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Interior do Estado tem caso de exercício ilegal da profissão
21/06/2018
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20/06/2018

NOTA PÚBLICA: manifestação à Nota Técnica n.º 001/2018 emitida pelo CRO MG

Em manifestação à Nota Técnica n.º 001/2018 emitida pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais – CRO MG, o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo – CRO SP, em cumprimento ao disposto no artigo 7º, alínea “a”, da Lei Federal n.º 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, bem como em observância aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e ao disposto no Código de Ética Odontológica, instituído pela Resolução CFO-118/2012, reafirma os seus trabalhos consistentes na orientação, fiscalização, apuração de infrações éticas e supervisão da ética profissional no sentido de coibir a exposição em público dos trabalhos odontológicos de seus inscritos, bem como a utilização de artifícios de propaganda para granjear clientela, ainda que indiretamente, em mídia física ou digital, em respeito ao dever de informação e da prevenção e vedação à concorrência desleal, à mercantilização da Odontologia, à propaganda abusiva e enganosa. O CROSP ressalta, ainda, que apóia a alteração da Lei n.º 5.081/66 e do Código de Ética Odontológica neste particular, a fim de adequar os diplomas normativos em referência às realidades atuais, naquilo que não infringir a Constituição Federal, a sistemática legislativa e seus princípios. Por fim, o CROSP entende que manifestações neste sentido sejam apresentadas pelo órgão competente, qual seja, o Conselho Federal de Odontologia, desde que em conformidade com a legislação, mostrando-se favorável à alteração da Lei n.º 4.324/64 e do regimento interno do CFO para o cumprimento do seu mister.    
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20/06/2018

Zona sul de São Paulo tem caso de exercício ilegal da Odontologia

Uma denúncia anônima levou fiscais do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) a identificarem um caso de exercício ilegal da profissão em uma clínica da zonal sul da capital paulista, no começo de junho. O atendimento era praticado por uma técnica em saúde bucal (TSB). Após checar as informações da denúncia, os fiscais do Conselho acionaram o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) que enviou uma equipe até o local. No estabelecimento, a profissional estava devidamente paramentada e um paciente aguardava o atendimento para procedimento de clareamento dental.  Ainda na clínica foram apreendidos produtos de uso odontológico etiquetados com o nome da técnica (anestésico tópico, ponteiras para aplicação de adesivo dental, gel para ataque ácido), e materiais com prazo de validade vencido (pasta profilática; ácido gel; anestésico injetável; liquido revelador de radiografia, agulha anestésica, entre outros). Neste momento, fiscais do CROSP foram acionados pela equipe policial para acompanhar o caso e identificar os materiais apreendidos. Depois de ouvir os envolvidos foi lavrado termo circunstanciado (art. 47, da Lei das Contravenções Penais). Importante destacar que a Lei Federal 11.889/2008 regula o exercício das profissões de técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal, determinando as suas respectivas competências de atuação na Odontologia.
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19/06/2018

Precariedade do SUS em debate na Câmara Municipal de São Paulo

A situação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi tema de audiência pública na Câmara Municipal de São Paulo, em 15.06. Proposta pelo vereador Gilberto Natalini, integrante da Comissão de Saúde da Casa de Leis, a sessão contou com a participação do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP), representado por Marco Manfredini, secretário-geral. Manfredini compôs mesa com representantes da Associação Paulista de Medicina (APM), do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CREMESP) e da Associação Paulista Saúde Pública de São Paulo (APSPSP). Na ocasião, o secretário-geral do CROSP solicitou ao vereador Gilberto Natalini duas audiências relacionadas a temas da Odontologia. A primeira dessas audiências acontecerá em 14 de agosto e vai tratar da oferta de cursos na modalidade de ensino a distância na área da saúde. “Vamos realizar essa audiência e posteriormente outra especificamente de saúde bucal, que também já foi aprovada para o segundo semestre”, comentou Natalini. De acordo com o vereador, a presença do CROSP e das demais entidades de saúde na audiência foi de grande importância para o debate sobre o funcionamento do SUS. “A audiência bastante positiva, mostrando que a discussão é suprapartidária e une as categorias profissionais”, observou. O secretário-geral do CROSP falou dos recursos direcionados a saúde pública: “Somando tudo que se gasta, segundo dados do professor Francisco Funcia, especialista no tema, o custo para manter o SUS no Brasil é de R$ 3,20 por pessoa ao ano. Menos do que uma passagem de trem ou ônibus em São Paulo”. Manfredini também salientou que não é possível discutir o SUS sem expandir o debate para a questão orçamentária. “É necessária a revisão das políticas de financiamento e apenas um choque de gestão não será suficiente para essa reorganização”.   Orçamento do governo federal O secretário do CROSP também abordou os recursos direcionados pelo Governo Federal à saúde bucal que não puderam ser gastos em 2017. À época, o crédito suplementar anunciado chegou apenas em dezembro, inviabilizando o cumprimento pleno dos repasses federais aos municípios.  Dessa forma, Manfredini solicitou que a Câmara interceda junto ao MS, para liberar estes recursos.  
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Guia Prático - volume 3

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