QUANTIDADE  SERÁ DE 04 EDIÇÕES DE 70.000 EXEMPLARES CADA EDIÇÃO.

REFERENTE AO JORNAL: CONFORME CONSTA NO ITEM 1.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA “DURANTE

A VIGÊNCIA DO CONTRATO, O CROSP PODERÁ SOLICITAR A IMPRESSÃO DE JORNAL COM 24 OU 32 PÁGINAS

CONFORME SUA NECESSIDADE E O PAGAMENTO CORRESPONDERÁ A ESSA OPÇÃO”. POR ESSE MOTIVO, ESTAMOS

PEDINDO O VALOR PARA O ITEM 001 E 002 DO JORNAL.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ENVIADO PELA EMPRESA ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA:
  1. DO OBJETO          

1.1.            O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e revista do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, incluindo envelopamento em película de plástico transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência do Correios indicada pelo CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Gostaria de obter o  numero e ano do

último pregão referente ao objeto supracitado?

RESPOSTA:

Pregão Presencial nº 001/2014 – Contratação de empresa para

impressão gráfica do jornal do CROSP.

Pregão Presencial nº 013/2014 – Contratação de empresa para

Impressão da Revista do CROSP.

Pregão Presencial nº 010/2017 – Contratação de empresa para

prestação de serviços de shrink ( com manuseio e transporte inclusos).

 

À

Esdeva Indústria Gráfica

Sra. Claudineia Silva


Seguem as respostas:


  • O encarte é fornecido impresso pelo CROSP e fazemos apenas a inserção no jornal ? SIM
  • Ou a impressão será feito na grafica ? NÃO, o CROSP enviará o encarte já impresso e pronto
  • para ser encartado. Se sim,  será modelo único ? O modelo poderá variar. Qual o tamanho do encarte ?
  • Pode variar, porém sempre terá dimensões compatíveis com o jornal/revista a qual será inserido.
  • Será a tiragem total ? Quando for inserido, será para a tiragem total. O Encarte pode ser inserido em qualquer página? SIM
  • As impressões das etiquetas é por conta dos correios ?  SIM, vide item 3.13 do Termo de Referência.
  • O custo da postagem e manuseio nos correios é por conta do Crosp ?  Vide itens 3.2 e 3.13 do Termo de Referência.
  • A Licitante deverá entregar em qualquer Centro de Tratamento de Cartas – CTC dos Correios
  • na cidade de São Paulo/SP os Jornais ou Revistas já com shrink, prontos para etiquetagem
  • e postagem. A etiquetagem e a postagem serão feitas pelo Centro de Tratamento de Cartas – CTC dos Correios – São Paulo.
  • No item 3  está descrito 64 pag , considero 60 pag de miolo +4 pag de capa , correto ? SIM
  • O encarte fornecido para os itens 1,2, 3 será apenas uma lamina? você tem o tamanho ?
  • Pode variar, porém sempre terá dimensões compatíveis com o jornal/revista a qual será inserido.
LICITAÇÃO HOMOLOGADA / LICITAÇÃO HOMOLOGADA / LICITAÇÃO HOMOLOGADA
EMPRESA VENCEDORA: ESDEVA INDUSTRIA GRÁFICA LTDA
ITEM 01 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 833,80 / VALOR TOTAL: R$ 58.366,00
ITEM 02 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 1.008,50 / VALOR TOTAL: R$ 70.595,00
ITEM 03 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 1.657,10 / VALOR TOTAL: R$ 116.000,00

 

 

 


Número: 395
Status: Homologado
Publicação: 01/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!

Editais

Editais

Sr. Usuário,
Para que seja possível ao Setor de Licitação contatá-lo a fim de esclarecer dúvidas, comunicar alterações ou informações sobre os editais, é necessário o seu cadastramento clicando AQUI



Objeto Detalhes Download

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2019 - PROCESSO Nº 455/2019 Contratação de Serviços de Aquisição de Passagens Aéreas para todo o Território Nacional e Exterior, a serem requisitadas de conformidade com as necessidades do CROSP.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA EMPRESA WTS ASSESSORIA EM LICITAÇÕES

Solicitamos os esclarecimentos abaixo:

1. O valor a ser cadastrado no sistema comprasnet é o valor unitário para o serviço do agenciamento? SIM. VIDE ITEM 6.1.1. DO EDITAL

2. Será aceito agenciamento unitário no valor de R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) que arredondando é R$ 0,00 (zero)? SÓ SERÁ ACEITO 02 (DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VIRGULA. VIDE ITEM 6.1.2. DO EDITAL.

3. Caso não seja aceito R$ 0,0001 (um milésimo de centavo) o menor valor de agenciamento aceito será de R$ 0,01 (um centavo) ?SERÁ ACEITO O VALOR DO MENOR LANCE REGISTRADO APÓS O PERÍODO ALEATORIAMENTE DETERMINADO PELO SISTEMA.

4. Ocorrendo igualdade de valores no envio das propostas, será considerado o envio em primeiro lugar? O SISTEMA ORDENARÁ AUTOMATICAMENTE AS PROPOSTAS CLASSIFICADAS, SENDO QUE SOMENTE ESTAS PARTICIPARÃO DA FASE DE LANCES. VIDE ITEM 7.5. DO EDITAL

5. Para a assinatura do contrato é necessário que o proprietário da empresa se desloque até o local ou o envio é feito via correspondência ou e-mail? PODERÁ SER ENCAMINHADO MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) OU MEIO ELETRÔNICO. VIDE ITEM 13.3. DO EDITAL

6. Conforme Lei 13.726/2018 não será necessário autenticação da documentação original do licitante classificado em primeiro lugar? FICARÁ A CRITÉRIO DO PREGOEIRO. VIDE ITEM 8.10 DO EDITAL


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOLICITADO PELA EMPRESA DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES.

1)  Será necessário planilha de custo para demonstrar exequibilidade?

Resposta: Vide item 10.1.2 do edital.

 2)  Caso positivo a resposta anterior na planilha de custos poderão constar os incentivos das cias aéreas como forma de comprovar a exequibilidade?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.    

 3)  Poderão constar na planilha de custos outros contratos onde há lucro para a empresa?

Resposta: A planilha de custos deverá ser composta com todos os elementos que a licitante entende pertinentes para demonstrar a exequibilidade da proposta que será apreciada pelo pregoeiro com auxílio da equipe de apoio.  

 4)  Qual empresa que atende o contrato e o valor da sua taxa?

Resposta: As informações do contrato anterior estão à disposição para vista no setor de licitações nos autos do Processo Administrativo n.º 352/2018 – Pregão Eletrônico n.º 06/2018, bem como no Portal da Transparência do CROSP.

 5)  Será permito a participação de empresa consolidada, ou seja, empresa que compra bilhetes de uma consolidadora e não diretamente das CIAS AEREAS?

Resposta: Vide item 9.2 do anexo I do edital.

 6) Não observamos a exigência dos atestados das CIAS AEREAS, certificado do CADASTUR e IATA. Será exigido desta forma evitamos empresas aventureiras?

Resposta: As exigências para qualificação técnica estão previstas nos itens 9.5 e seguintes do edital.

 7)    Será exigido representação em São Paulo/SP conforme Anexo I subitem 7.30?

Resposta: Vide item 7.30 do edital que prevê expressamente como obrigação da contratada a indicação quando da assinatura do contrato do endereço, telefone fixo, celular de contato do escritório de representação em São Paulo/SP ou da sede da empresa, qualquer que seja seu endereço.

Número: 409
Status: Aberto
Publicação: 04/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2019 - PROCESSO Nº 433/2019 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), PARA ATUAR NO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTOS, conforme Termo de Referência 
Número: 408
Status: Aberto
Publicação: 03/07/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2019 - PROCESSO Nº 447/2019 REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE USO DE SOLUÇÃO INTEGRADA E PARAMETRIZÁVEL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI), BASEADA EM ARQUITETURA WEB COM COM HOSPEDAGEM, PARA GESTÃO INTEGRADA DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO (CROSP). 
Número: 407
Status: Aberto
Publicação: 28/06/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 009/2019 Processo Administrativo nº 395/2019

Objeto: Registro de Preços para futura aquisição de veículos automotores 0 km para uso da fiscalização e demais atividades institucionais do CROSP.

QUESTIONAMENTO ENVIADA PELA FIAT VENTUNO

Repr.Cred. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

De posse do edital da licitação referida, vimos solicitar esclarecimentos referentes à especificação do item 1 do Termo de Referência, relativo ao acionamento elétrico dos vidros,  que não informa a abrangência do mecanismo.

 Em vista do exposto, solicitamos informar se V.Sas. aceitarão propostas de veículos cujo acionamento elétrico seja somente para os vidros das portas dianteiras, sistema adotado pela grande maioria de montadoras de veículos para os modelos da categoria do referido item 1.

RESPOSTA: Em resposta ao questionamento informamos que serão aceitos veículos com acionamento elétrico somente nos vidros das portas dianteiras.

QUESTIONAMENTO:

 Em análise das condições de pagamento dos veículos licitados, está determinado que o pagamento do objeto deste Edital será feito através de cheque nominal, em moeda corrente nacional, em DEPÓSITO BANCÁRIO e/ou BOLETO / FATURA em até 30 (trinta) dias do recebimento da Nota Fiscal/Fatura

 Com o intuito de ofertar preço para participação na licitação, oferecendo veículos que apresentem excelente relação-custo benefício e qualidade e atendam plenamente ao que se destinam para essa licitação, solicitamos que o pagamento seja mediante crédito aberto em conta corrente em nome da detentora da ata, quando correntista do Banco do Brasil, pois não conseguimos emitir boleto e receber depósitos em cheque.

Ressalta-se que as alterações solicitadas não comprometem em nada a entrega dos veículos, apenas viabilizam a ampliação do número de participantes na disputa, concedendo-lhe maior competitividade para a obtenção da proposta mais vantajosa para a (o) ÓRGÃO PÚBLICO.

RESPOSTA:

Diante do pedido de esclarecimento realizado, informamos que o edital no item 18 possibilita o pagamento via cheque nominal, depósito bancário e boleto/fatura. Entre as hipóteses de depósito bancário, consideramos abrangidas as Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED meio pela qual o pagamento igualmente poderá ser efetivado.

Quanto à questão do pagamento mediante crédito aberto em conta corrente em nome da detentora da ata para correntistas do Banco do Brasil, note-se que tal forma de pagamento não está abrangida pelo edital, razão pela qual não será aceita como forma de pagamento.


QUESTIONAMENTO E IMPUGNAÇÃO ENVIADA PELA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

OBSERVAÇÃO INFORMAMOS QUE O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO NA INTEGRA ENCONTRA-SE ANEXADO E DISPONÍVEL PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP E NO WEB SITE comprasgovernamentais.gov.br.

VI. DOS REQUERIMENTOS 

Por todo o exposto, requer-se:  

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;  

b) O esclarecimento se veículos com rodas de liga leve serão aceitos. 

c) O esclarecimento quanto aos modelos do layout e tamanho dos mesmos para que ao valor total da plotagem seja englobada, pois como supracitado, não há como solicitar o orçamento sem os modelos. 

d) A alteração da exigência para que passe a constar “tanque de no mínimo 41 litros”. 

e) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da lei 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veiculo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.      Por fim, aguardando pelas providências cabíveis, bem como pela republicação do Edital para a nova data, incluindo-se as alterações solicitadas (artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93), coloca-se à disposição para esclarecimentos complementares que eventualmente entenderem necessários, por meio do endereço eletrônico nissan.licitacoes@conselvan.com ou telefone (41) 3075-4491. 

 RESPOSTA

OBSERVAÇÃO INFORMAMOS QUE A RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO NA INTEGRA ENCONTRA-SE ANEXADO E DISPONÍVEL PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP E NO WEB SITE comprasgovernamentais.gov.br.

1 - DA CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL

Neste aspecto, cumpre destacar que o CROSP procedeu à elaboração das especificações técnicas dos veículos almejados buscando estritamente atender às necessidades deste Conselho de Fiscalização Profissional para a realização de suas atividades institucionais, em especial a fiscalização da atividade profissional em todo o Estado de São Paulo, sendo que todas as especificações visaram buscar a eficiência e racionalidade nas aquisições e nas atividades da Autarquia.

Note-se que o edital previu como capacidade mínima do tanque de combustível 45 (quarenta e cinco) litros, buscando tão somente possibilitar o exercício das atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo com o menor número de interrupções possíveis e maior autonomia dos veículos.

Este Conselho realiza atividades de fiscalização em todo o Estado de São Paulo, para tanto possui algumas Seccionais por Região, realizando atividades inclusive em pequenas cidades do interior que possuem poucos postos de combustíveis, sendo que em determinados locais apenas 01 (um) posto de combustível na região está credenciado junto à empresa que fornece combustível ao CROSP.

Quanto à alegação de que os veículos da impugnante trarão melhor rendimento e maior economicidade e melhor custo benefício em ambientes urbanos, tais alegações não procedem.

Outro aspecto a ser esclarecido é que, ao contrário do alegado pela impugnante, seus veículos NÃO possuem maior autonomia que os diversos outros veículos que possuem tanque de 45 litros ou mais. Somente à título de exemplificação segue comparativo do consumo do veículo da impugnante com os demais disponíveis no mercado dentro das especificações de cada um dos grupos do presente edital, que atendem às necessidades do CROSP, de acordo com as informações dos próprios fabricantes e sites especializados abaixo descritas:

AS TABELAS ENCONTRAM-SE DISPONIVEIS PARA VISTAS NA SEDE DO CROSP.

Observe-se que a grande maioria dos veículos possuem aproximadamente 50 litros de capacidade do tanque de combustível, sendo que os veículos da impugnante apenas 41 litros o que resulta em 9L e quase 20% de diferença de capacidade e considerando um consumo rodoviário médio de 15 km/l resulta em 135km de autonomia a menor.

Assim, afim de otimizar os serviços dos fiscais do CROSP, possibilitando o menor número possível de interrupções para abastecimento, evitando-se desvios de rota desnecessários e perda de tempo de serviço dos fiscais, foi estabelecida a especificação de capacidade mínima de 45 litros para o tanque de combustível dos veículos, capacidade que é amplamente usual no mercado, conforme demonstração acima, sendo que tal especificação atende aos princípios da economicidade e eficiência, diante das peculiaridades de estrutura e serviços do CROSP, sendo improcedente a presente impugnação.

2 - DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER EMPRESA – LEI FERRARI E CONTRAN 

Pretende a impugnante a restrição de participação na presente licitação somente para a participação de empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

Note-se que a tese em relação à referida Lei, mesmo que interpretada da forma que pretende a impugnante, não pode ser acolhida por infringir os princípios da isonomia e competitividade previstos na Lei n.º 8.666/93, bem como a livre concorrência que dispõe o Art. 170, IV e a igualdade de condições entre os licitantes prevista no Art. 37 XXI da Constituição Federal.    

 3 - Das Rodas de Aço

 Neste aspecto, note-se que a previsão contida no edital serve como referência na especificação do referido item, sendo certo que o fornecimento de rodas de liga leve compostas de liga de aço, ferro ou por outros metais, não altera ou influencia na funcionalidade dos veículos a serem adquiridos motivo pelo qual serão igualmente aceitos veículos com rodas de liga leve.

 4 - Do Grafismo

Neste aspecto, o item 2.5 do edital dispõe que “Todos os veículos deveram ser entregues com grafismo conforme padrão do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo. A Arte será fornecida pelo CROSP. (PADRÃO 3M COM PROTEÇÃO UVA E UVB).

 Note-se que tal aspecto aparenta ser influência irrisória sobre as propostas das licitantes diante do todo do objeto licitado, de toda forma, o edital é expresso ao constar que a “arte será fornecida pelo CROSP”, logo, quaisquer licitantes que entenderem pertinente e necessário o acesso ao referido grafismo para elaboração de suas propostas poderão solicitar a qualquer momento, sendo que tal possibilidade sempre esteve disponível.   

Por todo o exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

São Paulo, 23 de abril de 2019

Pregoeiro

IMPUGNAÇÃO ENVIADA PELA EMPRESA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

ILMO. SR PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

Ref: Pregão Eletrônico nº 09/2019 - PROCESSO DE COMPRA Nº 395/2019

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.701.716/0001-56, com sede em Betim —MG, na Av. do Contorno, 3455, através de seu representante legal infra assinado e qualificado, vem à presença de V.Sas. com fulcro no $ 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, a fim de IMPUGNARo Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte:

|- DOS FATOS

A subscrevente tendo interesse em participar da licitação supramencionada, obteve o respectivo Edital, conforme documento anexo. De sua análise, encontrou-se restringida em participar com veículos concorrentes da mesma categoria no item | do Anexo |, relacionado especificamente à POTÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA para motores 1.0 bicombustível, por uma diferença ínfima de 03 (três) CVs quando utilizado na versão gasolina, fato que considera inexplicável, uma vez que utiliza motores FIREFLY de comprovada construção e evolução tecnológica, a seguir demonstrada, e atende todos os demais itens exigidos, ao menor preço de mercado, sem falar de excelentes custos de manutenção e da vasta rede de concessionárias autorizadas em todo país, que impede longas paradas técnicas de sua frota para serviços de revisão técnica e maior poder de barganha para negociações de sinistros e aquisição de peças.

Precursora na produção brasileira de veículos hatchback com motores 1.0 flex, a evolução tecnológica de seus motores é cada vez mais inovadora. Nesse objetivo, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., lançou recentemente os motores Firefly três cilindros 1.0 6v de potência máxima 73 cv (a)! 77 cv (E) a 6250 rom, toque máximo de 9,5(G)/,9,9 (E) a 3850 rpm, com oferta de força em baixas rotações, principalmente pelo aumento do curso dos pistões, a maior taxa de compressão é pela inusitada escolha de duas válvulas por cilindro ao invés de quatro, que, apesar de penalizar a potência, favorece o torque . Aliás, num motor, o torque representa a força disponível, dependendo diretamente da pressão gerada pelos gases de combustão no interior dos cilindros e das dimensões do motor.

Além disso, o bloco do motor e do cabeçote são confeccionados em alumínio, reduzindo seu peso em 7 kg aos motores convencionais em ferro fundido, o que otimiza a sua relação peso x potência.

Assim, no quesito potência, resta-nos claro que a construção de motores FIREFLY da FIAT é apenas uma questão de evolução tecnológica mundial para a indústria automobilística, traduzida em performance .

A despeito de toda evolução tecnológica de ponta dos motores FIREFLY brevemente explanada, sem falar do design e estilo italianos, menor preço de mercado, traduzido no menor CUSTOX BENEFÍCIO de uma aquisição, com surpresa observamos que a especificação do item 1 do TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo |) do referido edital pede veículo bicombustível, álcool/gasolina com POTÊNCIA MÍNIMA de 75 cv, deixando subentendido que a exigência é para ambos os combustíveis, etanol ou gasolina., excluindo, portanto, os veículos FIAT motor 1.0 FLEX da competição, uma vez que na versão gasolina a potência máxima de nossos motores é de 72cv e na versão etanol é de 77cv.

Há que considerar-se que a referida exigência revela-se subjetiva se considerarmos que a maioria das frotas de veículos populares utiliza o combustível ETANOL, sem falar dos rígidos limites de velocidade impostos pela legislação de trânsito brasileira que demonstram a ineficácia dessa exigência.

- DA ILEGALIDADE

De acordo com o 8 1º, inciso |, do art. 3, da Lei nº 8666/93, é vedado aos agentes públicos:

- admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou

condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e

estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou

domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou “irrelevante para o específico objeto do contrato;

Ora, na medida que o referido item do Edital está a exigir que característica técnica excludente da marca FIAT, manifestamente qualificada para compor sua frota, não resta dúvida que o ato de convocação de que se cogita consigna cláusula restritiva do caráter competitivo que deve presidir toda e qualquer licitação.

Como se não bastasse, fere igualmente o princípio da isonomia consagrado no inc. |, do art. 5º, da Constituição Federal.

III - DO PEDIDO

Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito para:

             Reconsiderar o item mencionado;

             Determinar-se a republicação do Edital, escoimado do vício apontado, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme 8 4º, do art. 21, da Lei nº 8666/93.

Nestes Termos P. Deferimento

São Paulo, 23 de Maio de 2019.

RESPOSTA

1 - Das Alegações da Impugnante

Trata-se de impugnação interposta pela empresa Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., alegando que o edital supostamente restringe sua participação no certame sob a alegação de que a potência mínima exigia afastaria sua participação.

Aduz que seus motores denominados Firefly de três cilindros 1.0 flex possuem potência máxima de 73 cavalos na gasolina e 77 cavalos no etanol.

Por fim, requereu a reconsideração do item mencionado e a republicação do edital.

 2 – Da Potência Mínima Exigida

Alega a impugnante que estaria afastada de participar da presente licitação diante da exigência de potência mínima que seus veículos não atenderiam.

Consta de forma clara no Termo de Referência anexo I do edital a potência mínima de 75 cavalos. Consta igualmente que os veículos pretendidos serão bicombustíveis.

A própria impugnante confirma que os motores que equipam seus veículos possuem 73 cavalos na gasolina e 77 cavalos no etanol.

Em nenhum momento o edital condicionou a exigência de potência mínima de 75 cavalos ao uso de determinado combustível, seja gasolina ou álcool, ou seja, a potência mínima exigida independe do combustível utilizado.

Neste panorama, conforme informação da própria impugnante de que seus veículos são equipados com motores que possuem 77 cavalos no etanol, os mesmos atendem à especificação de potência mínima de 75 cavalos e não estão afastados do certame por este motivo.

Assim, verifica-se que a exigência de motor com potência mínima de 75 cavalos não afasta a impugnante do certame, o que acarreta a perda do objeto da presente impugnação.

Pelo exposto, conheço da Impugnação em razão da tempestividade e legitimidade e, no Mérito, NEGO PROVIMENTO.   

São Paulo, 24 de maio de 2019

Pregoeiro

Número: 406
Status: Aberto
Publicação: 16/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 008/2019 - Processo nº 381/2019 - Contratação de licenciamento de uso de solução integrada e parametrizável de tecnologia da informação (TI), baseada em arquitetura WEB com hospedagem, para gestão integrada de Recursos Humanos do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.


LICITAÇÃO ANULADA / LICITAÇÃO ANULADA / LICITAÇÃO ANULADA


ANULADA DEVIDO DIVERGÊNCIA DE ARQUIVOS DE EDITAL POSTADOS NO SITE CROSP E COMPRASNET

Número: 405
Status: Revogado
Publicação: 13/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 007/2019 - Processo nº 379/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado

HOMOLOGADO / HOMOLOGADO / HOMOLOGADO

EMPRESA VENCEDORA: O.C ARAUJO - JM MULTIMAR- ME

VALOR GLOBAL: R$ 116.774,90

Número: 404
Status: Homologado
Publicação: 08/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
O.C ARAUJO - JM MULTIMAR - ME R$

Pregão Eletrônico nº 006/2019 - Processo nº 370/2019 Registro de Preços para Futura Confecção de Material Gráfico.


PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA VHC PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS

Bom dia Sr. Pregoeiro(a),

Mui respeitosamente, gostariamos que vossa senhoria dirimisse a seguinte duvida pertinente o edital do PREGÃO ELETRÔNICO N. 006/2019, conforme a seguir:

Pergunta: O licitante enquadrado como Micro Empresa, tem obrigatoriedade de apresentar o documento elencado no subitem 8.5.2 ?

Atte,

RESPOSTA:

Prezado Sr. Stenio, Boa Tarde!!!

Esclarecemos que SIM será obrigatória a apresentação do documento elencado no subitem 8.5.2, tendo em vista que o Pregão é pelo Sistema de Registro de Preços e o fornecimento não será por pronta entrega e sim entrega parcelada.

Atenciosamente,

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA EDITORA BLAG LTDA :

PERGUNTA: temos uma dúvida quanto a quantidade minima dos itens do lote 2 , para que seja feito um orçamento correto necessito saber das quantidades minimas por item do referido pregão lote 2 ( esta informação implica diretamente no valor final de cada item, a incidência de frete e entrada de maquina para vários modelos implica em custos de chapa tinta frete e demais custos ) 

RESPOSTA: quanto à quantidade mínima dos itens do lote 2 esclarecemos que o item 2.5 do Termo de Referência prevê expressamente que “A quantidade de cada item solicitado ficará a critério do CROSP e constará na ordem de fornecimento emitida”, já a quantidade estimada dos referidos itens encontra-se prevista nas tabelas dos lotes 01 a 04 constantes do item 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital.

 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ENVIADO PELA EMPRESA LICITA BR CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO:

Com intuito de participar do certame em epígrafe, solicito esclarecimentos com relação ao seguinte item:

 Lote 04 - Confecção de Etiquetas de Segurança

Poderiam nos fornecer a arte/foto deste material ou desenho técnico para que possamos elaborar a nossa proposta?

RESPOSTA:

Quanto ao pedido de fornecimento da arte/foto ou desenho técnico do item 47 do Termo de Referência, esclarecemos ao requerente que os itens 2.1 e 2.2 do Termo de Referência respondem ao questionamento, conforme texto abaixo colacionado:

 

“2.1 A contratada terá até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da solicitação do CROSP por e-mail ou outro meio formal, para apresentar as amostras no endereço da sede do CROSP sito à Av. Paulista, n.º 688, térreo, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP – 01310-909. Em caso de rejeição das amostras o prazo permanece o mesmo incorrendo a CONTRATADA em atraso após seu término.”

 

“2.2 O CROSP fornecerá a arte final em arquivo PDF para todos os itens da presente licitação juntamente com a solicitação por e-mail ou outro meio formal para apresentar as amostras.”    

 Assim, verifica-se que a arte final será fornecida pelo CROSP em arquivo PDF juntamente com a solicitação para apresentação das amostras pela contratada. No mais, as especificações técnicas constantes no item 47 garantem a plena caracterização do objeto possibilitando a quaisquer interessados a apresentação de propostas.  


Número: 403
Status: Aberto
Publicação: 06/05/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Presencial nº 004/2019 - Processo nº 360/2019 Registro de Preços para Futura Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Câmara Privada de Negociação e Mediação online para Incremento da Arrecadação junto aos Inscritos, Pessoas Jurídicas ou Físicas, por meio de Plataforma Digital, consoante dispõe a Lei Federal nº 13.140/2015.


HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: MAIS SOLUÇÕES CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO ONLINE LTDA

VALOR GLOBAL: R$ 1.885.000,00

Número: 402
Status: Homologado
Publicação: 30/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
MAIS SOLUÇÕES CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO E MEDIAÇÃO ONLINE LTDA R$

Pregão Eletrônico nº 005/2019 - Processo nº 350/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição de Papel Sulfite A4.

HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

VALOR POR RESMA: R$ 15,36

Número: 401
Status: Homologado
Publicação: 24/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
PROCOMP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA R$

Pregão Eletrônico nº 002/2019 - Processo nº 310/2019 -  contratação de empresa especializada na prestação de serviços de busca de dados atualizados, bem como notificação simples e negativação de pessoas físicas e jurídicas, cuja negativação/restrição de crédito possua abrangência nacional, disponibilizados via plataforma web “contratada”,, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Questionamento da empresa Previnity -Soluções Inteligentes em In formação

Com relação ao pregão acima temos a seguinte dúvida.

Notificação de pessoa física / jurídica

Exatamente que forma de notificação vocês precisam, tendo em vista que quando da negativação

Já é feita de forma automática uma notificação pelo órgão comunicando o devedor.

E se de fato há necessidade desta notificação, qual seria a forma.

 

Segue abaixo resposta aos seus questionamentos.

 

 

3.2.4. Os itens 3 e 5 – “Notificação de pessoa física” e “Notificação de pessoa jurídica” compreendem o envio de carta simples ao devedor, informando-o sobre o débito pendente e orientando-o a entrar em contato com o CROSP para regularização, sob pena de possível negativação.

 

3.2.5. Os itens 4 e 6 – “Negativação de Pessoa Física” e “Negativação de Pessoa Jurídica” compreendem a negativação de pessoa física ou jurídica, através de carta simples enviada ao devedor domiciliado dentro do Estado de São Paulo ou em outro Estado da Federação no qual não se exija por norma legal o envio de correspondência com aviso de recebimento (AR) para fins de notificação e/ou negativação, via Correios, viabilizando a negativação dos débitos vencidos em base de dados da CONTRATADA, em âmbito nacional – permitindo que em qualquer localidade do País, onde haja consulta à base de dados da empresa CONTRATADA, o cadastro do devedor e do(s) débito(s) estejam disponíveis para consulta, - considerando-se especialmente as alterações promovidas pela Lei Estadual SP nº 16.624, de 15/12/2017, que dispensou a obrigatoriedade de envio de correspondência com aviso de recebimento para fins de negativação do devedor no âmbito do Estado de São Paulo. 




Número: 400
Status: Aberto
Publicação: 17/04/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico

Pregão Eletrônico nº 004/2019 - Processo nº 344/2019 Registro de Preços para Futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar-Condicionado

Pedido de Impugnação Enviado pela Empresa: LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELLI - EPP

Olá 

Sr. (a) Pregoeiro e equipe técnica

A empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.082.909/0001-31, com endereço na Rua 247, n.º 10, Qd. 35, Lt. 27/6, Segundo Andar, Sala 202, St. Coimbra, CEP 74.535-530. por meio de seu representante legal que subscreve, vem através desta    

I M P U G N A R

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019

TEMPESTIVIDADE

A Presente impugnação é tempestiva, considerando que o prazo legal é de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão do Pregão.

DOS FATOS

Trata-se de pregão eletrônico que tem como objeto o registro de preços para futura Aquisição e Instalação de APARELHOS DE AR - CONDICIONADO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

No entanto, foi verificada irregularidade constante no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, onde estabelece:

2. “ DO PRAZO, LOCAIS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO:

2.1.         Para os pedidos que contemplem o Fornecimento e Instalação dos Aparelhos de Ar-Condicionado o prazo para entrega do objeto será de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do PEDIDO (Ordem de Fornecimento) que poderá ser via e-mail.

Cumpre ressaltar inicialmente que, o objetivo da licitação é possibilitar a participação do maior número de licitantes de todo território nacional, como forma de fomentar a competitividade, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

Inobstante reconhecido esmero de todos servidores desse órgão licitante, porém, é evidente que A EXIGÊNCIA CONTIDA NO EDITAL REPRESENTA ÓBICE À PARTICIPAÇÃO DE MUITOS CONCORRENTES COM PROPOSTA VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO, o que atenta contra a exigência legal de preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, positivado no Art. 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/93, descrita abaixo:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º  É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; “

A Doutrina e a Jurisprudência são unânimes ao afirmar que A LICITAÇÃO DEVE BUSCAR O MAIOR NÚMERO DE PARTICIPANTES, ESTIMULANDO A CONCORRÊNCIA, vez que a Administração só tem a ganhar ao receber diversas propostas, de onde certamente surgirá aquela mais interessante e vantajosa para o erário e, indiretamente para toda a coletividade

Do Amplo Acesso à Licitação (Competitividade), segundo a melhor doutrina de Marçal Justen Filho:

“RESPEITADAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, SERÃO INVÁLIDAS TODAS AS CLÁUSULAS QUE, AINDA INDIRETAMENTE, PREJUDIQUEM O CARÁTER ‘COMPETITIVO’ DA LICITAÇÃO”.

O prazo estabelecido no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIAcompromete seriamente a competitividade, por ser prazo exíguo tendo em vista que o prazo para produção e entrega destes produtos pelas fabricantes é de no mínimo 30 (TRINTA) DIAS.

Deve-se considerar que esses produtos são fabricados na ZONA FRANCA DE MANAUS - AM, encaminhados para o centro de distribuição da fabricante, para que de lá sejam faturados e enviados para o destinatário final.

Portanto, inviável é o prazo para a entrega do produto e instalação, tendo em vista as particularidades supracitadas, da forma como estabelecido no instrumento convocatório oportunizará a participação no certame apenas daquelas empresas especializadas no fornecimento deste produto que se encontram sediadas na região deste ente licitador.

Da Economicidade, conforme a lição do mesmo Autor:

“EM SUMA, É IMPERIOSO A ADMINISTRAÇÃO TER CONSCIÊNCIA, AO ELABORAR UM EDITAL, QUE TODAS AS EXIGÊNCIAS ANÔMALAS E EXTRAORDINÁRIAS, TODOS OS PRIVILÉGIOS A ELA ASSEGURADOS ELEVARÃO OS CUSTOS DE TRANSAÇÃO, REFLETINDO-SE SOBRE AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS PARTICULARES. QUANTO MAIORES OS BENEFÍCIOS RESERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO A SI PRÓPRIA, TANTO MAIOR SERÁ O PREÇO A SER PAGO AOS PARTICULARES. ASSIM SE PASSARÁ EM VIRTUDE DOS MECANISMOS ECONÔMICOS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS” .

Logo, exigir que estes equipamentos sejam entregues no período de 10 (DEZ) dias corridos, afastará diversas empresas que, muito embora consigam fornecer o produto a preços bastante competitivo e com a qualidade pretendida pela Administração, não possuam disponibilidade de entregá-lo no prazo editalício.

Cabe observarmos também, posicionamento do STJ sobre o assunto:

“RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE CUJO OBJETO SOCIAL CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RÁDIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Embora exista previsão legal quanto ao cabimento de recurso administrativo do ato que julga a inabilitação do licitante (art. 109, inciso I, letra a, da Lei n. 8.666/93), não está o mandado de segurança sujeito ao esgotamento da via administrativa, desde que respeitado o prazo decadencial, cujo termo a quo é o da ciência do ato impugnado. "As regras do edital de procedimento licitatório devem ser interpretadas de modo que, sem causar qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, possibilitem a participação do maior número possível de concorrentes, a fim de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa" (MS n. 5.606/DF, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.08.1998). Se não restringiu o edital da concorrência que o objeto da empresa licitante fosse unicamente a prestação de serviço de radiodifusão, deve-se considerar a impetrante, cujo objeto social é mais abrangente (serviço de rádio), habilitada para a participação das demais etapas do certame. Recurso especial não conhecido. (STJ - MS 5606 -DF (RDR 14/175))”.

E, por derradeiro, da Finalidade, cita-se a obra de Diógenes Gasparini:

“DUAS SÃO AS FINALIDADES DA LICITAÇÃO. DE FATO, A LICITAÇÃO VISA PROPORCIONAR, EM PRIMEIRO LUGAR, ÀS PESSOAS A ELA SUBMETIDAS, A OBTENÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA (A QUE MELHOR ATENDE, ESPECIALMENTE, EM TERMOS FINANCEIROS AOS INTERESSES DA ENTIDADE LICITANTE), E, EM SEGUNDO LUGAR, DAR IGUAL OPORTUNIDADE AOS QUE DESEJAM CONTRATAR COM ESSAS PESSOAS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93”.

 Ademais, tais condições restritivas da competitividade acabam por provocar, mesmo que indiretamente, majoração nos valores das propostas apresentadas, haja vista que as empresas atuantes no segmento possuem conhecimento de quais são seus possíveis concorrentes para o fornecimento do objeto nos moldes, exigências e prazos estabelecidos, tendo ciência de que serão poucos bem como os valores por eles praticados.

Flexibilizar o prazo para a entrega dos produtos viabiliza a participação de várias empresas que possuem condição de fornecer o objeto do certame com a mesma qualidade e preços mais acessíveis para a Administração, mas que necessitam de um prazo maior para entregar o produto.

Diante de todo o exposto, para que não sejam feridos os Princípios supramencionados, é de suma importância a dilação do prazo de entrega estabelecido no instrumento convocatório.

Desta forma salientamos que nosso intuito é atender da melhor forma a Administração, e lhe ofertar um produto propício para suas consecuções, solicitando um maior prazo.

Não menos importante é o fato de que, caso seja mantida no edital de licitação, a exigência de que o objeto seja entregue em no máximo 10 dias corridos, além de facilitar as empresas regionais onde realizar-se-á o procedimento licitatório, tal exigência viola os princípios da Competitividade, Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Isonomia, Finalidade, dentre outros.

REQUERIMENTO

Isto posto, amparada na lei e demais dispositivos legais, embasadores e fundamentadores da presente IMPUGNAÇÃO, REQUER a impugnante, de Vossa Senhoria, que seja julgada procedente a sua IMPUGNAÇÃO, com efeito para retifica o presente edital:

1 – alterando o prazo de entrega estabelecido no ITEM 7, DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, para 30 (TRINTA) dias.

Pede Deferimento.

Atenciosamente 

Diogo Carlos 

Departamento de Licitações

(62) 3926-0020 / (62) 98146-0017

RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO

DECISÃO DO PREGOEIRO      

Em 09/04/2019 recebemos Impugnação enviada por Diogo Carlos através do e-mail diogo.carlos@confiancati.com.br em nome da empresa LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.082.909/0001-31, com endereço na Rua 247, n.º 10, Qd. 35, Lt. 27/6, Segundo Andar, Sala 202, St. Coimbra, CEP 74.535-530, conforme se verifica no e-mail anexado ao processo 

Consta assinatura do e-mail pela pessoa de Diogo Carlos que, conforme consta no corpo da impugnação, seria representante legal da referida empresa, porém, não foi enviado quaisquer documentos que comprovassem ser a referida pessoa representante legal da empresa, razão pela qual DECIDO pelo não recebimento da impugnação.

Anderson Figueiredo Nogueira

Pregoeiro

LICITAÇÃO FRACASSADA / LICITAÇÃO FRACASSADA / LICITAÇÃO FRACASSADA
Registro de Preços para futura Aquisição e Instalação de Aparelhos de Ar-Condicionado, foi declarado fracassado devido licitantes não atenderem ao edital, devido diversas propostas conter itens com valor acima do estimado e os licitantes informarem que não conseguem atender nos valores estimados
Número: 399
Status: Revogado
Publicação: 29/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Pregão Eletrônico n° 003/2019 Processo nº 311/2019
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de busca de Publicações Oficiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Número: 398
Status: Homologado
Publicação: 26/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
Webjur Processamento de Dados Ltda. R$ 1,89

Pregão Presencial nº 003/2019 - Processo nº 313/2019 - contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários para processamento de pagamentos indicados pelo CROSP, compreendendo pagamentos a fornecedores, tributos e concessionárias, contidas nos arquivos transmitidos ao banco.

HOMOLOGADA / HOMOLOGADA / HOMOLOGADA

EMPRESA VENCEDORA: BANCO BRADESCO S/A.

VALOR GLOBAL: 15.600,00

Número: 397
Status: Homologado
Publicação: 21/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial
Vencedores!
Nome Valor
BANCO BRADESCO S.A R$

Pregão Presencial nº 002/2019 - Processo nº 302/2019 - contratação de empresa para prestação de serviços de correspondente jurídico (advogados).


Questionamento feito pela empresa Saavedra Sandy Sociedade Individual de Advocacia

O item 6.3 do do Anexo I do Edital estabelece que, no caso em que os autos estiverem indisponíveis (como em conclusão ou em carga com a parte contrária), deve ser obtida certidão comprobatória dessa situação. Nesse caso, a diligência em que o correspondente obtiver a certidão será remunerada?

 Resposta:

O pagamento será realizado, já que o pedido foi feito pelo Conselho.


ANULADA / ANULADA / ANULADA

 


Número: 396
Status: Revogado
Publicação: 21/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Presencial

Pregão Eletrônico nº 001/2019 Processo nº 284/2019 - Contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e da revista do Crosp, 

incluindo envelopamento em película transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência dos Correios indicada pelo Crosp, 

conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.

Pedido de esclarecimento enviado por Gráfica Berzon:

Gostaria de tirar algumas dúvidas referente ao Pregão Eletrônico 01/2019, Processo Administrativo 284/2019.
Itens 01, 02 e 03 - "- Opção de shrink com inserção de um encarte: Em algumas edições, à critério do CROSP, 
deverá ser enviado um encarte impresso a ser envelopado juntamente com o jornal. O referido encarte não acarretará 
mudança nas especificações previstas no presente Termo de Referência. O local/página do encarte dentro do shrink será aleatório."
Pelo que entendemos, esse encarte será fornecido pelo CRO-SP, certo?
Caso não seja fornecido pelo CRO-SP, vocês poderiam acrescer no termo de referência o descritivo completo do encarte?
Item 02 - "Obs: A quantidade será para 04 (quatro) edições de 70.000 exemplares cada"
Item 03 - "Obs: A quantidade será para 02 (duas) edições de 70.000 exemplares cada"
Os valores constantes no item 5.7. são referentes a cada edição de 70.000 exemplares, certo?
Por exemplo no Item 02, previsão de 4 edições, o valor máximo estimado de R$ 110.067,30 é por edição?
Item 3 a mesma dúvida, porém para as duas edições.
RESPOSTAS: 
1.       Pelo que entendemos, esse encarte será fornecido pelo CRO-SP, certo? R.SIM
2. Os valores constantes no item 5.7. são referentes a cada edição de 70.000 exemplares, certo? R. SIM
3. Por exemplo no Item 02, previsão de 4 edições, o valor máximo estimado de R$ 110.067,30 é por edição? R. SIM, LEMBRANDO QUE DURANTE A VIGÊNCIA DO 
CONTRATO, O CROSP PODERÁ SOLICITAR 70.000 EXEMPLARES DO JORNAL COM 24 PÁGINAS (ITEM 01) OU JORNAL COM 32 PÁGINAS (ITEM 02) DO TERMO DE REFERÊNCIA,
SENDO, PORTANTO, VALORES DIFERENTES PARA CADA ITEM, CONFORME CONSTA NO ITEM 5.7 DO EDITAL
4. Item 3 a mesma dúvida, porém para as duas edições. R. O VALOR MÁXIMO ESTIMADO É PARA CADA EDIÇÃO DE 70.000 EXEMPLARES CADA.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ENVIADO PELA EMPRESA ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA
      Questionamento
1: (Transporte)

- Jornal do CROSP com shrink,

manuseio e transporte incluso: 24 páginas, corte, vinco e refile, incluindo fotolito + provas de cor e impressão.

Em que condições seria o transporte do Jornal?

Em que condições seria este transporte

Direta para o CRO ou distribuição para cada cliente?

R. Por favor, verificar o Item 3.  Obrigações do licitante no Terno de Referência

  1. Questionamento 2: (Encarte)

- Opção de shrink com inserção de um encarte: Em algumas edições, à critério do CROSP,

deverá ser enviado um encarte impresso a ser envelopado juntamente com o jornal. O referido encarte não acarretará mudança nas especificações previstas no presente Termo de Referência. O local/página do encarte dentro do shrink será aleatório.

  • O CRO forneceria o encarte citado, e em que condições?

R. O CRO fornecerá o encarte citado. Ficará sob responsabilidade do CROSP a entrega do encarte no local indicado pela empresa ganhadora do pregão, antes da impressão do jornal ou da revista.

Em tempo, vale alertá-lo que a abertura está agendada para o dia 22/03/2019, conforme consta no edital.

As respostas aos questionamentos, seguem no e-mail abaixo.

  1. DO OBJETO          

1.1.            O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e revista do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, incluindo envelopamento em película de plástico transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência do Correios indicada pelo CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

  1. Questionamento 1: (QUANTIDADE)

Diante ao termo de referência do edital, gostaria de esclarecer qual seria a quantidade correta,

pois encontra-se confusa para se entender.


Cenário:

Lote: 1 e 2  - (Jornal)


Obs: A quantidade será para 04 (quatro) edições de 70.000 exemplares cada.

  • Entende-se o seguinte: 70.000 x 4 = 280.000,00 / Ano

RESPOSTA: Não se trata de lote e sim de item:

Item 001: Jornal com 24 páginas

Item 002: Jornal com 32 páginas

A QUANTIDADE  SERÁ DE 04 EDIÇÕES DE 70.000 EXEMPLARES CADA EDIÇÃO.

CONFORME CONSTA NO ITEM 1.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA “DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO,

O CROSP PODERÁ SOLICITAR A IMPRESSÃO DE JORNAL COM 24 OU 32 PÁGINAS CONFORME SUA

NECESSIDADE E O PAGAMENTO CORRESPONDERÁ A ESSA OPÇÃO”. POR ESSE MOTIVO, ESTAMOS PEDINDO

O VALOR PARA O ITEM 001 E 002 DO JORNAL.

Lote: 3 _ (Revista)

Obs: A quantidade será para 02 (duas) edições de 70.000 exemplares cada.

  • Entende-se o seguinte: 70.000 x 2 = 140.000,00 / Ano

Sob esse aspecto constante ao Termo de Referência,  é informado que para cada lote a quantidade

é de 70.000 / ano totalizando então 210.000 para todos lotes.

RESPOSTA: ESSE TOTAL DE 210.000 NÃO CONFERE COM NOSSAS ESTIMATIVAS

Qual seria a real quantidade / ano para cada lote?

RESPOSTA:

Item 001: Jornal com 24 páginas

Item 002: Jornal com 32 páginas

Item 003: Revista com 64 páginas

A QUANTIDADE  SERÁ DE 04 EDIÇÕES DE 70.000 EXEMPLARES CADA EDIÇÃO.

REFERENTE AO JORNAL: CONFORME CONSTA NO ITEM 1.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA “DURANTE

A VIGÊNCIA DO CONTRATO, O CROSP PODERÁ SOLICITAR A IMPRESSÃO DE JORNAL COM 24 OU 32 PÁGINAS

CONFORME SUA NECESSIDADE E O PAGAMENTO CORRESPONDERÁ A ESSA OPÇÃO”. POR ESSE MOTIVO, ESTAMOS

PEDINDO O VALOR PARA O ITEM 001 E 002 DO JORNAL.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ENVIADO PELA EMPRESA ZIT GRÁFICA E EDITORA LTDA:
  1. DO OBJETO          

1.1.            O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa gráfica para impressão do jornal e revista do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, incluindo envelopamento em película de plástico transparente, tipo shrink individual, manuseio e entrega na agência do Correios indicada pelo CROSP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.


Gostaria de obter o  numero e ano do

último pregão referente ao objeto supracitado?

RESPOSTA:

Pregão Presencial nº 001/2014 – Contratação de empresa para

impressão gráfica do jornal do CROSP.

Pregão Presencial nº 013/2014 – Contratação de empresa para

Impressão da Revista do CROSP.

Pregão Presencial nº 010/2017 – Contratação de empresa para

prestação de serviços de shrink ( com manuseio e transporte inclusos).

 

À

Esdeva Indústria Gráfica

Sra. Claudineia Silva


Seguem as respostas:


  • O encarte é fornecido impresso pelo CROSP e fazemos apenas a inserção no jornal ? SIM
  • Ou a impressão será feito na grafica ? NÃO, o CROSP enviará o encarte já impresso e pronto
  • para ser encartado. Se sim,  será modelo único ? O modelo poderá variar. Qual o tamanho do encarte ?
  • Pode variar, porém sempre terá dimensões compatíveis com o jornal/revista a qual será inserido.
  • Será a tiragem total ? Quando for inserido, será para a tiragem total. O Encarte pode ser inserido em qualquer página? SIM
  • As impressões das etiquetas é por conta dos correios ?  SIM, vide item 3.13 do Termo de Referência.
  • O custo da postagem e manuseio nos correios é por conta do Crosp ?  Vide itens 3.2 e 3.13 do Termo de Referência.
  • A Licitante deverá entregar em qualquer Centro de Tratamento de Cartas – CTC dos Correios
  • na cidade de São Paulo/SP os Jornais ou Revistas já com shrink, prontos para etiquetagem
  • e postagem. A etiquetagem e a postagem serão feitas pelo Centro de Tratamento de Cartas – CTC dos Correios – São Paulo.
  • No item 3  está descrito 64 pag , considero 60 pag de miolo +4 pag de capa , correto ? SIM
  • O encarte fornecido para os itens 1,2, 3 será apenas uma lamina? você tem o tamanho ?
  • Pode variar, porém sempre terá dimensões compatíveis com o jornal/revista a qual será inserido.
LICITAÇÃO HOMOLOGADA / LICITAÇÃO HOMOLOGADA / LICITAÇÃO HOMOLOGADA
EMPRESA VENCEDORA: ESDEVA INDUSTRIA GRÁFICA LTDA
ITEM 01 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 833,80 / VALOR TOTAL: R$ 58.366,00
ITEM 02 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 1.008,50 / VALOR TOTAL: R$ 70.595,00
ITEM 03 - VALOR POR MILHEIRO: R$ 1.657,10 / VALOR TOTAL: R$ 116.000,00

 

 

 


Número: 395
Status: Homologado
Publicação: 01/03/2019
Resultado:
Modalidade: Pregão Eletrônico
Vencedores!
Nome Valor
ESDEVA INSDUSTRIA GRÁFICA LTDA R$